segurança social regime geral
52639 resultados para segurança social regime geral
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... estatutos e, subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e, no que neste não for ... actos e operações relativos ao objecto social; b) Administrar o seu património; c) Adquirir, ... está sujeito ao regime geral da segurança social ... 3 - Os funcionários da ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... regime legal adequado a esta realidade excecional, em ... as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente ... da Saúde, das forças e serviços de segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e ...
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Portaria n.º 99/2017
... ável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ... do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ...
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Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: BANCO AA…, ... os casos de reformas obtidas junto da Segurança Social antes de alcançada incapacidade ... Assim, e no que respeita ao regime previdencial bancário, constante do ACT AA o ... ção prevista no n.º 2, e não a do regime geral da Segurança Social ... Concomitantemente, 34 ... -
Acórdão nº 9720/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... 4.ª Secção LD\JG\RC Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA instaurou ... normal de acesso à reforma junto da Segurança Social, deverá solicitar a pensão a que tem ... sempre esteve integrada no regime geral de segurança social (RGSS), pelo que a ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... de outras prestaes do sistema de segurana social, publicada no de 31 de dezembro de 2014, saiu com ... Secretaria-Geral, 24 de fevereiro de 2015. - A Secretria-Geral ...
- Decreto-Lei n.º 79/2019
- Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
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Portaria n.º 241/2012, de 10 de Agosto de 2012
... FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 241/2012 de 10 de agosto De acordo ... de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurdico de proteo nas even- tualidades invalidez e velhice do regime geral de segurana social ... Assim, o n. 1 do artigo ...
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Acórdão nº 40/14.2TTSTB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
1-A cláusula 119ª, nº 1, do ACT em causa “aplica-se ao cálculo do complemento de reforma devido aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser e se reformaram pelo regime geral da segurança social ou outro regime de segurança social”. 2-Se se entender que a deliberação de comissão paritária sobre o teor de cláusula de IRC configura interpretação autêntica esta não pode ter o...
... ção de referência apurada pela Segurança Social, e, em consequência, o pagamento mensal ... do presente acordo não inscrito no regime geral de segurança social ou em qualquer outro ... -
Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É de admitir revista estando em discussão, em sede de pensão unificada e de antecipação de pensão, a totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral da Segurança Social.
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., onde peticionou a anulação do ... o pedido de pensão antecipada, no regime de flexibilização de idade de pensão de ... que trabalhou para os dois regimes (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), ... -
Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... ça que sejam da responsabilidade da Segurança Social; d) a indemnizar a autora a título de ... trabalhadores do D… foram integrados no regime geral da Segurança Social, mas no caso da ...
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Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... pelo Recorrente contra o Instituto da Segurança Social, IP, totalmente improcedente, e, em ... em erro de julgamento por violação do regime da pensão unificada e por aplicação de norma ... períodos de contribuição para o regime geral (e não com base em todas as contribuições para ...
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Portaria n.º 700/96, de 03 de Dezembro de 1996
... e sobrevivência dos regimes de segurança social ... Conforme o estabelecido naquela ... íveis e a variação previsível do índice geral dos preços no consumidor ... Nesta linha, ... correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de ...
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Acórdão nº 2/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição tem de fazer-se...
... Sul: Relatório O Instituto da segurança social, I.P., inconformado com o Acórdão do TAC ... ção das regras de cálculo do último regime" aplicável aos dois períodos contributivos (pens\xC3" ... serviço para a Segurança Social e Caixa Geral de aposentações no âmbito de pensão ... -
Acórdão nº 00033/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
I. Até Abril de 2011, o artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril, que procedeu à 14ª alteração ao EMJ, e pretendeu efectuar a convergência possível do regime de aposentação dos juízes com o regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos...
... Administrativo Norte: Relatório A Caixa Geral de Aposentações [CGA] interpõe recurso ... suas alegações: 1- A jubilação é um regime especial e excepcional de aposentação com ... dos magistrados com o regime geral de segurança social, à semelhança do que já havia sucedido ... -
Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto de 2007
... de 31 de Agosto ... Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentaçóes ao regime geral da segurança social em matéria de aposentaçáo e cálculo de ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... de 29 de Janeiro ... Define a protecçáo social dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... Enquadramento no sistema de segurança social ... A protecçáo social dos trabalhadores ... , nos termos da lei, mantêm o respectivo regime de protecçáo social ... Âmbito objectivo de ... a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção essa que em conformidade com o atual regime do setor público empresarial, aprovado pelo ... , nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o ... e gestão de tráfego, dos sistemas de segurança ferroviária e rodoviária, do canal técnico e ... , pode constituir ou participar no capital social de quaisquer outras sociedades, independentemente ...
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Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... liquidação de contribuições para a segurança social no período compreendido entre Abril de ... ável, como refere a decisão impugnada, no regime do artigo 6° alínea c) do Decreto Lei n° ... refere aquela norma não pode ser o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta ...
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Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... úblico, representado pelo Senhor Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na consideração, em suma, de que a ... artigos 105º, números 1 e 2, e 107º do Regime Geral das Infracções Tributárias, doravante ... -
Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...
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Decreto-Lei n.º 285/2009, de 07 de Outubro de 2009
... nos Estados membros abrangidas por um regime de pensóes, na sequência do início de ... de Março, para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de protecçáo ...