segurança social prazo prescrição dívidas
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... , sendo instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ... - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial ... 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo" de prescrição das dívidas por contribuições \xC3" ...
- Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
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Acórdão nº 1891/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
1. A prescrição de dividas por contribuições patronais para a Segurança Social tem o prazo de 10 anos e o seu termo inicial decorre desde o inicio do ano seguinte àquele a que tais contribuições dizem respeito; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional em relação a todos os possíveis obrigados ao pagamento de tal divida, não tendo no domínio de aplicação do CPCI e do...
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Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... Executivo de Setúbal do IGFSS, por dívidas provenientes de quotizações, contribuições e ... origina a dívida exequenda como fora do prazo de caducidade de 4 anos previsto no artigo 45 ... prescrição da obrigação contributiva ... g) A Lei de ...
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Acórdão nº 659/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... devedora, estava a exteriorizar a vontade social, representando e vinculando a sociedade perante ... ção e aplicação do regime de prescrição de dívidas à segurança social, aplicável às ... da constituição das referidas dividas, o prazo de prescrição estabelecido para as ...
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Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... 1 O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... termos: «A) Que não se verifica a prescrição da dívida, uma vez que nos processos em apreço ... ao julgar verificada a prescrição das dívidas ao Instituto de Segurança Social por a citação ... ária se ter verificado antes de decorrido o prazo de cinco anos posterior à extracção da ... -
Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... (…) por verificação da prescrição da dívida exequenda e acrescido quanto às ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ... , enquanto devedores subsidiários, por dívidas de Contribuições e Cotizações, dos anos de ... , é certo que não se mostra decorrido o prazo de prescrição, que não recomeçará a correr, ...
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Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
... o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas à Segurança Social, ... se verificou interrupção ou suspensão no prazo de prescrição, após a citação que parece ter ... -
Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.
... n.º 0301201100155050, instaurado por dívidas à Segurança Social ... Apresenta as suas ... Porque da lei do tempo, retira-se que o prazo de prescrição é de cinco anos ... B. Porque ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
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Acórdão nº 828/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo , o primeiro veio ... prescrição das dívidas à Segurança Social ali ... do respetivo prazo legal de prescrição, que considera estar ferida ...
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Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, referentes a 1994 e 1995 ... Por ... 2. A suspensão do prazo prescricional operada pelo Plano Mateus só pode ... 10. Mesmo que a suspensão da prescrição aplicável à devedora originária tivesse ... : 1- Com vista a cobrança coerciva de dívidas provenientes de Contribuições para a Segurança ... -
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... -O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a ... prazo legal para prescrição da divida à segurança ...
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Acórdão nº 1665/15.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. O regime de interrupção da prescrição foi alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art. 49.º n.º 3 LGT redação da Lei nº 53-A/2006,29 dezembro - Lei OE 2007); II. Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art. 49.º nº 1 LGT, com o sentido de que a limitação a...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS) no âmbito do processo de ... e apensos, para cobrança coerciva de dívidas referentes a contribuições e cotizações do ... 20°; ii) O que interrompe a prescrição, são as diligências administrativas no sentido ... ) A própria citação, não interrompe o prazo" de prescrição, pela simples razão de que não \xC3" ... -
Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...
... ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, ... prazo de prescrição, que implica que um novo prazo de ... -
Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que declarara parcialmente ... ÇÃO DA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESPEITANTE AO PERÍODO DECORRIDO ATÉ ... ÃO DA LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E/OU COTIZAÇÕES À ... QUO NO SENTIDO DE QUE “A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO CONHECIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ... -
Acórdão nº 681/12.2TBGC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): .O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social previsto no artº 175º do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal. .O prazo prescrição da dívida por contribuições de segurança social é o de 5 anos nos termos do disposto no nº 3 do artº 60º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro (Lei que aprova as bases gerais do sistema de...
... contra (…) , veio o Instituto da Segurança Social, IP, reclamar os seguintes créditos: ... a ... reclamada estava prescrita, sendo a prescrição de conhecimento oficioso ... O reclamante não ... 26 – É verdade que as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
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Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... qual foi instaurado para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos ... ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social do período de ... cobrar os impostos, que é o que fixou como prazo de prescrição dessas dívidas ... 4-O regime ...
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da ... no sentido de não estarem prescritas as dívidas em causa nos autos. Erro no julgamento dos ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J ... , Lda.", NIPC ... da constituição das referidas dívidas o prazo de prescrição estava previsto no artigo 53.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ...
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Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...
... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... do Funchal que, reconhecendo a prescrição da dívida, julgou procedente a Oposição, o ... ao não considerar como ato interruptivo do prazo prescricional, nos termos dos artigos 63º da Lei ... ária o faz quanto à prescrição de dívidas da Segurança Social. K) O artigo 326º do ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... Obrigaçáo de informar ... 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicaçáo da ... Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
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Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na ... autos, apreciar e decidir acerca da prescrição da dívida exequenda e, bem assim, da violação ... ção produz efeito duradouro, pelo que o prazo de prescrição apenas se reiniciará quando o ...
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Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... ; B) A decisão que determinou a prescrição da dívida proferida pelo Órgão de Execução ... em A) e quanto ao mencionado em B) as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos ... acrescidos dos respectivos juros legais, no prazo de 30 dias, sob pena de ser instaurado ...