Responsabilidade Penal dos Menores

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I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

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I - Os direitos pessoais familiares, por virtude da sua natureza intrinseca, subordinam-se a um regime diferente, em varios aspectos, do aplicavel a generalidade dos direitos de credito o dos direitos reais, sendo irrenunciaveis, intransmissiveis, de caracter duradouro e de exercicio obrigatorio. II - Por isso que a violação de algum desses direitos-deveres seja atribuida, em dado condicionalismo,

I - Os direitos pessoais familiares, por virtude da sua natureza intrinseca, subordinam-se a um regime diferente, em varios aspectos, do aplicavel a generalidade dos direitos de credito o dos direitos reais, sendo irrenunciaveis, intransmissiveis, de caracter duradouro e de exercicio obrigatorio. II - Por isso que a violação de algum desses direitos-deveres seja atribuida, em dado condicionalismo,

O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...

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I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a ausência do arguido - devidamente notificado do despacho que fundadamente o determinou - em diligência de tomada de declarações para memória futura, desde logo porque a sua presença não é obrigatória como decorre do disposto no artigo 271º nº3 do CPP II – O MP tem legitimidade para instaurar e fazer seguir o inquérito por

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I - Sendo elevado o grau de ilicitude dos factos, por atentatorios dos direitos fundamentais a integridade fisica e a vida; elevada a culpa sob a forma de dolo directo e grave o modo de execução do crime pois a arguida sabia das propriedades destrutivas do acido sulfurico que arremessou contra a vitima; mas considerando que mitigam a responsabilidade a circunstancia de ter agido sob influencia de

I - Sendo elevado o grau de ilicitude dos factos, por atentatorios dos direitos fundamentais a integridade fisica e a vida; elevada a culpa sob a forma de dolo directo e grave o modo de execução do crime pois a arguida sabia das propriedades destrutivas do acido sulfurico que arremessou contra a vitima; mas considerando que mitigam a responsabilidade a circunstancia de ter agido sob influencia de

I – Estando já reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, não pode ser novamente objecto de apreciação o direito de resposta da apelante, pois assim o impõe a autoridade do caso julgado material. II – Na jurisdição administrativa foi já decidido que inexiste fundamento válido para a recusa do direito de resposta por parte da apelada, pelo que não tem fundamento alegarem os...

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ABUSO SEXUAL AGRAVADO - ART.ºS 171.º n.º 2 e 177.º n.º 1 aL.ª a) DO CÓDIGO PENAL. - DEFINIÇÃO DE ACTO SEXUAL DE RELEVO." (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

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I – Impressiona o número de crimes cometidos pelo arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período durante o qual o arguido cometeu tais crimes – cerca de 8 anos. Neste contexto, não estamos perante uma mera pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendência para o...

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.