Acórdão nº 0408986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 ART712 N2. CCIV66 ART1569 N2 N3.

Sumário: A procedencia do pedido de cessação da servidão legal de passagem constituida por usucapião com fundamento na desnecessidade por ter sido eliminado o encrave exige a prova dos...

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