simbolos dos partidos políticos
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Lei n.º 83/2017
... dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional; xiii) ... ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar. 2 - O ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 27.º Denominações, siglas e símbolos ... Artigo 28.º Mandatários das listas ... LEI ... Artigo 74.º Órgãos dos partidos políticos ... Artigo 75.º Esclarecimento ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisáo judicial transitada em julgado ... - As candidaturas sáo apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligaçáo, desde ... çáo das suas denominaçóes, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... c) Os que estejam privados de direitos políticos, ... por decisão judicial transitada em julgado ... partidos ... políticos, isoladamente ou em coligação, ... símbolos, bem como anunciadas dentro do ... mesmo prazo em ...
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Lei n.º 58/2020
... a) [ ... ] b) Titulares de outros cargos políticos ou públicos, com a especificidade dada pelo ... dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional; xiii) ... ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar. 2 - O ...
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Regulamento n.º 78/2018
... uma esplanada; j) «Letras soltas ou símbolos»: a mensagem publicitária não luminosa, ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, ... ou de utilidade administrativa, aos partidos políticos e aos sindicatos; g) Às demais ...
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Acórdão nº ACTC7936 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - Os partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados na lei. Aos partidos coligados apenas sobra a faculdade de fixar o modo de combinação desses mesmos elementos II - Daqui resulta que os concorrentes às eleições, quando em...
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Acórdão nº 97-0617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Os partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados na lei. Aos partidos coligados apenas sobra a faculdade de fixar o modo de combinação desses mesmos elementos II - Daqui resulta que os concorrentes às eleições, quando em...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou ... o requisito de deverem ser distintos os símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos ...
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Acórdão nº ACTC00002167 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1989 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes, nomeadamente sobre a dimensão dos simbolos dos partidos e coligações constantes desses boletins. II - A dimensão dos simbolos dos boletins de voto ha- -de respeitar os principios da perceptibilidade...
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Lei Orgânica n.º 1/2017
... ção das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos ... ter relação gráfica ou fonética com símbolos institucionais, heráldica ou emblemas nacionais ...
- Acórdão (extrato) n.º 491/2017
- Acórdão (extrato) n.º 488/2017
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Acórdão nº ACTC00004101 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de registo do novo simbolo de um partido e deferido, uma vez que se verifique a legitimidade do requerente, a regularidade do pedido e a não identidade ou semelhança com quaisquer outros simbolos de partidos ja inscritos,
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Acórdão nº ACTC00005692 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - Os partidos politicos requerentes encontram-se devidamente representados. II - Os documentos que acompanham o pedido mostram que as deliberações tomadas com o objectivo de constituir a coligação pretendida foram adoptadas pelos orgãos dos respectivos partidos para o efeito competentes (cfr. os artigos 20, n. 2, alinea b), dos estatutos do PPM, 20 e 23 alinea o), do MPT arquivados neste...
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Acórdão nº ACTC00003355 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 1992 (caso NULL)
I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão "modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em ... 2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por grupos ... 3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de ...
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Acórdão n.º 352/2016
... em 2016, sendo a representação dos partidos da Coligação nos atos em que estes tenham que ... ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22.º, n.º 1, do ... ção das suas denominações, siglas e símbolos [ ... ]".Por outro lado, devem os símbolos e as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão transitada em julgado. Nota ... - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde ... ção das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) ... Artigo 11.º (Símbolos nacionais ...
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Acórdão nº 880/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2021
... II – Fundamentação ... 2. “Os partidos políticos, enquanto expressão da ... liberdade ... das suas denominações, siglas e símbolos” (J.J. GOMES ... CANOTILHO/VITAL MOREIRA, ...
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Acórdão nº ACTC00004124 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Agosto de 1993 (caso NULL)
Não existe impedimento ao deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais sigla e simbolo não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros de partidos politicos ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou ... símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos ...
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Acórdão nº ACTC00003916 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1993 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional, para alem de proceder a verificação da não identidade ou semelhança dos elementos identificadores de um partido com os de quaisquer outros partidos ja inscritos, ou com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos, tem tambem de apreciar a legalidade daqueles elementos. II - Na apreciação da legalidade desses elementos, não pode deixar de se apreciar a conformidade...
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Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... 1/2018, de 19 de abril – Lei dos Partidos Políticos ou, abreviadamente, «LPP»), ... denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da ...