Supremo tribunal administrativo
- Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
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Acórdão nº 0640/17.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
TRABALHO. DESCANSO SEMANAL. TURNOS
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Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-13
HABITAÇÃO SOCIAL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
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Acórdão nº 0671/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
DANO CORPORAL. DANO BIOLÓGICO
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Acórdão nº 01988/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-19
ASILO. DÉFICE INSTRUTÓRIO
- Acórdão nº 01025/14.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29
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Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
- Acórdão nº 03545/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29
- Acórdão nº 091/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
- Acórdão nº 01856/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
- Acórdão nº 01415/08.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-07
- Acórdão nº 0942/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23
- Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
- Acórdão nº 0739/20.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-10
- Acórdão nº 02524/21.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-19
- Acórdão nº 0144/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-26
- Acórdão nº 0202/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
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Acórdão nº 01408/10.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-12
DIREITO DO URBANISMO. LOTEAMENTO. PROJECTO DE ARQUITECTURA. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO BRUTO
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
- Acórdão nº 0143/21.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
- Acórdão nº 0259/20.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
- Acórdão nº 0174/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
- Acórdão nº 0997/18.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24
- Acórdão nº 070/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-19
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Acórdão nº 03477/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-19
INIMPUGNABILIDADE. ACTO. ACTO CONFIRMATIVO