segurança social prazo prescrição dívidas
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Acórdão nº 04139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
... reversão e da nota de citação, da prescrição da dívida exequenda e da ilegitimidade do ... ou uma entidade que adquirisse o capital social" daquela sociedade\"; \"Em resultado de tais negocia\xC3" ... ções na qual se previa o pagamento de dívidas fiscais e para fiscais, junta a fls. 29 a 32, ... Segurança Social ... 14. O Oponente demonstrou que não ... da reversão, fixando-se para o efeito o prazo de dez dias (cfr. documentos juntos a fls. 49 e ...
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Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... ção, bem como sem prejuízo da prescrição”, 9-Resulta do probatório que: a pensão de ... créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade ... ções devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis, e ... ção fiscal avocados serão devolvidos no prazo" de oito dias, quando cesse o processo de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... e instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ... prescrição relativamente a estas dívidas: (1) o previsto no ... na Lei 28/84, de 14/08, que estabelecia um prazo de prescrição de 10 anos remetendo depois para ...
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Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., datado de 5.4.2016, que indeferiu a sua pretensão de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos Processos ... decorrido, começando a correr novo prazo a partir daí, como prescreve o n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 00702/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2022
I – Por regra, as contribuições e cotizações para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – No entanto, caso há em que a liquidação das contribuições e cotizações é oficiosa e...
... Segurança Social, I.P. – IGFSS, I.P (Recorrente), melhor ... que indeferiu a declaração de prescrição das dívidas abrangidas pelo processo de ... I. Relativamente ao prazo de prescrição de 5 anos, conta-se a partir da ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais ... Artigo 52.º ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Acórdão nº 032/23.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023
I - As lacunas do regime de prescrição dos créditos para a Segurança Social são integradas por aplicação das causas gerais de interrupção e de suspensão do prazo constantes dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária (LGT). II - A alteração legal emergente da entrada em vigor do artigo 49.º, n.º 3 da LGT (no sentido de que a interrupção só tem lugar uma única vez, com o facto interruptivo que
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), "que indeferiu o pedido de verificação da prescrição da dívida exequenda", apresentado no âmbito do ... a qual foram declaradas prescritas as dívidas exequendas relativamente ao Reclamante ... 2 ... e 4, da Lei n° 4/2007, de 16 de Janeiro, o prazo de prescrição as contribuições à Segurança ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 3049/21.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Não incumbe ao juiz, previamente à homologação da lista de créditos definitiva, proceder a atividade investigatória para apreciação da conformidade de cada um dos créditos dela constantes, com vista à correção da posição do administrador da insolvência, que não foi impugnada. II – Havendo imposição legal de conhecimento oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo...
... em julgado, e na qual foi fixado o prazo de 20 dias para a reclamação de créditos ... se a reversão das dívidas fiscais a favor do insolvente não deveria ter ... ívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social reclamadas prescreveram ... ... Da prescrição das dívidas fiscais e coimas e dívidas à ... -
Acórdão nº 3049/21.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022
I – Não incumbe ao juiz, previamente à homologação da lista de créditos definitiva, proceder a atividade investigatória para apreciação da conformidade de cada um dos créditos dela constantes, com vista à correção da posição do administrador da insolvência, que não foi impugnada. II – Havendo imposição legal de conhecimento oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo vale quando os...
... em julgado, e na qual foi fixado o prazo de 20 dias para a reclamação de créditos ... ... se a reversão das dívidas fiscais a favor do insolvente não deveria ter ... ívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social reclamadas prescreveram ... ... Da prescrição das dívidas fiscais e coimas e dívidas à ... -
Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e
... aí pendente para cobrança coerciva de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ara a Segurança Social e que, instaurada contra uma sociedade, ... a nulidade do acto reclamado, a prescrição e, por fim, a título incidental, a citação, ... por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento ... -
Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e por nã
... aí pendente para cobrança coerciva de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ara a Segurança Social e que, instaurada contra uma sociedade, ... a nulidade do acto reclamado, a prescrição e, por fim, a título incidental, a citação, ... por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento ... -
Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... que indeferiu a declaração de prescrição" das dívidas relativas a contribuições e cotiza\xC3" ... Recorrente da decisão do Instituto da Segurança Social, IP que julgou parcialmente prescritos os ... duradouro no que respeita à contagem do prazo de prescrição, suspendendo esse prazo até à ...
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Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... do pedido de declaração de prescrição das dívidas à Segurança Social ... e de março de 2000 foram pagas dentro do prazo legal, encontrando-se em dívida as ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ircunstância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... 3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 159/99, ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ...
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Acórdão nº 2026/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017
O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts ... prazo de 30 dias depois da notificação efectuada para ... 15ª- No que diz respeito às dívidas à Segurança Social e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição é de cinco anos, pelo que, considerando o ... -
Acórdão nº 0249/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando ... pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo-crime, ... , considerou erradamente, “pode a prescrição da dívida ser apreciada e decidida pelo órgão ... para reconhecer a prescrição das dívidas tributárias aí peticionadas ... R) Ou seja, ... Para mais, a notificação estabelece o prazo máximo de 30 dias para pagamento do referido ...
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Acórdão nº 0249/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando ... pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo-crime, ... , considerou erradamente, “pode a prescrição da dívida ser apreciada e decidida pelo órgão ... para reconhecer a prescrição das dívidas tributárias aí peticionadas ... R) Ou seja, ... Para mais, a notificação estabelece o prazo máximo de 30 dias para pagamento do referido ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... da presente lei têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ... justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens ...
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Acórdão nº 659/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Assim, para efeitos de conhecimento da prescrição, a sua análise tem de ter como vetor primacial essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida,...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P. (IGFSS), que indeferiu o pedido de claração de prescrição da dívida por si formulado no âmbito dos ... a análise dos efeitos da Interrupção do prazo de interrupção a prescrição relativamente ao ... caso reclama dado que instituirá que as dívidas à Segurança Social e Fisco nunca prescreverão ... -
Acórdão nº 96/16.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
A atribuição de complemento de reforma em ata não vincula juridicamente a associação se para a sua validade é obrigatória a assinatura de membros da direção e tal não se verifica. (Sumário do relator)
... E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... Por fim, alega a ré a prescrição dos juros remuneratórios e moratórios cujo ... de 2011, tendo tal pagamento interrompido o prazo de prescrição de cinco anos, o qual começou a ... é o caso do prazo da prescrição das dívidas à segurança social, agora de 5 anos que por ser ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Acórdão nº 00440/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I. Nos termos do art. 342.º n.º 2 do Código Civil, tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo da interrupção do prazo de prescrição há que dar por verificada a prescrição da dívida exequenda, proveniente de contribuições para a...
... Maia 2 move contra si por reversão de dívidas referentes a contribuições para a Segurança ... de contribuições à segurança social e respetivos juros compensatórios, relativa aos ... évia só releva para interromper a prescrição se for levado ao conhecimento do devedor, pelo ... as referidas contribuições se reportam o prazo prescricional das correspondentes dívidas era de ...