solicitadores lisboa
1072 resultados para solicitadores lisboa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... fiscal, considera-se competente o Serviço de Finanças de Lisboa 3. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo ... ções vinculativas podem ser requeridas por advogados, solicitadores, revisores e técnicos oficiais de contas ou por quaisquer entidades ...
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Acórdão nº 6141/17.8T8ALM.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
A. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil. B. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões...
... os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório A [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ... -
Rectificação n.º 2514/2000, de 04 de Outubro de 2000
... que, no n.º 1, onde se lê 'na freguesia do Coração de Jesus, em Lisboa, descrito sob o n.º 261/150920' deve ler-se 'na freguesia do Coração de ...
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Acórdão nº 10867/15.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
A consciência da dedução de pretensão infundada, prevista pela al. a) do nº 2, do artº 542º, do CPC, reporta-se ao momento da dedução da pretensão, ou seja, deve verificar-se ab initio; se a parte deduz pretensão cuja falta de fundamento está dependente da posição que a parte contrária venha a assumir no processo, não se pode afirmar que deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia...
... em que é exequente Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com sede no Largo de (…), nº 14, 2º, em Lisboa e é executado (…), ... -
Acórdão nº 15582/17.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
I. Nos termos do artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil, a audição das partes pode ser dispensada em casos de “manifesta desnecessidade” (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspetiva objetiva) e sempre que as partes não possam, objetivamente e de boa-fé (cf. Artigo 8º do Código de Processo Civil), alegar o desconhecimento das questões de direito ou de facto a...
... Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Em 23.6.2017, Caixa de Previdência dos Advogados e ... -
Acórdão nº 9354-16.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
– As relações jurídicas estabelecidas entre a CPAS e os seus associados são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na al. o) do nº 1 do art 4º do ETAF. (Sumário elaborado pela relatora)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ... -
Edital n.º 1640/2022
... e para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ... Dando cumprimento ao disposto no n.º 4, do artigo 11.º do ... Célia Custódio (ROC) ... Conselho Regional de Lisboa" ... Presidente: ... João Massano ... Dora Isabel Baptista ... Paulo Brand\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 5529/2016
... designação da entidade adjudicante: 500963126 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ExecuçãoServiço/Órgão/Pessoa de contacto: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... éria, designadamente a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Banco de Portugal, a ... , não sendo esse o caso, à 1.ª Secção do Juízo de Comércio de Lisboa, podendo o tribunal exigir tradução certificada por pessoa que para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 9765/2018
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ExecuçãoNIPC: 500963126Serviço/Órgão/Pessoa de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
... sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita), lida a mesma em ... Cumpra-se o disposto no n.º 4, in fine, do artigo 152.º do CPTA. Lisboa, 23 de Novembro de 2017. - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano ...
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Anúncio de procedimento n.º 8626/2021
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ExecuçãoNIPC: 500963126Endereço: Rua de Artilharia Um, ...
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Despacho n.º 23847/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
... de dotar a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo dos titulares dos seus cargos de direcção superior por ... de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais pelo Instituto de ...
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n.º 9111/2022
... Código postal: 1169 060 ... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT ... Distrito/Região: Todos ... dos Advogados e da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, por ... voto eletrónico ... Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 3658/2016
... designação da entidade adjudicante: 500963126 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ExecuçãoServiço/Órgão/Pessoa de contacto: ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... extrajudicial pré -executivo, atribuindo à Câmara dos Solicitadores a responsabilidade pela sua criação, desenvolvimento, manutenção e ... de Coimbra da Ordem dos Advogados, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos ...
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Acórdão (extrato) n.º 212/2023
... Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução aprovado em anexo ao mesmo ... diploma, no sentido ... Lino Rodrigues Ribeiro ... Lisboa", 20 de abril de 2023. — Lino Rodrigues Ribeiro ... Texto integral do Ac\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 52/2024
... do Regulamento da Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 119/2015, de 29 de junho, na par ... , ponderados os fatores referidos no n.1 do respetivo artigo9.Lisboa, 18 de janeiro de 2024.Joana Fernandes CostaAfonso PatroJoo Carlos ...
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Acórdão nº 01191/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... Administrativo Norte:* * I – RELATÓRIO CÂMARA DOS SOLICITADORES, com os sinais dos autos, vem interpor RECURSO JURISDICIONAL do Acórdão ... Lisboa, 18 de abril de 2011 O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral (S.)” 3) ...
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Portaria n.º 402/79, de 07 de Agosto de 1979
... n.º 43274, de 28 de Outubro de 1960, a integrar também os solicitadores, ramo das profissões forenses para que entretanto se reconhecera não ser ... 2.º (Sede, âmbito e organização) 1 - A Caixa tem a sua sede em Lisboa e é de âmbito nacional ... 2 - Em matéria de organização e cadastro, ...
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Acórdão nº 0620/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - Nos termos dos arts. 77.º, 94.º a 98.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores - «ECS» [anexo ao DL n.º 88/2003], a inscrição na Câmara de Solicitadores está condicionada ao preenchimento, por parte de cada candidato, dos requisitos cumulativos: a) da detenção de cidadania portuguesa ou da UE; b) da titularidade de diploma referente a licenciatura em direito ou em solicitadoria; c) da aprovaçã
... nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa [«TAF/L»], nos termos dos arts. 109.º e segs. do CPTA, a presente ... SOLICITADORES, peticionando, pela motivação aduzida na petição inicial de fls. 02 e ... -
Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.
... Por requerimento de 9 de Abril de 2015, veio a Câmara dos Solicitadores requerer a sua constituição como assistente, entendendo ter legitimidade ... anteriormente, vejam-se, por exemplo, os acórdãos da Relação de Lisboa ... -
Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o primeiro veio ... interpor recurso de ... Lisboa e Porto (art. 808-5)» ... Assim, conquanto ... estabelecesse com o ...
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Lei n.º 40-A/2016
... 3 - [ ... ]. Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes estritamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Novembro de 1888. Só nas comarcas de Lisboa e do Porto os tribunais de comércio tinham secretários privativos, sendo ... também por advogados e solicitadores ... Assegura-se ainda a prioridade dos actos recusados, em caso de ...