subsidio falhas
1663 resultados para subsidio falhas
-
Portaria n.º 397-A/2023
... e Quénia, e à publicação das tabelas respeitantes ao abono para falhas, ao subsídio de refeição e aos níveis remuneratórios das carreiras ...
-
Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...
... atribuição pecuniária mensal de 10.000$00 designado "abono para falhas" visava retribuir o especial risco de haver falhas nas operações de ... e que corresponde ao montante de “subsídio de função” aí também constante; que os descontos que efectua e ... -
Acórdão nº 00517/19.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 – Perante um Processo de Execução, importa não perder de vista que, por natureza, o mesmo está condicionado por aquilo que foi decidido no correspondente processo declarativo. 2 – O Abono para Falhas não é um direito absoluto, antes estando fortemente condicionado legal e regulamentarmente, de modo a que não possa ser considerado mais um subsídio de natureza universal e de atribuição
... falhas aos sócios do Exequente, de acordo com a retroatividade estabelecida da ... , de modo a que não possa ser considerado mais um subsídio de natureza universal e de atribuição automática ... O art.º 2.º, ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... falhas ... b) Pagar à autora 1.287,87 Euros relativos a feriados efectuados ... c) Pagar à autora 5.718,02 Euros relativos a subsídio de alimentação ... d) Pagar à autora 822,22 Euros relativo a trabalho ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... Cláusula 104 .ª Subsídio infantil 1 - (…) 2 - O subsídio é devido desde o mês seguinte ... 5 - Acréscimo a título de falhas (cláusula 71.ª, número 1): 139,20 euros ... 6 - Subsídio de refeição ...
-
Regulamento n.º 1218/2023
... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insufici- ência económica (se comprovado ... de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + se- guro de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... pelo trabalhador diretamente impostas pela transferência (Subsídio de transporte, conforme a cláusula 54.ª) ... II SÉRIE N.º 131 ... Cláusula 53.ª Subsídio de falhas 1 - São atribuídos subsídios de falhas, por cada mês efetivo de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... e ainda , por força do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de férias e de natal; b) Para o efeito do número anterior, os ... Cláusula 40.ª Subsídio de falhas 1 - São atribuídos subsídios de falhas, por cada mês efetivo de ...
-
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... dos respetivos subsídios de férias e de Natal, diuturnidades e subsídio de alimentação que lhes são devidas até à data do trânsito em ... émio de assiduidade mensal no valor de € 39,00 e de um abono de falhas no valor mensal de € 113,00; recebia ainda, pelo facto de trabalhar no ... -
Acórdão nº 1307/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-13
I – O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho, que se traduz no manuseamento de dinheiro, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em operaç
... , ao reconhecimento do seu direito a auferir abono para falhas no período compreendido entre abril de 2008 e novembro de 2011, ... profissional, acrescido de € 4,27 diários a titulo de subsidio de refeição – doc. nº 2 junto com a p.i ... 3. O A., anteriormente ... -
Portarias de Extensão n.º 24/2022 de 9 de agosto de 2022
... tambm as prestaes de natureza pecuniria, designadamente abono para falhas, diuturnidades, subsdio de refeio, ajudas de custo, ajudas de custo sem ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2011/A, de 31 de Outubro de 2011
... 2 170 000 01.01.01 ... b) Subsídio de reintegração ... 145 000 01.02.05 Abono para falhas ...
-
Portaria n.º 361/2017
... a anuidades, retribuição do trabalho noturno, abono para falhas, subsídio por condições especiais de trabalho, subsídio de refeição, ...
-
Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... condenada: a) A reconhecer que as remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, compensação cial e abono para falhas, fazem parte da retribuição e devem ser incluídas nas retribuições de ... -
Regulamento n.º 994/2020
... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 711/2020
... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos - remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 617/2020
... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 693/2021
... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 500/2020
... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... ços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 719/2020
... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 886/2021
... ços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 1016/2020
... ços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; Vhdi = valor hora da despesa das ...
-
Regulamento n.º 241/2024
... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insufici- ência económica (se comprovado ... de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + + seguro de ...
-
Portaria n.º 173/2022
... Em concreto, para o subsídio ... de alimentação verifica-se um acréscimo de 1,2 %; para o subsídio de função e abono por falhas ... o acréscimo é de 1,3 %; e para o subsídio de deslocação o ...
-
Portaria n.º 172/2022
... Em concreto, para o subsídio ... de alimentação verifica-se um acréscimo de 1,2 %; para o subsídio de função e abono por falhas ... o acréscimo é de 1,3 %; e para o subsídio de deslocação o ...