revisão sentença penal estrangeira
411 resultados para revisão sentença penal estrangeira
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Acórdão nº 03S2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Dezembro (LCCT) impõe à entidade patronal o ónus de facultar ao arguido a consulta do processo, dentro do prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nota de culpa, o que significa que o processo deverá encontrar-se à disposição do trabalhador para esse efeito entre o termo inicial e o termo final do respectivo prazo. II - Há...
... auditoria interna na Caixa de Moeda Estrangeira que a autora geria. Em primeira instncia foi ... 1, alnea c), e n. 2, do Cdigo de Processo Penal). entidade patronal (ou ao julgador) no cabe ... -
Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... Tribunal Judicial de Guimarães, por sentença de 7 de Maio de 2009, os arguidos… foram ... pelo artigo 348º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, com referência ao art. 15º, n.º 3, do DL n.º ... »Já em 1971 - por ocasião da última revisão da Constituição de 1933- o Dr. José Magalhães ... pela jurisprudência internacional e estrangeira - tem sido entendida pela doutrina e pela ...
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Acórdão nº 9776/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
I - É de manter a decisão que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de três meses de prisão, substituída por 18 períodos (fins de semana) de prisão por dias livres II - Não há fundamento legal para declarar perdido a favor do Estado o veículo.
... Comarca de Ponta Delgada, foi proferida sentença, em que, entre o mais, se decidiu: - ... termos do artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal ... Da sentença traz o arguido o presente ... Maia Gonçalves esclarece que a revisão do Código Penal, operada em 1995, no que ... em relevo pela doutrina, nacional e estrangeira, quanto à aplicação concreta da providência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos - CCP
... Artigo 300.º Revisão de preços ... Artigo 301.º Prémios por ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ... língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos ... 3 - Os ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social ... 2 - O quadro dos ... de processo; d) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira; i) Conceder o exequatur às ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... líquido numa unidade ope- racional estrangeira, são diferidos os rendimentos ou gastos gerados ... do IRC na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram -se efectuadas ... indiciem a violação da legislação penal por- tuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance ... -- Em caso de decisão administrativa ou sentença su- perveniente, o prazo previsto no número ...
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... b), todos do C. Penal ... Por Acórdão de 11 de Novembro de ... inocente até trânsito em julgado da sentença e a quem assiste, em caso de dúvida razoável, o ... o cinto, sendo que foi uma vizinha estrangeira que o foi buscar e que lhe entregou o bebé ... prevê a existência de um processo de revisão de sentença transitada em julgado, que ocorre, ...
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Acórdão nº 383/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2001
... Por sentença de 10.12.1999, veio o Tribunal Tributário de 1ª ... "Direito penal e direito de mera ordenação social", in Direito ... da doutrina portuguesa e estrangeira ... E, na linha de orientação já traçada ... Com efeito, na sequência da revisão constitucional operada pela Lei Constitucional ...
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Acórdão nº 671/06 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2006
... 254º nº 2 do Código de Processo Penal, mandando-o comparecer em juízo no prazo de 24 ... 12- Inexiste Sentença transitada em julgado ou Decisão exequível ... ão) comparecer perante uma autoridade estrangeira não pode ser perseguida, detida, julgada ou ... 28º nº 1 pela Revisão Constitucional de 1997, que, segundo a proposta ...
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Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional, 16 de Julho de 2008
... e se, ao decidir de forma negativa, a sentença recorrida violou as disposições constantes dos ... P. Penal”, entendeu que “a questão suscitada não ... norma constitucional (efectuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de ... e 252/92 (sobre presunção de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ... Não se ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... simultaneamente uma profunda e onerosa revisão e modernização de toda a sua estrutura ... que caracteriza a nossa legislação penal ... As demais infracções são tratadas, dentro ... judicial, antes de transitada a sentença; d) De penhora, arresto ou apreensão em processo ... mobiliários expresses em moeda estrangeira; b) As emissões a realizar no mercado nacional ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira ... 6.2.2 - Outros factores que influenciaram a ... 6.5.2 - A revisão do benchmark e das orientações ... 6.5.3 - ... que o devolverá após a emissão da sentença judicial, para ser apensado ao respectivo ... penal e contra-ordenacional da segurança social, e, ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... , ou gerente, num e noutro caso, por sentença nacional ou estrangeira; ... c) A condenaçáo, ... a) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; b) Quando exista outra ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
... -se os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspenso da execuo das penas ... ) e 252/92 (sobre presuno de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ... Na situao em ...
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Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional, 18 de Dezembro de 2008
... de Setembro de 2008, proferido no Recurso Penal n.º 33/07.6TBSRT.C1, em que era recorrente A., ... A sentença em recurso interpretou diversamente o n.º 3 do ... norma constitucional (efectuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de ... e 252/92 (sobre presunção de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ... Não se ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... Autoriza o Governo a rever o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos ... cumprir a pena de prisão aplicada na sentença, sendo correspondentemente aplicável o disposto ... termos da seguinte redacção: 1 - Se da revisão referida no artigo anterior resultar que há ... ilícita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a agente deste ou a ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; c) Sendo o ... à ordem deste.' CAPÍTULO VIII Código Penal Artigo 12.º Aditamento ao Código Penal É ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... fins comerciais Artigo 27.º Jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro 1 - A jurisdição ... de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira ... 2 - Nos ... anos ou até ao fim da Conferência de Revisão referida no artigo 155.º ou até ao dia da ... tribunal arbitral proferirá em seguida sentença de conformidade com a decisão da Câmara de ...
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Acórdão nº 03P3399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003
I - Está fora do âmbito legal do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça a reedição dos vícios imputados à matéria de facto e já objecto de apreciação pela Relação. II - São irrecorríveis para o Mais Alto Tribunal as decisões da Relação sobre questões interlocutórias que não ponham termo à causa. III - Na co-autoria não é necessário que cada um dos «auxiliatores» leve a cabo...
... 1 e 3 do C.Penal", na pena de 1 (um) ano de prisão; - operando o c\xC3" ... 89 e 92, não podendo constar da sentença, como efectivamente consta a fls. ll., que este ... , pêlos Arguidos de nacionalidade estrangeira, o deveriam constar em língua portuguesa ... 3 - ... , os recursos (salvo o caso do recurso de revisão que tem autonomia própria) não podem ser ... -
Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... b), do art. 210º do Código Penal, na pena de três (3) anos e oito (8) meses de ... , segundo a rubrica 301.7 da 9ª Revisão da Classificação Internacional das Doenças ... ligeiro de passageiros, de matricula estrangeira, conduzido pelo C ... , apesar de este não ... uma das funções primaciais de toda a sentença (maxime da penal) é a de convencer os ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ... dos prazos de actos processuais no processo penal (remissão operada pelo artigo 104.º, n.º 1, do ... Assim, e até futura revisão do Código de Processo Penal, em que se tomem as ... em Portugal de sociedade ou empresa estrangeira tem competência para os processos a que se ...
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Acórdão nº 202/00 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2000
... Na sentença que, julgando procedente a acusação do ... -A, de 10.7.92) e a respectiva moldura penal abstracta, obedece aos critérios legais de ... ção doutrinal tanto portuguesa, como estrangeira", da existência de \"uma insegurança e uma confus\xC3" ... Esta proibição, introduzida pela revisão de 1982, veio a ser reproduzida no artigo 65º do ...
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Acórdão nº 05P3349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2005
... ão "pode ser imposta a cidadão estrangeira residente no pais, condenado por crime doloso em ... , 14, 15 e 19, da matéria constante da sentença" ... \t\t11- De resto, a Relação de Lisboa em ac\xC3" ... ções, que não podem ter lugar no Direito Penal e Processual Penal ... 23- O agente KK, ... - a revisão da medida da pena e da pena acessória de ...
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Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... , representar o Estado, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social ... ões a nova apreciação para eventual revisão" da doutrina anteriormente firmada ... ARTIGO 40.\xC2" ... superiores e da legislação estrangeira de maior interesse; d) Organizar as publicações ... 2 - Quando em sentença condenatória proferida em processo penal for ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... profunda e urgente revisão ... Regulado por legislação de 1982 — ... experiência nacional e estrangeira, as condições e limites ... que devem ser ... b) Ter sido declarada, por sentença nacional ou ... estrangeira transitada em ... a) Nos termos previstos na lei penal e de processo ... b) Quando exista outra ...