Sindicato de funcionários públicos
721 resultados para Sindicato de funcionários públicos
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ízo da faculdade concedida aos funcionários em serviço de inspeção tributária de ... empresa de fornecimento de serviços públicos associados a um determinado bem, como seja a ... um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo, e cobra um ...
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Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...
... doutrina, tanto mais que os mesmos são públicos e livremente consultáveis ... 4. Assim sendo, ... menos uma vez, por intermédio do seu sindicato representativo, como consta do facto provado 23 ... era o nivelamento dos salários dos funcionários da Caixa ... -V com os salários dos trabalhadores ... -
Portaria n.º 260/2014
... públicos. É ... o caso das entidades que intervêm na ... dos Juízes Portugueses, do Sindicato ... ciais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários ...
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Acórdão nº 41/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da administração tributária [GAT], a que respeitam as carreiras de Administração Tributária e de Inspecção Tributária que compreendem categorias, graus e níveis; II - As categorias de ingresso são as de técnico...
... Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos [ doravante ... as categorias do grau 5, de entre funcionários pertencentes às categorias do grau 4, ... ção central e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... -
Despacho n.º 13156/2022
... gado em Sindicato da UGT; 2 de maio de 1991, chefe do Departamento ... Outros Cargos Públicos ... Desempenhados: Representante nacional na Task ... Programa Karolus de intercâmbio de funcionários entre as ... administrações dos Estados Membros ...
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Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... Sindicato, interpelou o Réu no sentido de este considerar ... da Lei n.º 12-A/2008, no que aos funcionários da administração pública respeita ... C. A ... ão nas carreiras dos funcionários públicos onde se integra a Autora. Regendo-se a ...
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Regulamento n.º 604/2022
... a nível legislativo para os funcionários da autarquia que desempenham funções ... na ... de Bombeiros Profissionais (ANBP), o Sindicato ... Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP), e ... públicos contíguos ao quartel ... 1 — Não é permitida ...
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Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... dos acordos estabelecidos entre o Sindicato… e aquela Companhia, no âmbito dos acordos ... ções entre o individuo e os poderes públicos ... Aqueles mesmos autores[21] defendem que a ... patronais relativamente aos seus funcionários, de celebrarem contratos de seguro que garantam o ... -
Despacho n.º 4965/2019
... com o n.º 3014/07.6BELSB, movido pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com ins Públicos, em representação dos seus associados, Ana ... , que aprovou a lista nominativa dos funcionários da Direção Regional de Agricultura e Pescas do ...
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Aviso (extrato) n.º 2656/2017
... de formação, em Código de Contratos Públicos e "Pesquisas no programa informático habilus, ... Direção e Liderança, organizado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2002;Frequência, ...
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Acórdão nº 00317/18.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
I- Legitimando a participação disciplinar apresentada a evidência da prática de vários ilícitos disciplinares por parte do denunciado, que vão desde a violação dos deveres gerais de correção e urbanidade até à arbitrariedade e abuso de autoridade no exercício de funções, para além de faltas ao serviço, deve assumir-se a inviabilidade de arquivamento do inquérito disciplinar. II- Não é aplicável...
... I – RELATÓRIO ... O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO ... Instalações municipais, ou em locais públicos, o que, não sendo dignificante para os ... ali, o encarregado AA, á frente de funcionários e professores da escola, disse em tom agressivo, ... -
Acórdão nº 826/22.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O nº 10 do art.º 285º do Código do Trabalho não estabelece que, nos casos de adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, por concurso público ou por outro meio de seleção, no sector público ou privado, haja sempre transmissão de estabelecimento/unidade económica, havendo sempre necessidade de apreciação da noção da identidade de unidade...
... a vigorar com a 2ª Ré; o SNMOT – Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores, ... – através de funcionários ora transmitidos – são agora realizadas pela ... público, na mesma rede de transportes públicos, mas, agora, sob a autoridade, direção e ... -
Regulamento n.º 215/2022
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e ... qualitativa do ... as tarefas relacionadas com os funcionários da UFS; ... b) Organizar e manter atualizado o ... para a seguradora, serviços sociais e sindicato; ... i) Processar e enviar os ficheiros para ...
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Lei n.º 2/2020
... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ... A., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , quer enquanto prestador de serviços públicos, quer como interveniente no exercício de ... , Associação Empresarial de Vila Real; Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, ... ção do autor do documento e dos funcionários que intervieram no procedimento. 2 - Identificado ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP), e o ... operacional e um corpo especial de funcionários especializados que integram o mapa ... N.º 213 ... públicos contíguos ao quartel ... 1 — Não é permitida ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... a participação dos organismos públicos e privados pertinentes; acordaram no seguinte: ... podem compreender intercâmbios de funcionários; b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou ... podem solicitar a criação de um sindicato profissional e ser membros do seu conselho de ...
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Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...
... Sucede que o Sindicato dos Funcionários Judiciais pediu a execução ... para a generalidade dos funcionários públicos (cf. documento n.º 01 junto aos autos com a ... -
Acórdão nº 01888/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I – Para início do prazo de prescrição de três meses previsto no art. 4º, nº 2 do ED/84, o conhecimento relevante do dirigente máximo do serviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o...
... Relatório SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, em ... º 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública aprovado ... aperfeiçoe e em defender os interesses públicos que estão a seu cargo” ... No presente ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da ... Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do ...
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Despacho n.º 1824/2022
... 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde ... de Sousa (março ... de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos” — Instituto Nacional ... de ... ções em Público” — STE — Sindicato dos Quadros Técnicos ... do Estado (2004); ...
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Despacho n.º 1824/2022
... 2022); “O Código dos Contratos Públicos"” — Dr. Luís Verde de Sousa (março 2019); \xE2\x80" ... de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos” — Instituto Nacional de ... ções em Público” — STE — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (2004); “Curso ...
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Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...
... da sua família, mas sem quaisquer funcionários, que prestavam serviços de consultadoria e de ... e ainda em casa do presidente de um sindicato ... Para além dos factos que deram origem ao ... pública, nacionalizadas, de capitais públicos" ou com a participação maioritária de capital p\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... ão Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ... Foi ... dos Advogados, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de ... em estabelecimentos de apoio social públicos ou privados, se as pessoas internadas se ...