Acórdão nº 96B442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N2.

Sumário : I - Os vários factores indicados no n. 2 do artigo 84 do RAU90, não o foram por ordem hierárquica, sendo fundamental a apreciação dos interesses dos ex-cônjuges e dos seus filhos e as respectivas capacidades económicas. II - Não se podendo considerar a atribuição do arrendamento a um dos ex-cônjuges como qualquer espécie de castigo para com o outro, a relevância do factor culpa ou do maior grau de culpa, no divórcio, só será decisiva se os restantes...

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