Sociedade de economia mista
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Decreto-Lei n.º 408/86, de 11 de Dezembro de 1986
... da Estrela, outorgada à empresa de economia mista denominada Turismo da Serra da Estrela, ... Fundo de Turismo no capital social da sociedade Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R ...
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Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o...
... – S.A.”, sociedade de economia mista de capitais maioritariamente ... -
Resolução N.º 15/1983 de 1 de Março
... A constituição desta sociedade não altera o esquema de prestação de serviços ... a constituição de uma sociedade de economia mista, com participação maioritária da Região ...
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Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto de 1995
... colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista; c) ...
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Acórdão nº 018487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002
I - As medidas que segundo a lei o Governo podia aplicar, ao findar a desintervenção do Estado em empresa privada, tais como o aumento forçado de capital, a transformação em sociedade de economia mista ou de capitais públicos ou a sua integração no património do Estado tinham em vista, segundo a orientação da época, prover ao respectivo saneamento económico e financeiro, pelo que essa aplicação nã
... do controle da mesma sociedade e afastou vários outros direitos inerentes ao ... ; 4) Constituição de empresa de economia mista, manifestando a comissão preferência por ... -
Acórdão nº 003857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - A amnistia das infracções disciplinares laborais, decretada pela alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, dirige-se apenas às empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, e que o eram ao tempo da sua entrada em vigor. II - Se as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos são do Estado pelo que, ao amnistiar as infracções disciplinares praticadas pelos seus...
... empresas do sector privado ou misto da economia. III - A referida amnistia não se aplica a uma ociedade de economia mista, cujos capitais não são ... -
Acórdão nº 012047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997
I - Por constituir matéria de direito, cabe nos poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, a interpretação do impugnado aresto da Subsecção; II - Improcede necessariamente o recurso interposto para o Pleno de acordão da Subsecção, quando o recorrente lhe imputa e impugna decisão que o mesmo não contém; III - Tendo o Conselho de Ministros deliberado a cessação da intervenção do Estado
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Acórdão nº 506/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... de órgão de administração de sociedade ... anónima de capitais públicos, que exerçam ... públicos ou de economia mista; ... c) ... (…)» ...
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Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...
... foi membro não executivo, é uma sociedade comercial, que se rege pelas regras previstas no ... os administradores de sociedades de economia mista cuja escolha para o exercício de tais ... -
Lei n.º 40-A/2016
... -lei, juízos de competência especializada mista. 5 - Podem ser alteradas, por decreto-lei, a ... a situações de união de facto ou de economia comum; c) Ações de separação de pessoas e ... , nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de ...
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Acórdão nº 201/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2011
... de Administração da “Taguspark-Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de ... entidade pública (…) em sociedade de economia mista”, para o efeito do disposto na alínea b) ...
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Acórdão n.º 273/86, de 11 de Setembro de 1986
... P., em sociedade anónima de responsabilidade limitada, com a ... 2.' O conceito de sociedade de economia mista não é unívoco, apresentando um sentido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ... mobiliários, emitidos ou a emitir, ou ser mista. 2 - Se a contrapartida consistir em dinheiro, o ... perturbação que ponha em grave risco a economia nacional, pode o Governo, por portaria do ...
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Decreto n.º 7/77, de 11 de Janeiro de 1977
... estatutos da Cicer a uma empresa de economia mista a constituir entre a República da ... de estudar a constituição de uma sociedade de economia mista para a eventual instalação em ...
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Decreto-Lei n.º 350/78, de 21 de Novembro de 1978
... a 'futura constituição de uma sociedade de economia mista, com um capital de 100000 ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação ... uma retribuição certa, variável ou mista, adequada ao seu trabalho. 2 - O disposto na ...
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Acórdão nº 49/12 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2012
... A REN é uma sociedade maioritariamente participada por sociedade de ... em sociedade de capitais públicos ou de economia mista"], em que os membros do órgão de gestão ...
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Resolução N.º 294/1984 de 31 de Dezembro
... ÇOR - Cimentos dos Açores, Ld.ª sociedade de economia mista em cujo capital participa esta ...
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Despacho Normativo N.º 82/1983 de 9 de Agosto
... Regional a constituição de uma sociedade de economia mista, com participação ...
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Resolução N.º 1/1982 de 26 de Janeiro
... que a empresa já foi constituída em sociedade de economia mista e que, de harmonia com a ...
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Resolução n.º 41/78, de 23 de Março de 1978
... , a constituição de uma empresa de economia mista com a participação da AIP que garantisse ... de 1977 quanto ao estatuto da nova sociedade ... Sucede, também, que com o objectivo de ...
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Resolução n.º 49/78, de 10 de Abril de 1978
... a intervenção do Estado na Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A ... ção da empresa em sociedade de economia mista, com o capital social exclusivamente ...
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Despacho N.º SN/1981 de 3 de Dezembro
... que dissolvera os órgãos sociais da sociedade «Fábrica de Cervejas e Refrigerantes JOÃO MELO ... mecanismos próprios de uma sociedade de economia mista, os meios de participação e ...
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Decreto-Lei n.º 536/80, de 07 de Novembro de 1980
... Na verdade, nacionalizada a sociedade de economia mista que foi a Petrosul, ficou ...
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Resolução n.º 92/79, de 03 de Abril de 1979
... de 25000 t por ano, através de uma sociedade de economia mista, com capital maioritariamente ...