Despacho n.º 13156/2022
| Data de publicação | 14 Novembro 2022 |
| Número da edição | 219 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Secretária de Estado da Administração Pública |
N.º 219 14 de novembro de 2022 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Secretária de Estado
da Administração Pública
Despacho n.º 13156/2022
Sumário: Designação para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério dos
Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administra-
ção Pública (CReSAP) e designação nas funções de peritos da bolsa de peritos da
CReSAP.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante, designada
por CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de
22 de dezembro, na sua redação atual, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos
para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um presidente,
por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respeti-
vos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente
com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes
são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional,
credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área
dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela
área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência
e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não
podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Considerando que junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, designados de entre
trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade
pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos pro-
cedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;
Considerando a cessação de funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estran-
geiros da vogal não permanente ministra plenipotenciária de 1.ª classe Catarina de Mendoza Y
Arruda Oliveira Rodrigues, e respetivos vogais suplentes, conselheiro de embaixada Jorge António
Meave Zileri Teixeira de Sampayo e a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de
Sousa Diogo Vaz Patto, em virtude da designação para o desempenho de outras funções no âmbito
da carreira diplomática nos serviços periféricos externos;
Considerando a necessidade de se proceder à respetiva substituição na referida Comissão
de Recrutamento e Seleção, e tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos
Estatutos da CReSAP, na redação conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;
Considerando, por outro lado, a necessidade de se proceder à renovação da bolsa de peritos,
nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP;
Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para
a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação
atual:
1 — São designados para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério dos
Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP) a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Fernanda Isabel Cadilhe Veiga Coelho, e res-
petivos suplentes, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Manuel Quintela Baptista Durão
e o conselheiro de embaixada Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro.
2 — São designados nas funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP o técnico superior
da Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros José António de Matos Morujo, a técnica
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