Acórdão nº 97A221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO MAGALHÃES
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N4.

Sumário : I - A transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário por efeito de divórcio deve ser notificada oficiosamente ao senhorio. II - A haver falta ou menos correcta identificação do senhorio na acção de divórcio...

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