Acórdão nº 9530621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 N2 ART1555 N1.

Sumário: I - A servidão legal de passagem pode ser constituida por negócio jurídico, por sentença judicial ou por decisão administrativa. II - Para procedência da acção de preferência na venda do prédio dominante, baseada em servidão legal de passagem, basta que o autor, proprietário do prédio onerado, alegue e prove que o acesso para o seu prédio, que é encravado, faz-se...

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