sinalização de obrigação
3485 resultados para sinalização de obrigação
-
Acórdão nº 1802/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação existe uma presunção "iuris tantum” de culpa ou negligência contra o autor de uma contraordenação ao Código da Estrada. II- A compensação dos danos não patrimoniais, a atender nos termos do art. 496°-n°1 do Código Civil, deve ser decidida pelo tribunal segundo juízos de equidade. III- A decisão de dispensa do...
... colete reflector e sem terem colocado o triângulo de pré-sinalização, daí que o condutor do veículo LC contribuiu para a produção do ... quando saía da viatura, ou seja, antes de nascer a sua obrigação de pré-sinalização de perigo! XVIII. - Além do mais, a Ré, não ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... Todos os locais/máquinas identificados com sinalização de obrigação de utilização de protecção auditiva. Limpezas por ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... Todos os locais/máquinas identificados com sinalização de obrigação de utilização de protecção auditiva. Limpezas por ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... Todos os locais/máquinas identificados com sinalização de obrigação de utilização de protecção auditiva. Limpezas por ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... A competência para a execução do presente Código, para a sinalização das vias e para o ordenamento e fiscalização do trânsito é objecto de ... Artigo 39.° Obrigação de facultar a ultrapassagem 1 - Todo o condutor deve, sempre que não haja ...
-
Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... - A sinalização de perigo (animais selvagens - indicação que a via pode ser atravessada ... conhecimento aos condutores da efectiva perigosidade, tendo obrigação de passar a circular com mais atenção, ou com atenção redobrada e, ...
-
Acórdão nº 00032/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... Independentemente da sinalização vertical de trânsito, denominada de D3a, de sinal obrigatório, de C2, de ... b. E a obrigação de conservar as vias em bom estado de conservação e segurança ... 28 ...
-
Regulamento n.º 1204/2023
... , devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento de Sinalização do Transito; d ) Lugar de Estacionamento — Espaço da via pública ... iniciais, ou pela CASCAIS PRÓXIMA, recaindo sobre aquele a obrigação" de indemnizar esta última. TÍTULO VI Sinalização Artigo 45.º Sinaliza\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... árias ou, por outro lado, da competência para fisca- lizar a obrigação de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis em todos os ... via nova os respeitantes a pavimentação, obras de arte, sinalização horizontal e vertical, equipamento de segurança, equipamento de ...
-
Acórdão nº 01218/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
... no ponto 16., uma vez que o primeiro afirma não existir sinalização no local, embora o segundo declare que o empreiteiro que executava as ... nulidade, na verdade, está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts. 158.º e 659.º, n.ºs 2 e 3 do CPC de o juiz ...
-
Acórdão nº 01001/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2008
I - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. II - Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos. III - A teoria da "falta do serviço",...
... , a EP-EPE tivesse omitido dever funcional de reparação ou sinalização; B) Apenas se provou que o buraco não estava sinalizado, não se provando ... De acordo com o preceituado no art.º 563 do CC "A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado ... -
Lei n.º 24/2018
... à renovação e prorrogação do contrato de bolsa1 - A obrigação de informar a Fundação para a Ciência e Tecnologia da sinalização dos ...
-
Edital n.º 147/2023
... namento através da aplicação da sinalização na via pública, sob a sua jurisdição, nos termos da ... legislação em ... g) Perante os sinais de obrigação, em todos os arruamentos devidamente sinalizados, é obri- ... gatório ...
-
Regulamento n.º 302/2024
... são obrigados a cumprir este regulamento, sem prejuízo da obrigação do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da o complementar aplicável. Artigo2.º Sinalização e circulação 1— É obrigatório o cumprimento de toda a ...
-
Regulamento n.º 1032/2021
... Artigo 20.º ... Sinalização dos escritórios/bilheteiras ... 1 — Os arrendatários dos ... q) O incumprimento da obrigação de promover a manutenção dos escritórios, conforme dis- ... posto no ...
-
Acórdão nº 00183/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
I - Não se detetando qualquer contradição da “configuração da dinâmica do acidente” apresentada pelo Tribunal a quo com relação ao tecido fáctico apurado nos autos, nem a mesma se revelando contrária às regras de experiência comum, e à míngua da indicação de meios probatórios que imponham decisão diversa, é de concluir pela inexistência de qualquer fio condutor lógico jurídico que...
... um reparo, no sentido de ser eliminado a referência à sinalização vertical e ficar a constar que o local não estava sinalizado com qualquer ... LXXVI- No entanto, o Réu MUNICÍPIO_1 ... tinha a obrigação e o dever de sinalizar a existência da areia e brita, com a sinalização ... -
Acórdão nº 00183/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2023
I - Não se detetando qualquer contradição da “configuração da dinâmica do acidente” apresentada pelo Tribunal a quo com relação ao tecido fáctico apurado nos autos, nem a mesma se revelando contrária às regras de experiência comum, e à míngua da indicação de meios probatórios que imponham decisão diversa, é de concluir pela inexistência de qualquer fio condutor lógico jurídico que justifique a...
... um reparo, no sentido de ser eliminado a referência à sinalização vertical e ficar a constar que o local não estava sinalizado com qualquer ... LXXVI- No entanto, o Réu MUNICÍPIO_1 ... tinha a obrigação e o dever de sinalizar a existência da areia e brita, com a sinalização ... -
Regulamento n.º 461/2021
... , Estradas Municipais, Caminhos, Parques de Estacionamento e Sinalização Artigo 27.º - Especificações Artigo 28.º - Coimas Capítulo III - Dos ... ) 75,00 até ao máximo de (euro) 375,00, independentemente da obrigação do pagamento dos prejuízos causados. SECÇÃO VI Arruamentos, Estradas ...
-
Acórdão nº 00127/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I – Não há responsabilidade no acidente que tem causa na imprevidência do próprio lesado.* * Sumário elaborado pelo relator
... J) - Sem qualquer tipo de sinalização - resposta ao quesito 13.º da base instrutória ... K) - A Autora ... existentes na berma não se encontravam sinalizadas, sendo da obrigação" do Município de ( ... ) tal sinalização. Com efeito, os serviços deste n\xC3" ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I- A presunção mista de culpa e de ilicitude que em caso de acidente em autoestrada, impende sobre a concessionária, decorrente do ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que recai sobre aquela, estabelecido no art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, aplica-se a acidentes ocorridos em IP ou IC, quando esses itinerários, no local do acidente, se apresentarem dotados de perfil...
... que a sentença de que se recorre não se pronunciou quanto à obrigação de vigilância cujo incumprimento presumido decorre igualmente cio ... , por considerar que tendo apenas sido violado um dever de sinalização, o acidente sempre ocorreria, desconsiderando a presunção de ilicitude e ... -
Acórdão nº 560/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I – Na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem formulada no art.º 563.º do Código Civil (CC); II – Para aferir o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil há que apurar a ligação entre o...
... D) Não podendo resultar provado que a omissão de sinalização fosse a causa adequada à produção do dano. “A causalidade adequada, ... ído pela Meritíssima juíza que não estava em causa qualquer obrigação que recaísse sobre a FCC- Fomento de Construcciones Y Contratas, entidade ... -
Acórdão nº 191/17.1GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-01-2022
I - O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre apreciação do...
... a quo ancora a convicção de que o arguido não tinha a obrigação de se ter apercebido da presença do motociclo, pelo menos a uma ... motociclo (….), Figueira da Foz/Coimbra, havia a seguinte sinalização: ... Vertical – Sinal D3a – Obrigação de contornar a placa ou ... -
Acórdão nº 4734/04.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de diretrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - Ambos os fundamentos exigem, a par da prova do comportamento culposo ou da violação normativa, a necessária prova do...
... 11) Não existe qualquer obrigação legal de indicação do peso que as escadas devam suportar ... 12) Deste ... , de 13/3, resulta apenas uma obrigação geral de aviso ou sinalização indispensável a garantir a segurança dos trabalhadores, existindo ... -
Lei n.º 74/2020
... 5 - O cumprimento da obrigação prevista no número anterior realiza-se: a) Pela prática dos atos de ... partilha de vídeos o seguimento dado à comunicação ou à sinalização a que se refere a alínea anterior; e) Contribuir para a proteção das ...
-
Aviso n.º 13115/2018
... ção de mesa; l) Destruir, danificar ou retirar placas de sinalização, estátuas, fontes, esculturas, escadarias ou pontes; m) Depositar e, ou, ... ) 75,00 até ao máximo de (euro) 375,00, independentemente da obrigação do pagamento dos prejuízos causados. Secção VI Arruamentos, Estradas ...