Acórdão nº 085483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1550 ART1551 ART1555.

Sumário : I - O proprietário de um prédio onerado com uma servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o seu título constitutivo, goza de direito de preferência no caso de venda do prédio dominante. II - O direito de preferência referido no número anterior é ainda...

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