servidão legal passagem

I - Gozam do direito de preferência na alienação de prédio vizinho os proprietários de prédios onerados com servidão legal de passagem a favor daqueles, qualquer que tenha sido o modo de constituição. II - Os requisitos da servidão legal de passagem, designadamente o encravamento do prédio ou a sua deficiente comunicação com a via pública, têm que ser alegados e provados pelo eventual preferente,

I - As servidões legais podem ser constituídas por sentença judicial, por decisão administrativa e voluntariamente, sendo possível, neste caso, a constituição por contrato, por testamento, por usucapião e por destinação do pai de família. II - Apenas quanto às servidões não aparentes é de excluir, por disposição expressa da lei, a sua constituição por usucapião. III - O direito de preferência...

1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor do seu prédio, pressupõe a alegação do seu direito de propriedade sobre o prédio dominante e o consequente pedido de condenação do reconhecimento...

I - Gozam do direito de preferência na alienação de prédio vizinho os proprietários de prédios onerados com servidão legal de passagem a favor daqueles, qualquer que tenha sido o modo de constituição. II - Os requisitos da servidão legal de passagem, designadamente o encravamento do prédio ou a sua deficiente comunicação com a via pública, têm que ser alegados e provados pelo eventual preferente,

I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem

I - O tribunal não está sujeito ao nome jurídico que as partes dão ao direito que invocam na acção. II - Pode, assim, o tribunal qualificar de "servidão legal de passagem" o que os autores apelidaram de "servidão de inquilinos", se os factos alegados a tal conduzem.

1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código de Processo Civil (“fundamento à acção”) vai no sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção e a 2.ª parte (“fundamento à defesa”) tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer...

I - A servidão legal de passagem é uma servidão legal porque o poder de constituí-la deriva directamente da lei (artigo 1550, n. 1, do Código Civil). II - Ela é um encargo normal da propriedade porque se aplica a todos os proprietários cujos prédios a lei considera como servientes; é um encargo que se justifica pela necessidade de se garantir o normal aproveitamento do prédio dominante. III -...

I - A servidão legal de passagem é uma servidão legal porque o poder de constituí-la deriva directamente da lei (artigo 1550, n. 1, do Código Civil). II - Ela é um encargo normal da propriedade porque se aplica a todos os proprietários cujos prédios a lei considera como servientes; é um encargo que se justifica pela necessidade de se garantir o normal aproveitamento do prédio dominante. III -...

I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

O direito de preferência concedido ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem pressupõe a prévia constituição de servidão, não bastando a existência dos respectivos pressupostos.

I - O proprietário de prédio encravado que pretenda constituir servidão legal de passagem por um prédio vizinho, deverá alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encrave e de confinamento com esse prédio, mas também os factos que permitam concluir que é através desse prédio que a passagem causa menos prejuízo e se torna menos inconveniente (arts.1550º, nº1, 1553º e 342º, nº1, do CC).

I - Porque a servidão legal de passagem depende da situação de encrave, absoluto ou relativo, do prédio dominante, o pedido do reconhecimento da sua constituição deve improceder quando se provar que já não existe encrave algum. II - O facto de o réu, proprietário do pretenso prédio serviente, ter permitido o exercício dessa passagem durante 9 anos não obriga a considerar como abusiva a posição...

I - O direito de preferência que o artigo 1555 do Código Civil atribui pressupõe apenas a existência de uma servidão legal de passagem, seja qual for o título da sua constituição. II - Servidões legais serão certas categorias de servidões que podem ser impostas coactivamente, devendo entender-se que é legal não só quando é constituída por sentença, mas também quando, tendo-o sido por qualquer...

I - Os artigos 1376 e 1380, n. 1, do C.Civil traduzem a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade rústica, no propósito de garantir a sua melhor rentabilidade. II - Cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do alegado direito de preferência; sobre o réu / adquirente impende o ónus de provar a excepção peremptória prevista

Com a transformação do prédio dominante de rústico em urbano a servidão legal de passagem existente não se extingue e nem dá lugar à constituição de uma nova servidão.

Com a transformação do prédio dominante de rústico em urbano a servidão legal de passagem existente não se extingue e nem dá lugar à constituição de uma nova servidão.

I - Porque a servidão legal de passagem depende da situação de encrave, absoluto ou relativo, do prédio dominante, o pedido do reconhecimento da sua constituição deve improceder quando se provar que já não existe encrave algum. II - O facto de o réu, proprietário do pretenso prédio serviente, ter permitido o exercício dessa passagem durante 9 anos não obriga a considerar como abusiva a posição...

I - A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência. II - Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.

I - Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. II - A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código.

I - Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. II - A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código.

• Diário da República

“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

I - Estando um prédio em condições de beneficiar da constituição forçada de servidão legal de passagem, o facto de a servidão ter sido constituida por contrato não lhe retira a natureza de legal, por ela poder ser legalmente imposta. II - Assim, os proprietários onerados com essa servidão, têm direito de preferência na venda do prédio dominante.