servidão legal passagem

• Diário da República

“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

I - Estando um prédio em condições de beneficiar da constituição forçada de servidão legal de passagem, o facto de a servidão ter sido constituida por contrato não lhe retira a natureza de legal, por ela poder ser legalmente imposta. II - Assim, os proprietários onerados com essa servidão, têm direito de preferência na venda do prédio dominante.

I - Estando um prédio em condições de beneficiar da constituição forçada de servidão legal de passagem, o facto de a servidão ter sido constituida por contrato não lhe retira a natureza de legal, por ela poder ser legalmente imposta. II - Assim, os proprietários onerados com essa servidão, têm direito de preferência na venda do prédio dominante.

I - O artigo 1555 do Código Civil só concede preferência ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo. II - Titulares desse direito de preferência são aqueles que, donos de um prédio, suportam sobre ele uma servidão de passagem constituída por sentença judicial ou acto administrativo, ou por um acto de vontade própria, motivado...

I - Não é o proprietário onerado com qualquer servidão de passagem que goza do direito de preferência, mas apenas o adstrito à servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o modo de constituição, em concreto, da dita servidão (artigo 1555 do Código Civil). II - Os artigos 1553 e 1554 do mesmo código regulamentam a criação de uma servidão de passagem por sentença judicial que é, assim,...

I - Não é o proprietário onerado com qualquer servidão de passagem que goza do direito de preferência, mas apenas o adstrito à servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o modo de constituição, em concreto, da dita servidão (artigo 1555 do Código Civil). II - Os artigos 1553 e 1554 do mesmo código regulamentam a criação de uma servidão de passagem por sentença judicial que é, assim,...

I - A servidão legal de passagem pode ser constituida por negócio jurídico, por sentença judicial ou por decisão administrativa. II - Para procedência da acção de preferência na venda do prédio dominante, baseada em servidão legal de passagem, basta que o autor, proprietário do prédio onerado, alegue e prove que o acesso para o seu prédio, que é encravado, faz-se apenas através do prédio vendido,

A procedencia do pedido de cessação da servidão legal de passagem constituida por usucapião com fundamento na desnecessidade por ter sido eliminado o encrave exige a prova dos factos invocados para justificar a desnecessidade e a respectiva quesitação se forem impugnados na acção.

I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. II - A selecção factual a que deve obedecer a organização da especificação e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenação do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que sã

I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. II - A selecção factual a que deve obedecer a organização da especificação e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenação do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que sã

I- Para o proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem gozar do direito de preferência não é necessário que o prédio encravado seja confinante com o seu. II- O Assento de 19 de Abril de 1989, hoje, como o valor de acórdão uniformizador, deve ser interpretado restritamente, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir a sua afectação à utilidade pública; quando assim não...

I - Para efeitos dos artigos 1550 e seguintes do Código Civil, são prédios rústicos os terrenos não cobertos por edificações. II - Sobre os quintais, jardins e terrenos anexos a prédios urbanos, pode incidir servidão legal de passagem, beneficiando, porém, o seu proprietário da possibilidade de se exonerar, revertendo contra o expropriante a condição de expropriado. III - A servidão legal pode...

I - Na acção da constituição de servidão legal de passagem e ao A, que incumbe a alegação e a prova não só dos factos de que decorre a necessidade da sua constituição, mas ainda dos que concorrem para determinar a sua forma e dimensões. II - A necessidade de utilização, para exploração de determinada exploração, agricola, da viatura de grande dimensão com atrelados e semi-reboques não constitui...

I - A reconvenção trata-se de uma espécie de contra-acção, passando a haver, no processo, um cruzamento de acções, em que o réu deduz contra o autor uma pretensão autónoma. II - A reconvenção está sujeita, na sua admissibilidade, a requisitos: uns de natureza substancial e outros de natureza processual - artigos 98 e 274, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. III - Entre os requisitos formais...

I - A reconvenção trata-se de uma espécie de contra-acção, passando a haver, no processo, um cruzamento de acções, em que o réu deduz contra o autor uma pretensão autónoma. II - A reconvenção está sujeita, na sua admissibilidade, a requisitos: uns de natureza substancial e outros de natureza processual - artigos 98 e 274, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. III - Entre os requisitos formais...

I - O proprietário de um prédio onerado com uma servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o seu título constitutivo, goza de direito de preferência no caso de venda do prédio dominante. II - O direito de preferência referido no número anterior é ainda reconhecido quando a servidão de passagem incidir sobre terrenos que sirvam de logradouro a edificios, apesar de não ser possível a...

I - Havendo um loteamento aprovado e autorizado, com a obrigação da construção de um arruamento para acesso aos lotes com ele confinantes, nas condições impostas pela Câmara e com a contribuição desta, o terreno do arruamento considera-se cedido e afecto ao domínio público por força da lei, e passa o arruamento a ser via pública. II - Mesmo que esse arruamento fosse propriedade do dono do prédio...

Se numa acção foi pedido "o reconhecimento da posse relativamente ao direito de passagem sobre certo prédio", nada se tendo decidido sobre a existência ou não do direito real de servidão legal de passagem, inexistência essa que, agora, se pretende ver judicialmente declarada, a decisão proferida na primeira acção não constitui caso julgado que obste ao conhecimento do objecto da segunda, pois são