segurança social prazo prescrição dívidas

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  • Acórdão nº 1331/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...

    ... Vila Real – Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... a 2 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) A pagar ... contestou deduzindo a excepção da prescrição relativa às prestações que ultrapassem os 5 os resultantes do prazo previsto para a prescrição das prestações ..., numa apropriação total de y e não de dividas à segurança social ou da segurança social. 4. ...
  • Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1-A Lei n.º 110/2009, de 16.09, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevê os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. 2-Nos termos do artigo 65

    ...G. , moveu contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL,I.P. , a presente ação administrativa ... examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e ... da Segurança Social, já que, as dívidas relativas a contribuições a pagar à Segurança Social têm o prazo legal de prescrição de 5 anos. k) A decisão impugnada tinha como ...
  • Acórdão nº 00417/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...

    ..., pelo que já há muito estava excedido o prazo de intentar a presente oposição. 3. A senhora ... de Famalicão, refere-se apenas e só a dívidas à Segurança Social do anos de 1996 e 1997; 7. E como tal está prescrita, sendo a prescrição de conhecimento oficioso; 8. Nos anos de 1996 e ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... simplificado de aumento do capital social por conversão de suprimentos, cuja eficácia ... de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de ...dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ... Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... sáo remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar do início da sua execuçáo. ... públicos; e) As instituiçóes de segurança social. 2 - Também estáo sujeitas à ..., aos quais se aplica o regime das dívidas fiscais, contados desde a data da infracçáo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3"...ões ou erros da lista, estabelecendo -se o prazo" de dois dias úteis para apreciação da reclama\xC3"....º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ... dos artigos anteriores interrompem a prescrição nos termos do disposto no artigo 323.º do ...
  • Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...

    ... si interposta contra o Instituto de Segurança Social, I.P.. Invocou para tanto, em síntese ..., são eles: o acto de compensação de dívidas de contribuições para a segurança social com o ... 4 - Assim como alegou a prescrição das contribuições respeitantes ao período ...O recálculo da pensão. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...ção e a conceder acesso aos processos no prazo médio de 4,1 dias, assegurando transparência na ..., da eficiência, da celeridade e da segurança jurídica na relação entre a AdC e as empresas, ... via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do ...ão de meios, que os curtos prazos de prescrição contraordenacional existentes nestes processos, a ...ção dos resultados, em 'Imparidade de dívidas a receber' sendo subsequentemente revertidas por ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ..., para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais. ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...ção do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva ou ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

    ... representativas da totalidade do capital social das sociedades Labomarques S.A. e Virico S.A. ; - ... a Autora se deparou com a existência de dívidas quer a instituições de crédito quer a ... a incompetência territorial, prescrição e a extinção do direito da Autora pela ...prazo de prescrição diferente do previsto para o ... a situação contributiva com a Segurança Social; e) inexistência de dívidas ao Estado ...
  • Acórdão nº 0755/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - Só no caso de o acórdão recorrido conter mais do que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. II - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo...

    ... que ao caso em apreço não é aplicável o prazo" prescricional previsto na legislação da Seguran\xC3"ça Social (artigos 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 ... perfilhou a tese de que o prazo de prescrição" dos juros de mora referentes a dívidas a Seguran\xC3"...Segurança Social, porquanto se trata de uma lei especial ...
  • Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...

    ...fls. 94 a 104. 1. O regime de prescrição das obrigações tributárias previsto no artigo ... 2. O prazo de prescrição das contribuições para a nça Social é de 10 anos (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... 3. A prescrição das dívidas exequendas conta-se desde o início do ano ... foi emitida pelo Centro Regional de Segurança" Social de Lisboa e Vale do Tejo, a certidão de d\xC3"...
  • Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010

    I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...

    ... do órgão da execução fiscal e a prescrição da dívida exequenda. Isto, em síntese, mediante ...ço de 2004, já se encontrava esgotado o prazo de prescrição que, nos termos do art. 5.º do ..., do plano de regularização de dívidas que lhe fora estabelecido ao abrigo do regime do ...ção das dívidas fiscais e à segurança social previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 ...
  • Acórdão nº 0282/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º, data com referência à qual há-de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) contra o seu marido para cobrança de dívidas por contribuições para a Segurança Social. vocando a prescrição das dívidas exequendas, pediu a extinção da ... anteriormente começando a correr novo prazo, idêntico ao prazo da prescrição primitiva ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ...Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... os créditos do Estado e da chamada segurança social, munidos de privilégios, a breve trecho ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...ção, bem como sem prejuízo da prescrição. Artigo 300.° Impenhorabilidade de bens ...
  • Acórdão nº 0552/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - Com a instauração de execuções em 1995 e 1996 por dívidas à Segurança Social dos anos de 1994 e 1995, interrompeu-se a respectiva prescrição. II - Tendo sido as execuções avocadas pelo processo de falência, em 1995 e 1996, o prazo prescricional continua interrompido, a menos que o processo de falência - ele próprio - tenha estado parado por mais de um ano por causa não imputável ao...

    ... Alegou prescrição das dívidas exequendas, inexistência de ..., por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Norte -Serviço Sub-Regional de Braga ... contribuições para a Segurança Social, o prazo de prescrição de 10 anos estava previsto no ...
  • Acórdão nº 0458/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada

    ... à execução fiscal instaurada por dívidas à segurança social, relativas ao período ...-se, por força do art.º 297.º do CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º ...
  • Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...

    ...Alegou a prescrição da dívida exequenda. O Mm. Juiz do TAF de ...ão de pagamento das contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar ... 3. Tendo sido revertidas dívidas à Segurança Social reportadas ao ano de 1995, e ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.- Secção de Processo Executivo de ... exigíveis, por não prescritas as dívidas, em cobrança coerciva, àquele Instituto, em ... Recorrido, que não reconheceu a prescrição invocada no âmbito do processo de execução ...-se de proferir uma análise crítica ao prazo prescricional que está aqui em causa, violando ...
  • Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...

    ...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... em consequência, declarou prescritas as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social ... nessa data, ainda não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o ...
  • Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...

    ...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... em consequência, declarou prescritas as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social ... nessa data, ainda não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o ...
  • Acórdão nº 0360/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. II - Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após...

    ... cobrança de contribuições para a segurança social, dela vem interpor recurso para este ...) A douta sentença recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num ...ça Social lhe moveu para cobrança de dívidas relativas a contribuições de Maio de 1998 a ...
  • Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... de execução fiscal em 4/5/1993, o prazo de prescrição da dívida foi interrompido. V. ...
  • Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... de execução fiscal em 4/5/1993, o prazo de prescrição da dívida foi interrompido. V. ...

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