Acórdão nº 9210017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Data16 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1550 ART1551 ART1555.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/01/19 IN BMJ N213 PAG277. AC RC DE 1974/05/22 IN BMJ N238 PAG286. AC RP DE 1974/02/06 IN BMJ N285 PAG374.

Sumário: I - Para efeitos dos artigos 1550 e seguintes do Código Civil, são prédios rústicos os terrenos não cobertos por edificações. II - Sobre os quintais, jardins e terrenos anexos a prédios urbanos, pode incidir servidão legal de passagem, beneficiando, porém, o seu proprietário da possibilidade de se exonerar, revertendo contra o expropriante a condição de expropriado. III - A servidão legal pode constituir-se por qualquer das formas legalmente admissíveis, incluindo a...

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