responsabilidade pessoal e profissional
27996 resultados para responsabilidade pessoal e profissional
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Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
... Ordem dos Advogados um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional em 2010, com retroatividade ... , a exclusão do âmbito temporal e pessoal da garantia contratada (solicitador de ...
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Portaria n.º 721/2000, de 05 de Setembro de 2000
... , complementada com entrevista profissional de selecção, sendo os candidatos ordenados de ... ção; c) Grau de maturidade e responsabilidade; d) Espírito de equipa; e)Sociabilidade ... 4 - ... uma contribuição relevante, original e pessoal, no âmbito da respectiva profissão, que ...
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Acórdão nº 08A3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... a Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional e de ter causado prejuízos a ... dos Técnicos de Contas são de natureza pessoal, não delegáveis na sociedade recorrida, nem ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... artigos destinados a serem utilizados por pessoal adstrito aos seus serviços, quando a lei não ... de trabalhos requisitados ou da responsabilidade de pessoas singulares ou colectivas, nomeadamente ... trabalho correspondente a cada grupo profissional, nos termos da legislação em vigor (ver nota ...
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Acórdão nº 0427197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I- A indemnização devida ao gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, tal resultando dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil. II- Não havendo indemnização contratual estipulada, esse gerente tem o direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, em particular quando seja atingida a
... impede, à revelia das ordens dadas ao pessoal pelos restantes gerentes, a prestação de ... ficou abalado no seu prestigio profissional e pessoal - (33°) ... 53- Isolando-se - ... ção nos termos gerais da responsabilidade civil, sendo exigível a prova de que lhe ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Artigo 15 ... Quadros de pessoal ... 1 - O sistema de fixaçáo de quadros de ... do Emprego e Formaçáo Profissional ... 1 - Os saldos de gerência a que se refere o ... çáo da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ; c) Promover o rigor técnico e profissional das práticas museológicas; d) Instituir ... pessoal" afecto ao respectivo museu não tenha a preparaç\xC3" ... museu é aplicável o regime da responsabilidade solidária previsto no artigo 109.º da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 138/2023
... ainda aprovar, por maioria, o Mapa de Pessoal da Câmara ... Municipal de Vila Nova de Poiares ... e a valorização e motivação profissional" dos trabalhadores ... Assim, a presente organiza\xC3" ... e) Regulamentar e gerir, sob sua responsabilidade e no interesse seus munícipes, fins de ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ... , caso «Liga Portuguesa de Futebol Profissional»]; - 9 anos 11 meses e 20 dias, numa só ... ências que dele resultam para a vida pessoal ou profissional das pessoas ou sujeitos ... -
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... qualquer tipo de actividade profissional concorrente com empresas ou profissionais ... , sem obrigatoriedade de identificação pessoal dos destinatários, que poderão ser ... 5 - A responsabilidade por custas dos autores intervenientes é ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela ... uma EMA sem possuir o quadro mínimo de pessoal, previsto na alínea c) do n.º 2.2 do Estatuto ... de pessoa jurídica; c) Currículo profissional do director técnico e dos inspectores; d) ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho de 2006
... , ambas de 13 de Maio, bem como ao seu pessoal dirigente de nível intermédio, quando exista ... dos objectivos individuais e de responsabilidade partilhada a atingir por cada trabalhador e ou ... çóes atribuídas por grupo profissional ... 2 - Com fins de acompanhamento da ...
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Acórdão nº 0183/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Nos termos do disposto no artº 39º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 67/97 de 3/4, a obrigação do pagamento da coima relativa a contra-ordenações tributárias é da responsabilidade do clube desportivo que participa em competições de natureza profissional. II - Os membros da direcção só são responsáveis pessoal, ilimitada e solidariamente pelo pagamento de impostos e contribuições à segurança...
... ° 67/97, de 3 Abril, que responsabiliza, pessoal", ilimitada e solidariamente os elementos da direc\xC3" ... ; - Considera ainda que por essa responsabilidade ser solidária, seria sempre opção do credor ... , se responsabiliza, pela gestão profissional dos clubes, os presidente da direcção e do ... -
Despacho n.º 2407/2023
... , e o valor da conciliação da vida profissional, ... pessoal e familiar de todos os ... responsabilidade do teletrabalhador pelos prejuízos causados a ...
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Acórdão nº 133/22.2 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-27
I – Estando no recurso exclusivamente em causa o Fumus Boni Iuris, não pode ser ignorado que resulta provado da autópsia médico-legal realizada à visada que a sua morte se deveu a “tromboembolia pulmonar aguda”, o que constituirá causa de morte natural. II - O fumus boni iuris é agora enquadrado no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que para o...
... Geradora de responsabilidade civil extracontratual da Requerida, previstos nos ... o erro médico por parte da equipa profissional da requerida, porquanto se tivesse atuado de ... áveis repercussões na dignidade pessoal" e profissional do médico ... Acresce que tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...
... ção da capacidade de trabalho profissional por 3 (três) dias ... 20 - Em consequência da ... , vivenciando tristeza e insegurança pessoal, apresenta comportamentos de irritabilidade ... íveis de indagação completa da responsabilidade civil não estava ainda efectuada pois como já ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... geral de 150 dias e de trabalho profissional de 569 dias ... 17º) Das lesões resultou ... dos factos descritos supra, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ... ção de lesar um direito ou interesse, pessoal ou real/patrimonial de outrem, para que surja o ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sido possível proceder à notificação pessoal" ou por carta registada ... Reconheceu-se ainda, \xC3" ... de aptidão ou licenciamento profissional ... 7 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 ... legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização ...
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Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... ítulo de danos patrimoniais por responsabilidade civil profissional do advogado”; b)Seja a ... pretenda limitar a sua responsabilidade pessoal na sua relação com o cliente, necessita, em ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em ... ânica, quadro e regime de provimento do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... 2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo ...
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Acórdão nº 01470/11.7BEBLS (Porto) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
1. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os ns. 1, 2 e 3 do art.º 2.º do Dec. Lei 503/99, de 20/11, na redacção pelo art.º 9.º da Lei 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho, previsto e regulado neste diploma. 2. Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do...
... 2 - A relação jurídica de emprego do pessoal directamente contratado pelas denominadas ... Contrato em Funções Públicas, Responsabilidade Civil Profissional para Pessoal Médico e ... -
Acórdão nº 2223/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3.º, alínea a), do D.-L. 227/2012, é o que adquire o bem ou o serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito da sua atuação produtiva. (Sumário do Relator)
... automóvel – se destina a seu uso profissional e pessoal, razão pela qual não se aplica o ... ” (Calvão da Silva, A responsabilidade do Produtor, 58) ... Em sentido estrito, não ... -
Acórdão nº 2223/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-24
Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3.º, alínea a), do D.-L. 227/2012, é o que adquire o bem ou o serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito da sua atuação produtiva. (Sumário do Relator)
... automóvel – se destina a seu uso profissional e pessoal, razão pela qual não se aplica o ... ” (Calvão da Silva, A responsabilidade do Produtor, 58) ... Em sentido estrito, não ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... 96.º Local da audiência e trajo profissional ... Artigo 97.º Restrições e exclusão da ... Artigo 164.º Projecto educativo pessoal ... Artigo 165.º Actividades para menores não ... responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ção, pois os pressupostos da responsabilidade aquiliana ou extracontratual são diferentes da ... se ter reformado da actividade de profissional de seguros, prosseguiu tal actividade, como ... 15. A senha, pessoal e intransmissível, de acesso à “ ... ” – ...