responsabilidade pessoal e profissional
27996 resultados para responsabilidade pessoal e profissional
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Lei n.º 46/2019
...5 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria ... proteção social; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 150 000 (euro) e ...
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Acórdão nº 12115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006
I- A Manutenção Militar é um dos estabelecimentos fabris do Exército enumerados no art. 1º do DL 41 892, de 3-10-1958, estabelecendo o seu art 15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72, de 27-07: no seu nº 1, que esses estabelecimentos «são organizações industriais a cuja actividade se...
...écnico bacharel, escalão l, do quadro de pessoal civil da manutenção militar, veio interpor ... que pretendia que a sua situação profissional fosse revista através da sua promoção à ... de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente por lei ou ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
...ário: Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica ... Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego; g ) Um representante da Direção ...responsabilidade da SRTMI, nos termos legalmente previstos; t ) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/A
...ário: Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da ..., da qualificação e formação profissional inicial, do desporto escolar e da inspeção de ...ídas ou cometidas à sua responsabilidade. 3 - A DSTF integra os serviços seguintes: a) ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/2009 de 2 de Dezembro
..., por isso, um papel fulcral na gestão do pessoal" que exerce funções públicas. A presente resolu\xC3"...ão de competências ou da entrevista profissional de selecção, não pode ser inferior a 25%. 4. ...Os membros do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
...Na Superintendência do Pessoal foram atualizadas algumas das suas competências, ...ção do Sistema de Formação Profissional da Marinha foram incluídos em anexo ao presente ... relativos à sua área de responsabilidade;. c) Assegurar a gestão dos recursos humanos, ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia ...Artigo 13.º. Responsabilidade solidária. 1 - Os membros dos órgãos colegiais ... dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
..., que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia ...ídas ou cometidas à sua responsabilidade. 3 - .. 4 - .. 5 - .. Artigo 19.º [..] 1 - .. a) ...ção técnica e de qualificação profissional dos recursos humanos; i) Propor, elaborar e ...
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Regulamento n.º 484/2017
..., até às provas de habilitação profissional. O Regulamento n.º 477/2012, de 23 de novembro ... estágios profissionais é da responsabilidade da direção da Ordem. 3 - A direção organiza e ... são dotados de um quadro de formadores e pessoal administrativo, instalações, equipamentos e ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado ... chefe da Divisão de Administração de Pessoal e Processamento de Abonos (DAPPA), a licenciada ...ão e Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção à Criança, ...
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Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
... um novo modelo de formação profissional para o pessoal de segurança privada, ... de certificados são da responsabilidade" da Direção Nacional da Polícia de Segurança P\xC3"...
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... nomeadamente quanto à sua situação pessoal considerada no seu conjunto, inclusive quanto a ...ções falsas relativas à carreira profissional ou ao exercício da função”. 67. Dispõe o ... sua suscetibilidade de acarretar responsabilidade" disciplinar”, conforme Auto de Interrogatório \xE2"...
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Despacho n.º 6769/2020
...ário: Cria o curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Terrestres - Pessoal e ...ção dos objetivos;c) Demonstrar responsabilidade e diligência no exercício das suas funções e ...
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Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1
... o "perigo" enfrentado pelos Revisores de verem o seu património pessoal afectado, para além dos montantes dos seguros de responsabilidade civil ..., necessariamente, o alargamento da responsabilidade do profissional, não só em termos quantitativos, uma vez que os montantes monetários em ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o ...c) Ser titular de seguro de responsabilidade profissional. 2 - Quando não se verifique alguma ...As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ... respetivos orientadores, é da responsabilidade da Ordem. Artigo 106.º. Duração do estágio ... não pode sofrer qualquer prejuí zo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à ...
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Regulamento n.º 366/2018
..., enquanto associação pública profissional, tem como atribuições regular e supervisionar o ... única e exclusiva iniciativa e responsabilidade, de acordo com as respetivas qualificações ...ão supervisivos promove o desenvolvimento pessoal e profissional. Desenvolve uma prática ...
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Deliberação (extrato) n.º 614/2023
...especificamente a responsabilidade, sem prejuízo das competências próprias que ...1.1 — Autorizar a formação profissional e a realização de estágios, outorgando os ... o processamento dos vencimentos ao pessoal;. 3.3 — Praticar todos os atos subsequentes à ...
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Despacho n.º 13817/2022
...responsabilidade, estabelecidos no ponto seguinte, os poderes do ...Gestão do pessoal dos serviços acima referidos. As competências ..., colóquios, cursos de formação profissional ou outras iniciativas semelhantes que ocor-. ram ...
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Acórdão nº 397/11.7T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o solicitador de execução que projecte sobre o primeiro as consequências danosas dos actos deste último, o Estado não pode ser responsabilizado por actos danosos cometidos pelo solicitador de execução no exercício das suas funções (conclusão que se harmoniza com o disposto no n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro).
... processo executivo em causa e a responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados aos ... haja uma relação (real, obrigacional, pessoal, laboral, profissional etc.) que funcione como ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais que, em ...A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico ...pessoal" e secreto, não sendo admitido o voto por procura\xC3"...
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Regulamento n.º 30/2019
... da formação académica, formação profissional e experiência profissionalPreâmbuloConsiderando ... coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos ... Técnico-Científico com a responsabilidade de analisar o pedido de creditação e decidir ...
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Louvor n.º 78/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... é justo destacar a sua competência profissional" e pessoal, o sentido de responsabilidade e dedica\xC3"...
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Aviso n.º 16278/2019
... de trabalho não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal (um técnico superior e sete ...Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento ... adequada formação ou experiencia profissional.1.2 - Procedimento concursal comum de ...
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Deliberação (extrato) n.º 541/2019
... para: 1.1 - Autorizar a formação profissional e a realização de estágios, outorgando os ... que não excedam o valor ou a responsabilidade de 100.000(euro); 1.7 - Decidir sobre queixas e ... o pagamento dos vencimentos ao pessoal; 2.15 - Propor a justificação ou ...