revisão sentença penal estrangeira
411 resultados para revisão sentença penal estrangeira
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Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
... b) Ter sido declarada, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, ... do mediador; b) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; c) Quando exista outra ...
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Decisões Sumárias nº 208/08 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2008
... , o recurso por ele interposto contra a sentença do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e ... (verificando-se os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução ... norma constitucional (efectuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de ... e 252/92 (sobre presunção de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ...
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Decisões Sumárias nº 333/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2008
... recurso por ele interposto contra a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de 23 ... (verificando-se os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução ... norma constitucional (efectuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de ... e 252/92 (sobre presunção de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ...
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Acórdão nº 08P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
Entrega para procedimento criminal Requerido nacional ou residente no Estado de execução Devolução para cumprimento de pena Decisão de entrega condicional Garantias 1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a...
... 416° do Código Penal Italiano, a que corresponde a pena de 7 anos de ... pessoas julgadas, embora ausentes, cuja sentença já tenha transitado em julgado - considerando 1; ... ço da UE, não prevê nenhum processo de revisão de sentença estrangeira ... V - O MDE está ... -
Decreto-Lei n.º 145/2009
... estrangeira e independentemente da existência ou não de ... artigo 348.º do Código Penal, sem prejuízo da responsabili- ... dade ... — Adata da publicação ou da última revisão das ... instruções de utilização ... [a que ... Código Penal, constante de sentença ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... ') evidenciam a necessidade de uma revisão com certa amplitude ... Merecem referência ... de a pessoa ter sido: a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou ... ções; d) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; e) Quando exista outra ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal ... Cláusula 117.ª ... Sanções aplicáveis ... de obtenção ou colocação de moeda estrangeira em depósitos e outras formas de investimento, ... ções pecuniárias decorrentes desta revisão para o mesmo ano, com excepção do cálculo das ... a data do despedimento até à data da sentença, o trabalhador tem direito: ... i) Se tiver ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Por um lado, a sentença declaratória da falência, por uma questão de ... ção que, antes mesmo da necessária revisão da legislação vigente sobre os privilégios ... ção da falência contida no Código Penal de 1982 ... A incriminação do favorecimento de ... estrangeira ou sujeitas a qualquer factor de actualização ...
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Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
... 71- Por sentença proferida em 21/5/2003, já transitada em ... Figueiredo Dias , Processo Penal , 446 ... Em Amelung , citado in Sobre as ... estrangeira , indicação dos seus intervenientes , mas e ... , as formações partidárias em ordem à revisão do CPP , na última legislatura , reconheceram a ... -
Acórdão nº 632/99 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1999
... viesse a ser liquidado em execução de sentença a título de danos patrimoniais e não ... Não foi o facto de a última revisão constitucional ter alterado aquele preceito, com ... processuais, se utilizasse língua estrangeira (através de tradução), como no caso de ... ível", limitando-se a prevê-lo em matéria penal ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... à estipulação de rendas em moeda estrangeira, ainda que convertível em escudos, o Decreto ... conduta ilícita nos termos da legislação penal, dá lugar à restituição dos montantes ... , contado do trânsito em julgado da sentença ... Artigo16.º Direito de representação das ... e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização ... 3 - Para efeitos do ...
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Decisões Sumárias nº 389/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2007
... o recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Judicial de Portalegre (1.º Juízo) ... (verificando-se os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das ... norma constitucional (efectuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de ... e 252/92 (sobre presunção de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ...
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Acórdão nº 203/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2000
... Na sentença que, julgando procedente a acusação do ... -A, de 10.7.92) e a respectiva moldura penal abstracta, obedece aos critérios legais de ... ção doutrinal tanto portuguesa, como estrangeira", da existência de \"uma insegurança e uma confus\xC3" ... Esta proibição, introduzida pela revisão de 1982, veio a ser reproduzida no artigo 65º do ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... em cumprimento de obrigaçáo, de sentença transitada em julgado, de transacçáo, ainda que ... de pedir ou adquirir patente estrangeira; ... b) O inventor deve informar a empresa da ... çáo em processos de natureza cível ou penal; ... c) Regulem a responsabilidade por abuso do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... resultado do parecer da junta médica de revisão, nos termos do citado regulamento, terá ... — Esteno-dactilógrafo em língua estrangeira ... 19 — Operador-Mecanográfico de 1.ª ... 20 ... ão preventiva e até ser proferida a sentença final, e bem assim ao condenado em prisão ... ízo ou promover a aplicação de sanção penal a que a infracção eventualmente dê lugar ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou ... d) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; e) Quando exista outra ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, de 27 de Agosto de 2009
... Partes deveráo qualificar como infracçáo penal o financiamento do terrorismo; ... Convictos da ... em que os factos estejam descritos numa sentença condenatória ou numa decisáo judicial da Parte ... Unidade de Informaçáo Financeira estrangeira", uma medida de suspensáo ou adiamento da conclus\xC3" ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da ... aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e ... Artigo 78.º Revisão dos actos tributários 1 - ... 65.º Dívida denominada em moeda estrangeira 1 - A exposição cambial em moedas diferentes do ...
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Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março de 2006
... ípio da mínima intervenção em matéria penal com as exigências de eficácia sancionatória ... terem sido sujeitas a auditoria ou a revisão limitada, deve ser incluído o relatório de ... que tenha como lei pessoal uma lei estrangeira, o registo é efectuado, no que respeita às ... curso um processo judicial ou existir sentença transitada em julgado relativamente aos mesmos ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... directa do Tribunal da Relação onde a sentença tiver sido revista e confirmada ... 6. O novo ... estrangeira" ... 7. Sem postergar a facilidade e simplificaç\xC3" ... assentos, independentemente de revisão e confirmação ... CAPÍTULOII Órgãos do ... CAPÍTULO II Responsabilidade civil, penal e disciplinar Artigo 294.° Responsabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Por último, esta revisão passa ainda por algumas actualizações ... ção de uma empresa de seguros estrangeira que, nos termos da secção VI do capítulo I do ... Comerciais; b) Ter sido declarada, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, ... revelados: a) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; b) Quando exista outra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 37.º Obra estrangeira" ... Artigo 38.º Domínio público ... Artigo 39.\xC2" ... Artigo 218.º Tutela penal ... Artigo 219.º Actos preparatórios ... Artigo ... adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das ... 3 - A sentença que julgar do mérito da acção judicial declara ...
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Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
... ógica determinará a médio prazo a revisão e adaptação do regime estabelecido no presente ... e no artigo 167.º do Código de Processo Penal ... 4 - O disposto nos números anteriores não ... Comerciais; b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou ...
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Acórdão nº 149/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2000
... artigo 348º, n.º 1, alínea a) do Código Penal ... Por sentença de 5 de Março de 1999 (fls ... 167º, nº 3 do mesmo diploma com a revisão operada pelo Dec. Lei nº 2/98 de 03.01." ... conforme a melhor doutrina nacional e estrangeira que se vem esforçando, de alguns anos a esta ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... Vigência, eficácia e forma de revisão ... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho ... aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal ... Cláusula 92.ª ... Sanções aplicáveis ... a data do despedimento até à data da sentença, o trabalhador tem direito: ... I) Se tiver ... de obtenção ou colocação de moeda estrangeira em depósitos e outras formas de investimento, ...