Acórdão nº 00127/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

Magistrado ResponsávelLu
Data da Resolução19 de Fevereiro de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:*M.

(Rua (…)), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, que julgou improcedente acção comum sumária intentada contra Município de (...) (Praça (…)) e Companhia de Seguros (...), S.A.

(Rua (…)).

A recorrente encerra o seu recurso com as seguintes conclusões (sic): 1 - O douto tribunal a quo deu como provados e com relevância para a prolação da decisão nos presentes autos, entre o mais, os seguintes factos provados: Z) Uma vez chegado ao Lugar de Carvalhal, onde a estrada descreve uma curva para lado direito, atento o referido sentido Penafiel/Paço de Sousa o XX-XX-XX, conduzido pela Autora, ao descrever a referida curva, saiu da faixa de rodagem, invadiu a berma do seu lado direito e foi embater com a roda da frente desse mesmo lado direito numas pedras que se encontravam na berma.

BB) As pedras foram projetadas da berma para o local em que se encontram por força do embate do XX-XX-XX nas mesmas.

2 - Em consequência dessa apreciação, considerou como não provados os factos constantes do quesito 9º e do quesito 18º da Base instrutória Quesito 9º - No momento em que se encontra a fazer a curva, precisamente a meio a Autora avista um obstáculo precisamente na sua hemifaixa de circulação passando com o carro por cima, mas concretamente com as rodas direitas da frente e de trás da sua viatura sem qualquer hipótese de se desviar do obstáculo.

Quesito 18—Estavam a ocupar 40 cm da hemifaixa de rodagem que a Autora percorria.

3 - Estes foram determinantes para a prolação da decisão que ora se coloca em crise.

4 - Da produção da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, a única testemunha que presenciou o acidente, afirmou que a Autora em momento algum invadiu a berma, mantendo-se na hemifaixa de rodagem e que as pedras se encontravam na via. (Sublinhado nosso) "A testemunha P.

, no seu depoimento gravado do minuto 0.10 até ao minuto 56, afirmou sem margem para duvidas, que: “… que quando a Autora circulava na sua hemifaixa e se aproximou do local do acidente a minha esposa encostou mais um bocado por ser uma zona estreita e não ter visibilidade e ouvi um estrondo..." “… no momento em que passamos já tinha pedras na estrada..." Questionado: O Sr Acha que ocupou a berma ou manteve-se na faixa de rodagem? A testemunha afirmou perentoriamente: Não, manteve-se na facha de rodagem - minuto 19 Em instância do ilustre mandatário da 1ª Ré "A mesma testemunha afirma que a carrinha não caiu lá.." (no descaimento/berma,/desnível da estrada)" 5 - Todas as testemunhas foram unanimes ao afirmar que existiam pedras na berma, que foram caindo do muro existente no local, como consequência do estado muito degradado do mesmo e da falta de manutenção e vigilância do Réu Município.

6 - Igualmente, todas as testemunhas afirmaram que o local/muro representava e representa atualmente perigo iminente de derrocada/queda de pedras para a via publica. Atente -se o depoimento da testemunha A.

"A instância da mandatária da Autora, a mesma questiona a Sr.ª testemunha: Porque que é que o local onde ocorreu o acidente o chamou à atenção? A Sr.ª testemunha responde que: “As pedras estavam mais soltas em perigo de cair" 1h 04m Continuando o seu depoimento refere ainda: "Comuniquei aos chefes que estavam lá pedras que era preciso arruma-Ias antes que houvesse lá outro acidente... a máquina como passou eu arrumei as pedras... "1h07rn 7 - Tendo em consideração que o acidente ocorreu numa curva com inclinação para a direita, ditam as regras da experiencia comum, que se a Autora tivesse embatido nas pedras estando estas na berma, (como entendeu o tribunal a quo) necessariamente embateria no muro, o que não aconteceu.

8 - Conforme se pode constatar da prova documental junta aos autos, (registos fotográficos como doc nº 6,7,8, 9 e 10 juntos com a PI) o muro de onde caíram as pedras e respeitante ao local do acidente, apresenta uma linha curva, e, porque serve de suporte de terras, apresenta uma configuração côncava, por força da pressão exercida pelas terras que suporta e ainda pelo facto do referido muro não estar sedimentado e ou devidamente cuidado, conforme resulta da prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento.

9 - Do embate ocorreram danos na viatura, próprios de quem "galgou" pedras na estrada e nunca, de quem embateu nas pedras encontrando-se estas na berma, porque obrigatoriamente embateria no muro, conforme ditam as regras da experiencia comum.

10 - Na versão do tribunal a quo, foi a conduta ilícita da Autora que deu causa ao acidente, porém, conforme resulta da prova testemunhal, e, bem assim das regras da experiencia comum, a Autora não adotou uma qualquer conduta Ilícita, porquanto não invadiu a berma.

11 - Pois nenhuma prova resulta dos autos, que a Autora tenha invadido a berma, não obstante, o tribunal, a quo, ter concluído nesse sentido, 12 - Por outro lado, ficou demostrada de forma clara e evidente, sem margem para dúvidas, que o Réu Município violou as regras que impõem o dever de cuidado e fiscalização”'...

quando violou o disposto nos artigo 13º, 16 alínea b) 18 n° 1 alínea a) da Lei n° 159/99, de 14/09, artigos 5º n° 1 e do CE e artigos 77º e 78 do DR n°22-A/98 de 01/10." 13 —Face ao supra exposto, está demostrado que a Autora não praticou qualquer conduta ilícita, e, ao invés, está demonstrada a ilicitude por parte do Réu Município, esta sim, a causadora do acidente dos autos.

14 - É pois, forçoso concluir, que se verifica o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do Réu Município e o acidente sofrido pela Autora.

15 - No que tange, à falta de fundamentação, o tribunal, a quo, não fundamenta porque considera provado que a Autora alguma vez tenha invadido a berma, ao arrepio de toda a prova testemunhal e documental dos autos.

16 - Concluindo pela improcedência da acção.

17 - O tribunal, a quo, viola assim o disposto nos artigos 483 a 510 e 562 a 572 do Código Civil, viola o artigo 2º nº 1 do Decreto-lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, em vigor à data dos factos e o disposto no artigo 615º, n.° 1, al. b) do C.P.C..

18 - O presente recurso pretende ver alterada a decisão proferida pela Instância, condenando-se os Réus, fazendo-se, assim, inteira e SÃ JUSTIÇA.

*A ré seguradora contra-alegou, concluindo no sentido da improcedência do recurso interposto, com subsidiária ampliação e absolvição.

*O Exmo. Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer.

*Dispensando vistos, cumpre decidir.

*→ Nulidade.

Opõe a recorrente que foi violado “o disposto no artigo 615º, n.° 1, al. b) do C.P.C.

”.

Pois, a seu ver, “No que tange, à falta de fundamentação, o tribunal, a quo, não fundamenta porque considera provado que a Autora alguma vez tenha invadido a berma, ao arrepio de toda a prova testemunhal e documental dos autos”.

Mas é razão que não integra uma tal nulidade.

Já assim, e por referência à precedente redacção do CPC, julgou o STJ que “A eventual inobservância do dever de fundamentar a decisão fáctica não integra o elenco de nulidades decisórias previstas nos arts. 668.º do CPC, designadamente a nulidade por omissão de pronúncia.” (Ac. do STJ, de 05-11-2008, proc. n.º 08S0010).

A ter base, a pecha apontada só terá eventual repercussão no julgamento da matéria de facto, e no decorrer da sua impugnação.

→ Matéria de facto.

Os factos, elencados na decisão recorrida: A) - A Autora é proprietária do veículo automóvel, marca Nissan, com a matrícula XX-XX-XX – resposta ao quesito 1.º da base instrutória.

  1. - No dia 24/07/2005, cerca das 00h 25m, a Autora circulava na Estrada Municipal n.º 593, no sentido Guilhufe–Irivo, mais concretamente no Lugar de Carvalhal, pela hemifaixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha, acompanhada pelo seu marido – resposta ao quesito 2.º da base instrutória.

  2. - O piso da Estrada Municipal é em alcatrão - resposta ao quesito 5.º da base instrutória.

  3. - A via tem 5,02m de largura, medida por dentro das linhas contínuas e 5,31m pelo lado de fora e ainda de 6,07 até ao muro - resposta ao quesito 6.º da base instrutória.

  4. - As bermas estão delimitadas por muros - resposta ao quesito 7.º da base instrutória.

  5. - A Autora, quando percorria o seu percurso, aproxima-se de uma curva com inclinação para a sua direita, atento o seu sentido de marcha - resposta ao quesito 8.º da base instrutória.

  6. - No momento em que a Autora se encontrava a fazer a curva circulava outra viatura em sentido contrário ao da Autora - resposta ao quesito 9.º da base instrutória.

  7. - Após o embate nas pedras, a Autora tentou controlar a direcção da viatura, imobilizando-a a cerca de 13,5m à frente do local de embate no obstáculo - resposta ao quesito 11.º da base instrutória.

  8. - Depois de imobilizar a viatura, cerca de 13,5 à frente do local do embate, a Autora saiu do carro e ao dirigir-se ao local do acidente percebeu tratar-se de pedras oriundas do muro - resposta ao quesito 12.º da base instrutória.

  9. - Sem qualquer tipo de sinalização - resposta ao quesito 13.º da base instrutória.

  10. - A Autora chamou de imediato as autoridades policiais ao local do acidente, que elaboraram o auto de participação - resposta ao quesito 14.º da base instrutória.

  11. - Após o acidente, as pedras ocupavam uma parte da hemifaixa de rodagem que a Autora percorreu - resposta ao quesito 18.º da base instrutória.

  12. - A berma tem 77 cm - resposta ao quesito 19.º da base instrutória.

  13. - Face ao local do embate, o poste de iluminação mais próximo fica a cerca de 50m, colocado na hemifaixa do sentido Irivo-Guilhufe - resposta ao quesito 21.º da base instrutória.

  14. - Quer a Autora, que circulava naquela estrada diariamente, quer os moradores próximos ao local do acidente, sabiam que o muro encontrava-se a ruir e algumas pedras já tinham desabado do muro e estavam na berma da estrada - resposta ao quesito 22.º da base instrutória.

  15. - A estrada onde ocorreu o...

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