segurança social prazo prescrição dívidas

2100 resultados para segurança social prazo prescrição dívidas

  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ...: “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e ... executivo, pois não se concebe que o prazo de prescrição interrompido possa ser ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... quanto às questões atinentes à prescrição, ignorando factos alegados e notórios que o (a) ...ência enquanto causas suspensivas do dito prazo. II. Não foi sobre tais factos tomada qualquer ... invoca a prescrição das referidas dívidas. Vejamos o período de dívida mais recente ...
  • Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,

    ...ção fiscal que não reconheceu a prescrição das dívidas exequendas, praticado no âmbito do ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), para cobrança de dívidas ... à interrupção pelo facto de o novo prazo não começar a correr enquanto não transitar em ...
  • Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...

    ... – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo, inconformado com a ... sequer apresentada uma análise da prescrição, que efectivamente foi, não só apresentada como ... F. As dívidas por liquidar à Segurança Social foram ... O prazo de prescrição das dívidas em causa é de 5 ...
  • Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.

    ... cobrança de contribuições para a Segurança Social. 1.2 Em alegação, o recorrente formula ...) A douta sentença recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ..., para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais. ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...ção do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva ou ...
  • Acórdão nº 0538/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ... cobrança de contribuições para a Segurança Social. 1.2 Em alegação, o recorrente formula ...) A douta sentença recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 0359/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ... cobrança de contribuições para a Segurança Social. Fundamentou-se a decisão em que, sendo o prazo de prescrição de 5 anos, nos termos do artigo ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005

    1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...

    ...ção, sob o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º a 46º da ... D. Consequentemente, se essas dívidas estão parcialmente extintas por prescrição, ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995. c) A ..., que os juros de mora não ultrapassam o prazo de cinco anos, desta forma tendo sido cumprida a ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto pelos ... conclusões (transcrição): A) DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL I. Está prescrito o ..., data a partir da qual começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos ...) regime jurídico de regularização das dívidas à Segurança Social”), cujo artigo 16.º ...
  • Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    1. A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução...

    ... de contribuições em dívida à Segurança Social (de que é devedora originária a ... a oposição por virtude da julgada prescrição das dívidas exequendas. Rematou as conclusões ... IV. O prazo prescricional das contribuições e respectivos ...
  • Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

    ...Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI. ... Por sua vez, a prescrição das dívidas tributárias tem previsão no art. 48° da LGT, ...ção efectuada já depois de decorrido o prazo de caducidade, é apenas uma ilegalidade, ...
  • Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006

    I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

    ...Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI. ... Por sua vez, a prescrição das dívidas tributárias tem previsão no art. 48° da LGT, ...ção efectuada já depois de decorrido o prazo de caducidade, é apenas uma ilegalidade, ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ... em que as dívidas se constituíram e cujo prazo legal de pagamento terminou no período de ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ... em que as dívidas se constituíram e cujo prazo legal de pagamento terminou no período de ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas fiscais; 24) A sociedade não foi notificada nos ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ... em que as dívidas se constituíram e cujo prazo legal de pagamento terminou no período de ...
  • Acórdão nº 050/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras. II – A ofensa do caso julgado verifica-se quando uma decisão contraria uma outra anterior,...

    ... do pedido de reconhecimento de prescrição de dívida exequenda, proferido por órgão de ... 11) As dívidas em causa encontram-se prescritas, face ao que ... aplicáveis e à forma de contagem do prazo acima definida e que aqui se dá por inteiramente ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., apresentou contra-alegações, ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ...Segurança Social, dos períodos de 1994/09 a 2000/02, no ...ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social, no entanto, ... - o decurso do prazo de prescrição dos créditos tributários tem ... prazo menor de prescrição para aquelas dívidas, o prazo de prescrição conta-se a partir da ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ...… & FILHOS, LDA” - para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e ....845,66€,pedindo, com fundamento em prescrição da dívida e na inexistência de culpa da sua ... e 4/2007 quanto à contagem do respectivo prazo, sendo que as alterações em matéria de ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ...dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos processos ... - efeitos da citação na contagem do prazo de prescrição 6-Quanto à primeira questão, ...
  • Acórdão nº 00566/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável...

    ... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - Secção de Processo Executivo de ...ção deduzida com fundamento na prescrição das dívidas exequendas. Formula nas respetivas ...prazo prescricional dos créditos exequendos se tem por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ...; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ...ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ircunstância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ...Artigo 282.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
  • Acórdão nº 00107/23.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2023

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Os recursos não podem apreciar questões que não tenham sido alegadas pelas partes na 1.ª instância, pelo que sendo invocadas em sede de recurso questões novas, as mesmas não podem ser conhecidas, salvo se se tratar

    ... reporta a 01/2013 a 12/2013, as demais dívidas constantes nos autos têm que ser consideradas ingidas pelo instituto da prescrição, nos termos do art.º 187º do Código dos ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, cujo reconhecimento se requer. 5. ..., caso este não fosse citado dentro do prazo de cinco anos, após o momento em que as ...

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