subsidio falhas

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  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ... a Recorrente, designadamente pediu o pagamento dos salários e subsídios que se vencerem desde a data do despedimento, cuja causa de pedir é a ...falhas; d) 725,71€ a título de diferenças de férias não gozadas e ...

  • Acórdão nº 20/12.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    A conduta de eventual “gestor de facto” que disse à trabalhadora “estás despedida”, só obriga a entidade patronal se a trabalhadora provar que tal conduta foi conhecida e aceite por esta.

    ... efetuado no período do almoço 1.245,20 a título de subsídio" de refeição. D) – 1.098,04€ a título de Abono para falhas; 2.406,88\xE2"...

  • Portaria n.º 1170/2008, de 15 de Outubro de 2008

    ... especial de deslocaçóes, entre 3,3 % e 6,7 %, o abono para falhas, em 2,9 %, e o subsídio de refeiçáo, em 3,8 %. Náo se dispóe de ...

  • Portaria n.º 1173/2009, de 06 de Outubro de 2009

    ... regime especial de deslocaçóes, entre 2,5 % e 6,3 %, o abono para falhas, em 2,1 %, e o subsídio de refeiçáo, em 7,2 %. Náo se dispóe de dados ...

  • Portaria n.º 1173/2009, de 06 de Outubro de 2009

    ... regime especial de deslocaçóes, entre 2,5 % e 6,3 %, o abono para falhas, em 2,1 %, e o subsídio de refeiçáo, em 7,2 %. Náo se dispóe de dados ...

  • Acórdão nº 23028/15.1T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1–Da violação dos deveres de pontualidade (20 minutos de atraso e de antecipação de saída em 2 dias diferentes) e de zelo (posse de quantidade não apurada de haxixe no local de trabalho) não emerge, necessariamente, justa causa para despedir. 2–O comportamento culposo do trabalhador e as respetivas consequências, para justificarem o despedimento, hão-de revestir-se de uma tal gravidade que...

    ... sentença que decidiu julgar improcedentes os pedidos de (I) SUBSÍDIO PARA FALHAS e (II) DANOS NÃO PATRIMONIAIS. Pede que R. seja condenada a ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... de créditos salariais, o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de indemnização ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição.” – e posteriormente, mesmo preceito, no ...

  • Portaria n.º 216/2009, de 24 de Fevereiro de 2009

    ...As convençóes actualizam, ainda, o subsídio mensal para falhas, o subsídio mensal de técnicos de computadores, o ...

  • Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012

    ..., outras cláusulas de conte- údo pecuniário, como o abono para falhas, o subsídio de frio e algumas ajudas de custo nas deslocações, em ...

  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... a retribuição que o Autor auferia, nomeadamente o abono para falhas. 4. Ver declarada a existência de discriminação entre o Autor e uma ... 6. Pagar ao Autor o subsídio de função, devido desde 14 de Abril de 2014 e enquanto a categoria e o ...

  • Portaria n.º 133/2013, de 28 de Março de 2013

    ..., outras prestações de conteúdo pecuniário, concretamente o subsídio de horário especial de trabalho e o subsídio de turno, em 1 %, o abono mensal para falhas, em 1,1 %, os subsídios de deslocação e serviço externo, entre 1 % e ...

  • Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

    ... a remuneração base mensal de 573,40 euros, acrescido de subsídio de refeições, pequenos-almoços, horas extras e abono de falhas, ...

  • Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal

    ...A Ré não lhe pagou, desde 2003, a retribuição e o subsídio de alimentação de acordo com a CCT. Entre janeiro de 2010 e 2014, por ... diferenças salariais, de subsídio de alimentação e de abonos de falhas; - Condenar a Ré a pagar à A. a quantia de Euros 2 338,53 (dois mil e ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... no número anterior: a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.º ...

  • Acórdão nº 019/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015

    *

    ... danos patrimoniais causados ao Autor, referente ao pagamento do subsídio desemprego, subsídio social e o subsídio doença, decorreram de falhas ...

  • Acórdão nº 2058/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    1. –Quando o trabalhador exerce diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, na sua categorização deve atender-se à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável. 2. –É em função da análise das concretas funções que, ao longo do tempo, têm vindo a ser desenvolvidas pelos trabalhadores, representados pelo sindicato autor, que

    ..., estão afectos às estruturas logísticas da ré, auferindo um subsídio" de condução de € 2,16 por cada dia de trabalho; (v) por força das fun\xC3"... de condução, pelo menos, entre Maio de 2000 e 2006, abono para falhas até Março de 2001 e compensação especial distribuição, pelo menos, ...

  • Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração de insolvênci

    ... Renato auferia a retribuição mensal ilíquida de € 988,00; subsídio de refeição no valor de € 5,12 por cada dia de trabalho; ajudas de ... de custo com o montante fixo mensal de € 260,34 e abono para falhas no valor mensal fixo de € 45,00 (H factualidade assente).- 9 - Em ...

  • Portaria de Extensão N.º 11/2011 de 18 de Março

    ..., ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, os valores do subsídio de deslocação, de alimentação, de alojamento, abono para falhas, ...

  • Portaria de Extensão N.º 3/2011 de 9 de Fevereiro

    ..., ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, os valores do subsídio de deslocação, de alimentação, de alojamento, abono para falhas, ...

  • Portaria n.º 1153/2010, de 04 de Novembro de 2010

    ..., ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo em 8 %, o subsídio mensal para falhas em 5,3 %, o subsídio ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2012/M, de 20 de Dezembro de 2012

    .... . . . . . . . . . . . . . 20.600,00 576.350,00 13 Subsídio de refeição. . . . . . . . . . . . . 84.000,00 14 .... . . . . . . . . 6.000,00 24.000,00 05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00 12 Indemnizações por ...

  • Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e...

    ... base e o restante de: € 29,46 de diuturnidades, € 121,49 de subsídio agente único motorista, € 41,85 de subsídio de atividades ...falhas), durante 14 meses por ano, para uma retribuição mensal ilíquida de € ...

  • Portaria n.º 410/2006, de 27 de Abril de 2006

    ...ércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros actualiza o subsídio de refeição em 25,93% e o subsídio mensal para falhas, o suplemento ...

  • Portaria n.º 474/2007, de 18 de Abril de 2007

    ...A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas em 2,9% e o subsídio de alimentaçáo em 4,3%. Náo se dispóe de dados ...

  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... entre o valor pago e o efectivamente devido, a título de subsídio de férias, de subsídio de natal e de retribuição de férias nos anos ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.º ...