sistema legislativo português
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
... qualificados e não apenas sobre o fluxo de jovens que entram no sistema de ensino e no mercado de trabalho. Importância acrescida das atividades ... Capacidade e disponibilidade da União Europeia e do Estado Português em manter uma política diferenciada de apoio às RUP e à RAM, no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... assinatura como decreto legislativo regional intitulado «Adaptação à Região ... 13 — O sistema de transferência de competências para as ... português, constante, ele próprio, de decreto-lei e como ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... a rendimentos obtidos no território português (art. 18º do Código do IRS), não sujeitos a ... REINVESTIDOS NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL DA MADEIRA N.º 5 / 2000 / M, DE 28 DE ... SE OS MESMOS FORAM ATRIBUÍDOS: PELO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL DO PAÍS DE ORIGEM 1 POR ...
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Parecer n.º 2/2019
... 6 - Financiamento do sistema previdencial - repartição - 2013-2017 Quadro ... (489), o sistema público de pensões português está ancorado em princípios de repartição da ... (461) Decreto Legislativo Regional 14/2013/A, de 3/10. (462) Decreto ...
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Lei n.º 41/2016
... que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a ... reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação ... (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as ...
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Extrato de Despacho n.º 143/2022 de 9 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97. do Estatuto do ... e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ...
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Anúncio de procedimento n.º 9683/2018
... , inovação e evolução funcional do sistema informático de gestão de filas de espera para a ... com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual ... , exceto, tratando-se de concorrente português sujeito a registo comercial, caso em que este ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... par a a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde ... o seguinte valor: a) No território português - € 62,75; b) No estrangeiro - € ... no artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41 /2008/A, de 27 de agosto, ...
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Despacho n.º 1222-A/2018
... ípios gerais que enformam o conjunto do sistema de saúde português, no qual se inclui o SNS.No ... - Elaboração de um primeiro projeto legislativo;3.2 - Discussão desse projeto com os parceiros ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... ê um conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo resultantes do regime agora adotado ... regulação conste do próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3" ... sentido que, no direito constitucional português e na generalidade das democracias ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A
... do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio ... Os ... O Sistema de Incentivos para a Dinamização do ... ditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade; ... g) Aquisição de bens e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema ... de gestão do seu uso ... Aprova o novo enquadramento da marca ... do Sistema Português de Qualidade ... Se existentes se verificar C3 = 5 pontos percentuais ...
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Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... na Assembleia da República as bases do sistema de informação sobre a situação económica e ... a ver como não autónoma da do poder legislativo'; a admitir-se o contrário, teríamos uma ... é-o do Estado de direito democrático português, tal como o delineou a Constituição vigente ...
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Lei n.º 75-C/2020
... o SURE e o recurso futuro ao REACT) e o sistema financeiro nacional. A terceira fase será ... a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; ... Criar ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... alcançados e dos aperfeiçoamentos do sistema autonómico nas sucessivas revisóes ... ências de regulaçáo do sistema legislativo regional passam para o Presidente da República ... óes e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro ... Artigo 227 ... (Autonomia ...
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Parecer n.º 32/2015
... de 2014 e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) revestem a ... reservas, a «acordo entre o Estado Português, representado pelos Ministros das Finanças e da ... legislativo ou político, torna impossível ou excessivamente ...
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Decreto-Lei n.º 126-B/2021
... Os CTI são entidades que, integrando o sistema nacional de ciência e tecnologia e atuando ... ao abrigo do atual enquadramento legislativo deverão apresentar candidatura ... para efeitos ... rial português, garantindo de forma eficiente o apoio ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema de ... Informação da Segurança Social», ... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ... ser o ... assumidos regularmente pelo Estado Português em ... matéria financeira, nomeadamente, junto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... ão Autónoma do Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A , de 9 de maio, na sua ... ção profissional e o desenvolvimento do sistema de formação profissional; e) Organizar e ... Português da Qualidade, de sistemas de gestão pela ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... dos últimos 30 anos, nos planos legislativo, organizativo e gestionário para prevenir e ... O Código Penal Português prevê, nos artigos 372.º a 374.º-B, os crimes ... Inexiste também, em rigor, um sistema que permita a avaliação efetiva do grau de ...
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Parecer n.º 23/2017
... íbrio Contratual (CMEC) - Uso Global do Sistema (UGS) - Ajustamento Anual - Direito a ... isto que, sendo o sistema tarifário português aditivo e transparente, os CMEC, ao serem ... que este pode não utilizar o poder legislativo colocado à sua disposição(8). A autorização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... ónoma dos Açores que se encontrem a prestar serviço docente no sistema educativo ... regional, ou legalmente equiparado, de acordo com o seguinte ... estabelecimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu ... equivalente, nos ...
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Aviso n.º 7177/2018
... O Tribunal de Contas Português. Enquadramento (estatuto, natureza e inserção) ... O Sistema" Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Institui\xC3" ... ção direta do Estado); 13 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, de 9 de maio, retificado ...
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Extrato de Despacho n.º 170/2022 de 16 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97. do Estatuto do ... e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... , diversas normas do decreto legislativo regional ... intitulado “Oitava alteração do ... detêm no sistema constitucional, por imposição do princípio do ... português, tem o Tribunal considerado existir uma ...