supremo tribunal de justiça morada

I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação, no plano dos factos, insusceptíveis de recurso (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 1, do CPC). II - Constitui matéria de facto a formulação pela Relação de juízos alicerçados em ilaçõe

I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...

I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...

I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

• Diário da República

I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a...

I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de...

I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que os recursos apenas visam a reapreciação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II. Quanto à questão da alegada invalidade formal do contrato de doação, no caso...

I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

I - A transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário por efeito de divórcio deve ser notificada oficiosamente ao senhorio. II - A haver falta ou menos correcta identificação do senhorio na acção de divórcio, onde a transferência foi pedida, pode o tribunal notificar o cônjuge ou o arrendatário para, mesmo após a decisão do divórcio, indicarem essa morada.

• Diário da República

I - Na decisão sobre a atribuição da posição de arrendatario da casa de morada de familia, terão de confrontar-se os elementos facticos apurados com as varias "nuances" do criterio informador que, em conjunto, resulta do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil. II - Na comparação da capacidade patrimonial dos ex-conjuges, ha que atender não so ao quantitativo dos respectivos reditos como aos encargos

I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva, sendo que a demanda executiva tem como objectivo permitir ao credor a satisfação do interesse patrimonial, e reconduz-se à actividade, por virtude da qual os Tribunais visam, actuando por...

I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando a decisão não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não sucede, em sede de apelação, relativamente às questões que não são de conhecimento oficioso e não constituíam o objecto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. II - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a...

I - Para que a notificação produza efeitos basta que a carta registada destinada a esse fim tenha sido enviada, no caso de não haver mandatário constituído, para o domicílio escolhido ou residência geral do notificando, além de que a sua devolução não ocorra por motivo imputável ao tribunal. II - Se o interessado não escolheu domicílio mas aceitou a morada indicada pelo cabeça de casal como sua...

I - Os vários factores indicados no n. 2 do artigo 84 do RAU90, não o foram por ordem hierárquica, sendo fundamental a apreciação dos interesses dos ex-cônjuges e dos seus filhos e as respectivas capacidades económicas. II - Não se podendo considerar a atribuição do arrendamento a um dos ex-cônjuges como qualquer espécie de castigo para com o outro, a relevância do factor culpa ou do maior grau...

I  -   A norma constante do art. 222.º, n.º 2, al. a), do CPP, não tem em vista a incompetência funcional. A ilegalidade da prisão que fundamenta o habeas corpus radica sempre numa situação de abuso de poder, pressuposto que se não verifica nos casos de mau entendimento dos juízes sobre a distribuição das respectivas tarefas no âmbito de um mesmo processo, ultrapassadas que estejam as fases...