Acórdão nº 082109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução17 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART7. CCIV66 ART1547 N2 ART1550 ART1555.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/20 IN BMJ N242 PÁG294. AC RP DE 1982/07/06 IN CJ 1982 T4 PÁG201.

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