revisão sentença penal estrangeira
411 resultados para revisão sentença penal estrangeira
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Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... º 244/98, de 8 de Agosto, 97º do Código Penal, na versão actualmente vigente, 68º, n.º 1, do ... do art.º 30.º, n.º 4, introduzido na revisão constitucional de 1982, veja-se o que escreveu o ... a inimputável de nacionalidade estrangeira pela medida de expulsão ... O art.º 34.º, ... c) Terem sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... serão averbadas, independentemente de revisão e confirmação ... Artigo 8.º (Actos lavrados ... 61.º (Documentos escritos em língua estrangeira) Os documentos escritos em língua estrangeira ... revogação, a revisão da respectiva sentença e bem assim a conversão da adopção restrita em ... terá por fim o exercício da acção penal contra o responsável pela transgressão ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... ARTIGO 8.º ... ARTIGO 16.º (Referência à lei estrangeira. Princípio geral) A referência das normas de ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ... ARTIGO 1070.º (Revisão da renda) Se, por virtude de nova lei ou de ...
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Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
... ância moral característica do direito penal. E que permita, outrossim, reservar a ... reflexão tanto por parte da doutrina estrangeira como da doutrina portuguesa. Por isso é que, a ... á sempre às mesmas autoridades a sentença, bem como as demais decisões finais ... Artigo ... CAPÍTULO V Caso julgado e revisão Artigo 67.º (Alcance do caso julgado) O ...
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Acórdão nº 158/07.8TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011
A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...
... sub judice, a liquidar em execução de sentença ... C) ser a R. condenada no pagamento dos ... e a execução de uma decisão estrangeira não podem ser recusados com base apenas no facto ... do que vai disposto sobre os recursos de revisão e de oposição de terceiro. Têm o mesmo valor ... embora com especial incidência em matéria penal ... -
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... suscitam a necessidade de se proceder à revisão do Código dos Processos Especiais de ... ções que foram acolhidas pelo Código Penal e que aos crimes falimentares se referem imediata ... a reclamação de créditos fixado na sentença declarativa da falência; dispensam-se de nova ... estrangeira ou sujeitas a qualquer factor de actualização ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... ão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência ...
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Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... Tribunal Judicial de Guimarães, por sentença de 7 de Maio de 2009, os arguidos… foram ... pelo artigo 348º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, com referência ao art. 15º, n.º 3, do DL n.º ... »Já em 1971 - por ocasião da última revisão da Constituição de 1933- o Dr. José Magalhães ... pela jurisprudência internacional e estrangeira - tem sido entendida pela doutrina e pela ...
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Acórdão nº 9776/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
I - É de manter a decisão que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de três meses de prisão, substituída por 18 períodos (fins de semana) de prisão por dias livres II - Não há fundamento legal para declarar perdido a favor do Estado o veículo.
... Comarca de Ponta Delgada, foi proferida sentença, em que, entre o mais, se decidiu: - ... termos do artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal ... Da sentença traz o arguido o presente ... Maia Gonçalves esclarece que a revisão do Código Penal, operada em 1995, no que ... em relevo pela doutrina, nacional e estrangeira, quanto à aplicação concreta da providência ... -
Acórdão nº 03S2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Dezembro (LCCT) impõe à entidade patronal o ónus de facultar ao arguido a consulta do processo, dentro do prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nota de culpa, o que significa que o processo deverá encontrar-se à disposição do trabalhador para esse efeito entre o termo inicial e o termo final do respectivo prazo. II - Há...
... auditoria interna na Caixa de Moeda Estrangeira que a autora geria. Em primeira instncia foi ... 1, alnea c), e n. 2, do Cdigo de Processo Penal). entidade patronal (ou ao julgador) no cabe ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 300.º Revisão de preços ... Artigo 301.º Prémios por ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ... língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos ... 3 - Os ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social ... 2 - O quadro dos ... de processo; d) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira; i) Conceder o exequatur às ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... líquido numa unidade ope- racional estrangeira, são diferidos os rendimentos ou gastos gerados ... do IRC na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram -se efectuadas ... indiciem a violação da legislação penal por- tuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance ... -- Em caso de decisão administrativa ou sentença su- perveniente, o prazo previsto no número ...
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... b), todos do C. Penal ... Por Acórdão de 11 de Novembro de ... inocente até trânsito em julgado da sentença e a quem assiste, em caso de dúvida razoável, o ... o cinto, sendo que foi uma vizinha estrangeira que o foi buscar e que lhe entregou o bebé ... prevê a existência de um processo de revisão de sentença transitada em julgado, que ocorre, ...
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Acórdão nº 383/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... Por sentença de 10.12.1999, veio o Tribunal Tributário de 1ª ... "Direito penal e direito de mera ordenação social", in Direito ... da doutrina portuguesa e estrangeira ... E, na linha de orientação já traçada ... Com efeito, na sequência da revisão constitucional operada pela Lei Constitucional ...
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Acórdão nº 671/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
... 254º nº 2 do Código de Processo Penal, mandando-o comparecer em juízo no prazo de 24 ... 12- Inexiste Sentença transitada em julgado ou Decisão exequível ... ão) comparecer perante uma autoridade estrangeira não pode ser perseguida, detida, julgada ou ... 28º nº 1 pela Revisão Constitucional de 1997, que, segundo a proposta ...
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Decisões Sumárias nº 384/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... e se, ao decidir de forma negativa, a sentença recorrida violou as disposições constantes dos ... P. Penal”, entendeu que “a questão suscitada não ... norma constitucional (efectuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de ... e 252/92 (sobre presunção de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ... Não se ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... simultaneamente uma profunda e onerosa revisão e modernização de toda a sua estrutura ... que caracteriza a nossa legislação penal ... As demais infracções são tratadas, dentro ... judicial, antes de transitada a sentença; d) De penhora, arresto ou apreensão em processo ... mobiliários expresses em moeda estrangeira; b) As emissões a realizar no mercado nacional ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira ... 6.2.2 - Outros factores que influenciaram a ... 6.5.2 - A revisão do benchmark e das orientações ... 6.5.3 - ... que o devolverá após a emissão da sentença judicial, para ser apensado ao respectivo ... penal e contra-ordenacional da segurança social, e, ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... , ou gerente, num e noutro caso, por sentença nacional ou estrangeira; ... c) A condenaçáo, ... a) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; b) Quando exista outra ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
... -se os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspenso da execuo das penas ... ) e 252/92 (sobre presuno de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ... Na situao em ...
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Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2008
... de Setembro de 2008, proferido no Recurso Penal n.º 33/07.6TBSRT.C1, em que era recorrente A., ... A sentença em recurso interpretou diversamente o n.º 3 do ... norma constitucional (efectuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de ... e 252/92 (sobre presunção de origem estrangeira de determinadas mercadorias) ... Não se ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... Autoriza o Governo a rever o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos ... cumprir a pena de prisão aplicada na sentença, sendo correspondentemente aplicável o disposto ... termos da seguinte redacção: 1 - Se da revisão referida no artigo anterior resultar que há ... ilícita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a agente deste ou a ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; c) Sendo o ... à ordem deste.' CAPÍTULO VIII Código Penal Artigo 12.º Aditamento ao Código Penal É ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... fins comerciais Artigo 27.º Jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro 1 - A jurisdição ... de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira ... 2 - Nos ... anos ou até ao fim da Conferência de Revisão referida no artigo 155.º ou até ao dia da ... tribunal arbitral proferirá em seguida sentença de conformidade com a decisão da Câmara de ...