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Acórdão nº 085403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)

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Vincent
Data26 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEM VOLI 1963 PAG140. A VARELA M BEZERRA S SAMPAIO NORA MANUAL PROC CIV 1984 PAG308. R BASTOS NOTAS COD PROC CIV - PROC Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1549 ART1550 N1. CPC67 ART98 ART274 N2 N3 ART1052.

Sumário : I - A reconvenção trata-se de uma espécie de contra-acção, passando a haver, no processo, um cruzamento de acções, em que o réu deduz contra o autor uma pretensão autónoma. II - A reconvenção está sujeita, na sua admissibilidade, a requisitos: uns de natureza substancial e outros de natureza processual - artigos 98 e 274, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. III - Entre os requisitos formais figura a exigência de que aos dois pedidos corresponda a mesma forma de processo. IV - Não é admissível pedido reconvencional em acção com processo ordinário, na qual o autor pede o reconhecimento de uma servidão por destinação do pai de família sobre o prédio da...

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