Separação de Poderes

I) – Se o programa do concurso estabelece que «1. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base. 2. Para o cálculo do valor anormalmente baixo serão considerados arredondamentos à segunda casa decimal.», o limiar de anomalia encontra-se aplicando...

I - Não é de admitir revista se não pode entender-se como violador do âmbito dos poderes discricionários da Administração o decidido pelo acórdão recorrido. II – A inconstitucionalidade da interpretação das normas dos arts. 95º e 168º, nº 2 do CPTA, por violação do princípio da separação de poderes do Estado consagrado nos arts. 2º e 111º da CRP, como esta Formação tem reiteradamente...

I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã

I - Nada impede que este STA proceda ao correto enquadramento da situação no art. 70º nº1 al. a) do CCP apesar das instâncias o terem feito no art. 70º nº2 al. b) do mesmo diploma. II - A alínea a) do art. 70º nº2 do CCP reporta-se a uma omissão de elementos que se traduzem na não apresentação de atributos ou de termo ou condições enquanto que a alínea b) se reporta a situação em que os...

I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle...

1 – Nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 2 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril [alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro], a entidade administrativa pode determinar a cessação do procedimento concursal mediante acto devidamente fundamentado, o que de todo o modo não pode ser decidido a todo o tempo, pois que fixou o legislador que nessa eventualidade,

I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...

1. A omissão de actos materiais adequados a evitar a produção de danos proibidos na esfera jurídica de terceiros permite a formulação de pedidos de condenação jurisdicional da administração à prática de tais actos, a deduzir em sede de acção administrativa comum - cfr. artº 37º/2/c) CPTA. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da

I-As conclusões são uma síntese do objeto do recurso e destinam-se a facilitar o trabalho do tribunal de recurso, ao permitir-lhe analisar, nessa condensação, quais as concretas questões em relação às quais o recorrente manifesta o seu inconformismo, desempenhando uma função delimitadora do objeto do recurso. II- Perante uma situação em que são apresentadas conclusões mas em que estas se revelem...

I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...

I - Como há muito se vem consignado na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, o acto tributário deve ser parcialmente anulado sempre que a ilegalidade afecte apenas parte do acto e não a sua totalidade, não consubstanciando nem pressupondo essa anulação parcial a prática pelo tribunal de um acto tributário, nem qualquer violação do princípio da separação de poderes. II - Tendo...

1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República...

I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -