Acórdão nº 078412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1543 ART1550 ART1555. CPC67 ART487 N2 ART511 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N430 PAG436.

Sum·rio : I - A servid„o legal de passagem e uma servid„o em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. II - A selecÁ„o factual a que deve obedecer a organizaÁ„o da especificaÁ„o e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenaÁ„o do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que s„o...

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