servidão aqueduto
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Despacho n.º 8223/2019
Despacho n.º 8223/2019Sumário: Constituição de servidão administrativa de utilidade pública necessária à construção de ... Águas Residuais em Cepelos, Amarante.Com vista à construção de aqueduto público subterrâneo sobre a parcela identificada no mapa de áreas e na ...
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Acórdão nº 1428/12.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro...
... obstruírem ou dificultarem, por qualquer forma, o exercício de servidão de aqueduto e de passagem pelo seu prédio, de que os autores são ... -
Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...
... II- Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída ... -
Acórdão nº 539/10.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I. O direito a uma água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados os requisitos do nº 2 do artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre a água em causa e na amplitude do poder
... ção inicial; c) que seja declarado e reconhecido o direito de servidão de aqueduto, constituído pelo tubo descrito nos artigos 24º a 26º a ... - Despacho n.º 1507/2022
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Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017
I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...
... de terreno (cuja propriedade é discutida nos autos) de uma servidão de aqueduto, não se reveste, sem mais, das características antes ... -
Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...
... , e em benefício dos seus indicados prédios, os direitos de servidão de presa e de aqueduto, bem como da acessória servidão de passagem, com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos ... Artigo 1561.º (Servidão legal de aqueduto) 1. Em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos ...
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Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)
... adquiriu os direitos de propriedade da água que ali nasce e da servidão de aqueduto, por usucapião; mais assevera que, para proceder à limpeza ... -
Acórdão nº 194/14.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
... ; - a reconhecer que o prédio deles, Autores, beneficia de uma servidão de aqueduto que onera o prédio do Réu; - a repor a servidão que existia ...
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Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...
... e ainda, declarar-se que os Autores são titulares do direito de servidão de aqueduto e demais canalizações e presa no tanque sobre o prédio dos ... - Declaração n.º 207/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração n.º 170/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 205/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
- Despacho n.º 10291/2022
- Despacho n.º 2315/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
- Declaração n.º 61/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17
- Despacho n.º 4294/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Declaração n.º 213/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
- Declaração n.º 160/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Declaração n.º 169/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 195/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração n.º 197/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração n.º 210/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Declaração n.º 208/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02