Separação de Poderes

7389 resultados para Separação de Poderes

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
    ...na violação do princípio da separação de poderes e do núcleo de competências administrativas. reservadas ao ...
  • Acórdão nº 00656-A/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    I. Na aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, irrelevante que o ente executado tenha figurado como ente também demandado na acção administrativa principal já que o que releva é a sua competência para praticar os actos e operações necessários à eliminação da ordem jurídica dos efeitos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do

    ...poderes jurisdicionais por pretender impor à entidade administrativa um tipo de ... administrativos», que no “… respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do ...
  • Acórdão nº 00240/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010

    I. O quadro legal definido no art. 106.º do RJUE, tal como acontecia com o regime jurídico fixado nos arts. 165.º e 167.º do RGEU, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao infractor o menor sacrifício possível, não se podendo ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, ou sã

    ... actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os ... administrativos», que no “… respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do ...
  • Acórdão nº 01338/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - Se dois sucessivos pedidos de autorização da transferência da mesma farmácia para um certo local foram recusados por dois actos, revela-se logo improvável que proceda «in toto» a acção em que simultaneamente se impugnariam essas duas pronúncias. II - Desde que, «primo conspectu», o segundo desses pedidos era inovador, o acto que o desatendeu será ilegal – por ter erradamente...

    ..., designadamente em face do princípio constitucional da separação de poderes, que é susceptível de se colocar com frequência perante os ...
  • Acórdão nº 07S2915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - O Tribunal da Relação é competente, em razão da hierarquia, para julgar os recursos cujo valor exceda a alçada dos tribunais da 1.ª instância (actualmente € 3.740,98, de acordo com o art. 24.º da LOTJ, na redacção dada pelo art. 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro). II - A referida regra não ofende os princípios da separação de poderes e regras constitucionais...

    ... seria inconstitucional - por violação do princípio da separação de poderes (rectius, da "separação e interdependência dos órgãos de ...
  • Acórdão nº 01079/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008

    I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (n.ºs 2 a 4 do art.º 150 do CPTA). II - Não ocorre violação do...

    ... 21. O Acórdão, indo além dos seus poderes de cognição, decidiu sobre o espaço de convívio em que se mantêm ... impõem o n.° 1 do art.° 179° do CPTA e o princípio da separação de poderes (art.° 111, n.° 1 da CRP). 29. Não o tendo feito o Tribunal ...
  • Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011

    1. Será de estender o alcance da regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos processos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida...

    ... e processo judicial tributário, conforme acima indicado, dando poderes legais ao órgão de execução fiscal para ordenar e promover a prática ...-se de um vício que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, ...
  • Acórdão nº 0790/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - Sucedendo-se diversos regimes de prescrição, atento o disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se...

    ... da lei nova ou uma ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes” (Acórdão deste Supremo Tribunal, de 13.01.2010 - Processo ...
  • Acórdão nº 11434/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004

    I- Não se forma indeferimento tácito se a autoridade recorrida não possui competência legal para decidir o pedido formulado. II - Ademais, se tal pedido consistia na criação de um novo sistema retributivo, no tocante a determinada categoria de militares, dirigido ao Sr. Chefe do Estado Maior da Armada, nunca o T.C.A. poderia ocupar-se da questão de fundo, em virtude do princípio da separação de...

    ... Com efeito, vigorando na ordem jurídica o princípio da separação de poderes, o Tribunal não pode substituir-se à Administração na ...
  • Acórdão nº 047791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002

    I - O artigo 6° do ETAF tem a ver com o objecto imediato do recurso contencioso. II - À luz do citado preceito não é admissível a formulação do pedido de revogação, modificação ou substituição do acto recorrido. III - Por força da aludida norma não se pode validamente questionar, no âmbito do recurso contencioso, a conformidade do acto impugnado com as regras técnicas e de boa administração,

    ...ário da República, II Série, nº 2, de 3 de Janeiro de 2001, tem poderes para decidir. 2. O Recorrente defende que apresentou prova documental de ... neste último domínio da boa administração, o princípio da separação dos poderes impede que os Tribunais se imiscuam nos juízos de mérito do ...
  • Acórdão nº 0785/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Incorre em violação de lei, por errada qualificação dos factos em que se baseou, o acto que aplicou ao arguido uma determinada pena disciplinar baseando-se para o efeito no facto de a conduta do arguido ter sido qualificada como constituindo determinada infracção disciplinar quando, face às disposições legais aplicáveis, aquela conduta não se integrava na previsão do ilícito disciplinar de...

    ...; IV - O douto acórdão violou igualmente o princípio da separação dos poderes e as normas dos artigos 2º, 3º, 60º e 61º do RD/GNR, ao ...
  • Acórdão nº 0646/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I. O dever de fundamentação dos actos administrativos tem um conteúdo variável em função do tipo legal do acto e das demais circunstâncias do caso, mas que, além de clara e congruente, deve ser suficiente, de modo a que um destinatário normal fique habilitado a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do autor do acto, permitindo-lhe, esclarecidamente, optar entre acatá-lo ou impugná-lo.

    ...poderes de "livre" actuação situados no exterior do círculo das vinculações ... com as regras da boa administração, decorre do principio da separação de poderes que o agir da Administração não é sindicável em sede de ...
  • Acórdão nº 0113/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003

    I - Está sujeito ao regime do D-L nº 197/99, incluindo a norma do seu art. 94º, o concurso público lançado pela ANA, S.A., concessionário em regime de exclusivo do serviço aeroportuário de apoio à aviação civil, em cujo programa se determina a aplicação subsidiária desse diploma, assim concretizando a possibilidade, dada pelo diploma legal que transformou aquela empresa, de contratar...

    ... e respectivas propostas) ; h) ou seja, a ANA, no âmbito dos seus poderes de auto-conformação do procedimento, estabeleceu, nesta matéria, um ... específica dum administrador activo e por isso afrontosa da separação...
  • Acórdão nº 03P3223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    I - Quando na alínea c) do artigo 419.º, n.º 4, do CPP, se exige que seja julgado em audiência o recurso da decisão final, tem-se em mente a sentença ou o acórdão que conheça a final do mérito da causa. II - Não é decisão final, para este efeito, a rejeição judicial do requerimento instrutório, cujo recurso não reclamará, assim, para ser conhecido, a convocação do tribunal superior em audiência,...

    .... Sendo aquela inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes, como subprincípio do Estado de Direito (consagrado, ...
  • Acórdão nº 018/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008

    I - A adopção de uma providência conservatória só pode ter lugar quando ocorram os requisitos indicados no art.º 120.º/2/b) do CPTA, isto é, quando em juízo de prognose seja lícito pensar que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal (fumus non malus iuris), que a execução do acto possa determinar a constituição de uma situação de facto...

    ... a delimitação da possibilidade de intervenção de cada um dos poderes do Estado, em especial do poder judicial, no âmbito dos processos ... que se reporta, nomeadamente ao respeito pelo princípio da separação dos poderes do Estado, consagrado nos artigos 2.° e 111.°, n.º 1 da ...
  • Acórdão nº 047146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I - O CSMP ao referir no acordão punitivo que " os factos praticados pelo arguido …revelam grave violação grave violação dos deveres gerais de isenção e lealdade e integram a prática de ... crimes ... que demonstram além de falta de lisura, uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função", está tão só, no exercício do poder disciplinar que lhe compete - artigo 27, al. a), da LOMP,

    ... está pronunciado por esse crime, ofende o princípio da separação de poderes e a exclusividade da jurisdição penal (cfr. art. 2.° e ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos...

    ... 10ª Há claros indícios de uso indevido de poderes discricionários, com o propósito de evitar a afectação dos terrenos ... Por força do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 111.º, n.º 1, da C.R.P.), o controle jurisdicional do ...
  • Acórdão nº 2270/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008

    I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificaçã

    ...õe por parte da AF, no exercício da sua competência, o uso de poderes estritamente vinculados. De acordo com este enquadramento jurídico, cabe ...-se, essencialmente, à violação do princípio da separação de poderes, sendo uma forma de incompetência agravada. E a atender a ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... princípio da separação de poderes e do núcleo de competências administrativas. reservadas ao ...
  • Acórdão nº 0039052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Em bom rigor não há leis inconstitucionais por omissão: há sim, situações de inconstitucionalidade por omissão. II - Uma lei que pode ou deve ser ampliada não é, só por isso, má. O Juiz nada mais pode fazer do que cumprir a lei existente, e jamais arvorar-se em legislador, por imperativo do princípio constitucional da separação dos poderes.

  • Acórdão nº 0039052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Em bom rigor não há leis inconstitucionais por omissão: há sim, situações de inconstitucionalidade por omissão. II - Uma lei que pode ou deve ser ampliada não é, só por isso, má. O Juiz nada mais pode fazer do que cumprir a lei existente, e jamais arvorar-se em legislador, por imperativo do princípio constitucional da separação dos poderes.

  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... uma melhor separação entre as esferas clínica e legal, assegurando assim a. autonomia e ... previstas no n.º 1: apenas estas carecem da interposição dos poderes. públicos no que toca à concretização do dever a que dizem respeito. ...
  • Acórdão nº 07480/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004

    1. Com a entrada em vigor da Lei 15/2001, de 5/6, o CPPT passou desde então a aplicar-se aos procedimentos e processos pendentes até aí regulados pelo CPT, embora sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados (cfr. o art. 12° da referida Lei). Daí que, os recursos instaurados após a vigência desse diploma legal, deixaram de poder ser alegados no Tribunal de recurso, uma vez que no CPPT...

    ... judicial é inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes (art. 111° da CRP). 14 - Enquanto não ocorrer tal ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação ...Artigo 46.º Poderes" de cognição Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justi\xC3"...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... Autoridade da Concorrên- cia, que, para o efeito, dispõe dos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação estabelecidos na ... ao restabelecimento da concorrência efetiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da ...

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