Separação de Poderes

7389 resultados para Separação de Poderes

  • Acórdão nº 10843/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005

    1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... 2. sindicabilidade do exercício da competência no uso de poderes discricionários - conclusões 3 a 22; A discricionariedade ... A via de compromisso entre os princípios da separação de poderes, cfr. artº 111º CRP, e da garantia de controlo judicial da ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... — Após o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em ...-se representar na con- ferência preparatória por mandatário com poderes especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado. 3 — Na ...
  • Acórdão nº 0981/10.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até final, podendo as partes, sempre que se considerem prejudicadas pelos despachos proferidos pelo relator (que não sejam de mero expediente), requerer que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que

    ... a denegação de justiça; - de qualquer forma “nos termos dos poderes de aperfeiçoamento e adaptação que hoje o CPC confere aos juízes, esta ... outro Tribunal, atentos os limites imposto pelo princípio de separação de poderes constitucionalmente consagrado, a criação ou alteração, por ...
  • Acórdão nº 18/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

            1. A remissão editada no artigo 178.º do EMJ para a aplicação subsidiária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA deve ser interpretada, em termos atualistas, como sendo feita para os trâmites da ação administrativa impugnativa de anulação ou de declaração de nulidade de ato administrativo, em conformidade com o regime constante do ETAF,

    ... 95.º, n.º 3, do CPTA, de modo a salvaguardar o princípio da separação e interdependência dos poderes. Nem tão pouco cabe no domínio daquela ...
  • Acórdão nº 0562/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Só a absoluta falta de fundamentação acarreta a nulidade do acórdão. II - Não conflitua com o princípio da separação de poderes a decisão judicial que aprecia a legalidade da resolução que reconheceu a existência de grave prejuízo para o interesse público no diferimento da execução do acto, se tal decisão se limita àquela apreciação, sem questionar o mérito da opção legislativa que presidiu

    ... a delimitação da possibilidade de intervenção de cada um dos poderes do Estado, em especial do poder judicial, no âmbito dos processos ... levada a cabo nomeadamente, com respeito pelo princípio da separação dos poderes do Estado, consagrado nos artigos 2.° e 111.°, n.° 1 da ...
  • Acórdão nº 10500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005

    1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... no domínio do exercício da competência administrativa no uso de poderes discricionários no tocante à determinação de lugares e postos, segundo ... * A via de compromisso entre os princípios da separação de poderes, cfr. artº 111º CRP, e da garantia de controlo judicial da ...
  • Direito e desporto nos Açores - Revisão comparada

    Os Açores possuem um sistema de apoio ao desporto imperfeito e incompleto: imperfeito do ponto de vista formal, porque coloca toda a matéria nas mãos do parlamento em detrimento do princípio da separação de poderes que oferece a cada qual a sua aptidão; incompleto, porque não resolve as questões de princípio – precisamente aquela que é, por excelência, a sua vocação. Mas tem virtudes, mais ainda...

    ...éria nas mãos do parlamento em detrimento do princípio da separação de poderes que oferece a cada qual a sua aptidão; incompleto, porque não ...
  • Acórdão nº 70/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no

    ... do contraditório conferido às partes, no exercício dos poderes" de gestão processual e nas considerações que tece acerca da bondade jur\xC3"... 95.º, n.º 3, do CPTA, de modo a salvaguardar o princípio da separação e interdependência dos poderes. Nessa conformidade, não cabe no ...
  • Acórdão nº 04275/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012

    I. Não tendo a Escola, após a licença sem vencimento de longa duração, abatido a docente nos lugares providos, nem considerado o lugar para efeitos de vaga positiva ou negativa, isto é, continuando a considerar a docente como provida no estabelecimento e nunca considerado a sua vaga em concurso, mantendo a existência de duas vagas no grupo de docência em causa, quer na Portaria nº 194/2005, de 18/

    ... melhor o realizar, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (artº 2 e 111º da CRP) 12ª Ao considerar existir um lugar ...
  • Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    I.O regime legal em matéria disciplinar aplicável aos trabalhadores da CGD que se encontravam ao serviço da mesma até à entrada em vigor do DL n.º 287/93 e que não usaram da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho (art. 07.º, n.º 2 daquele DL) é não o ED/84 mas antes o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913 (Decreto 22.02.1913) (abrev

    ... no pedido formulado, mas utiliza um fundamento que excede os seus poderes de conhecimento, a hipótese cabe na nulidade prevista no art. 668.º, ... não acarreta ofensa aos princípios constitucionais da separação de poderes (art. 111.º da CRP) e da prevalência das decisões judiciais ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...óstico clínico, com o propósito de "garantir uma melhor separação entre as esferas clínica e legal, assegurando assim a autonomia e ... previstas no n.º 1: apenas estas carecem da interposição dos poderes públicos no que toca à concretização do dever a que dizem respeito. 15 ...
  • Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... Constituição da República Portuguesa e o princípio da separação dos poderes do. Estado. . e) Atendendo ao valor do processo o Acórdão ...
  • Acórdão nº 772/05.6BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - Não ocorre omissão de pronúncia da sentença por não se pronunciar sobre a existência de facto insanável "...dado estar ínsito no aviso de abertura..." e por não se pronunciar sobre a requerida anulação do concurso quando o Tribunal a quo se limitou a sublinhar que as sentenças que julgam procedentes os pedidos anulatórios, além do efeito constitutivo podem ter também um efeito...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... do Tribunal; adianta que está aqui em causa o princípio da separação de poderes; quanto ao mérito do recurso jurisdicional, pugnou, pela ...
  • Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. O direito a abono para falhas do artigo 17º, nº4, do DL nº247/87, de 17.06, é um direito que decorre da própria lei, sem necessidade de apreciação discricionária por parte da Administração Autárquica, uma vez que a sua atribuição só dependeria do funcionário estar integrado em carreira cujo conteúdo funcional implique manuseamento de dinheiro, e da prestação de caução; II. Este regime do DL nº2

    ... ser feita pelos tribunais; 7- O TAF ignorou o princípio da separação de poderes, assumindo as vestes de presidente da câmara municipal de ...
  • Acórdão nº 01639/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2008

    I - Determinar que a medida provisória, de suspensão do pagamento de subsídios, se manterá até ao termo do inquérito em curso, não corresponde ao cumprimento da imposição legal, constante do n.º 2, do artigo 84º do Código de Procedimento Administrativo, de fixar um prazo para essa medida. II - Não tendo sido fixado um prazo para a medida provisória, esta caduca decorridos que sejam seis meses,...

    ... Estaríamos perante uma violação do princípio da separação de poderes, consagrado no art.º 111º da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 45/20.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.°, o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu artigo 3.°, n.° 1, que “no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais [...] julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou

  • Acórdão nº 04443/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos a...

    ...ção da República Portuguesa, ferindo o princípio da separação dos poderes, haveria a Administração Fiscal usurpado as funções do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... Presidente da República (doravante, PR) e, concomitantemente, dos poderes de. cognição deste Tribunal em sede de fiscalização preventiva da ..., mas, de certo modo, tem também a ver com o respeito pela separação. de poderes, dimensão concretizadora do princípio do Estado de Direito ...
  • Acórdão nº 07S1520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...

    ... do art.º 168.º do EMJ tem de ser interpretado como dando poderes de efectiva sindicância e de declaração de nulidade ou de anulação de ... compreende, pois, de outro modo, violado seria o princípio da separação de poderes, ínsito ao Estado de direito democrático que constitui um dos ...
  • Acórdão nº 00514/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005

    A adopção de providências cautelares está limitada pelo princípio da separação de poderes, não podendo o tribunal determinar a prática de actos da competência exclusiva da Administração ou violar o núcleo essencial da sua autonomia. II - Nas providências antecipatórias, o pedido formulado não pode exceder os limites da pretensão formulada no processo principal, nem obter um efeito que corresponda

    ... doutrina salientado a necessidade de respeitar o princípio da separação dos poderes (art. 111º da C.R.P.), em termos de o tribunal, ao condenar, ...
  • Acórdão nº 02303/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007

    1. Apenas a falta absoluta de fundamentos de facto ou de direito inquina a sentença de nulidade - artº 668º nº 1 b) CPC. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 3. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e...

    ... * A via de compromisso entre os princípios da separação de poderes, cfr. artº 111º CRP, e da garantia de controlo judicial da ...
  • Acórdão nº 05008/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade fáctica ou jurídica – artº 173º do CPTA. II. O dever que recai sobre a Administração ao executar o julgado anulatório não se esgota na cassação da licença ilegalmente atribuída à contrainteressada, mas também em dar cumprimento ao disposto no

    ... Segundo a recorrente, o nosso sistema rege-se pelo sistema de separação de poderes, previsto no artº 111º da CRP, o que implica que os Tribunais ...
  • Acórdão nº 09113/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    I. Tendo sido celebrado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, um Protocolo de delegação de competências, onde figuram os direitos e obrigações de ambas as partes, assim como as matérias objeto de delegação e os meios financeiros, técnicos e humanos afetos, nele se prevendo a possibilidade de avocação das competências objeto de delegação e de denúncia, a todo o tempo, sem invocação de...

    ... da sua esfera de direitos, como a revogação da delegação de poderes, como ato discricionário – cfr. Paulo Otero, in “Competência ... dos Tribunais Administrativos, em respeito do princípio da separação ou interdependência dos poderes (nº 1 do artº 3º do CPTA). Assim, ao ...
  • Acórdão nº 0473/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2002

    I - O artigo 6º do ETAF tem a ver com o objecto imediato do recurso contencioso. II - À luz do citado preceito não é admissível a formulação do pedido de revogação, modificação ou substituição do acto recorrido. III - Por força da aludida norma não se pode validamente questionar, no âmbito do recurso contencioso, a conformidade do acto impugnado com as regras técnicas e de boa administração...

    ... vinculado, o vício de forma por ele arguido, poderá, no uso dos poderes delegados pelo despacho nº 52/01, de 18 de Dezembro de 2000, publicado no ... neste último domínio da boa administração, o princípio da separação dos poderes impede que os Tribunais se imiscuam nos juízos de mérito do ...

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