subsidio falhas

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  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

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    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...