Acórdão nº 078412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1543 ART1550 ART1555. CPC67 ART487 N2 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N430 PAG436.

Sumário : I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. II - A selecção factual a que deve obedecer a organização da especificação e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenação do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que são...

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