Responsabilidade Penal dos Menores
3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p. e p ... superior da intervenção em questões menores, como serão, em regra, as questões processuais ... seu agente e definição da sua responsabilidade criminal ... A actividade probatória consiste ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ; Curso de Pós-graduação "Proteção de Menores - Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho", pela ... ço Prestado no âmbito da Jurisdição Penal", "Técnicas de Reeducação e Intervenção na ... Segurança e Responsabilidade Social na Prisão, Torre do Tombo, Lisboa. O novo ...
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Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança
... º nsº1 e 2, alíneas e) e g) do Código Penal e pelo artigo 86º, nsº3 e 4 da Lei N.º5/2006 ... intentos e de encobrirem a sua responsabilidade criminal, querendo o arguido B ... atentar contra ... Inserção e os abonos de família dos menores, embora a prestação tenha sido suspensa em ... -
Acórdão nº 13030/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ção pedagógico-educativa da responsabilidade civil e, sobretudo, não protege o direito de ... do princípio do contraditório, a decisão penal condenatória deixou de ter eficácia erga omnes, ... Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro] ... 7. À data, o ...
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Lei n.º 40/2023
... a 1 m por 1 m, que não sejam da responsabilidade dos clubes e sociedades, ... nos recintos onde se ... a menores de 16 anos, exceto quando acompanhados por um ... registos para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, prazo findo o qual são ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ... os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito de ... privada., que se analisa em dois direitos menores: (a) o direito de impedir o acesso de estranhos a ...
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) ... nos autos, da exclusiva responsabilidade do M.P. e do próprio Tribunal, não teve a sua ... ções para com os seus quatro filhos menores, lhes possa prestar os imprescindíveis e ...
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Regulamento n.º 132/2018
... ou ilegais, bem como o acesso à rede por menores de idade.Artigo 4.ºGratuitidade dos serviços de ... , o utilizador assume toda a responsabilidade que advém da utilização efetuada.CAPÍTULO ... , ou cujo perfil seja suscetível de censura penal, nos termos da Lei.3 - Não é permitido ao ...
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Acórdão nº 392/10.3JAFUN.L1 – 5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
ABUSO SEXUAL AGRAVADO - ART.ºS 171.º n.º 2 e 177.º n.º 1 aL.ª a) DO CÓDIGO PENAL. - DEFINIÇÃO DE ACTO SEXUAL DE RELEVO." (Sumário elaborado pela Relatora)
... não acompanhar, alojar ou receber as menores S. (ofendida nos autos) e F., filhas do arguido e ... °s 1 e 2, e 177 n° 1 - a), do CP (Código Penal) ... 2. Os arguidos contestaram ... 3 ... Responsabilidade criminal do arguido- 77. É a seguinte a ... -
Acórdão nº 039498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1988 (caso None)
I - Os direitos pessoais familiares, por virtude da sua natureza intrinseca, subordinam-se a um regime diferente, em varios aspectos, do aplicavel a generalidade dos direitos de credito o dos direitos reais, sendo irrenunciaveis, intransmissiveis, de caracter duradouro e de exercicio obrigatorio. II - Por isso que a violação de algum desses direitos-deveres seja atribuida, em dado condicionalismo,
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... 1, da Organização Tutelar de Menores e 197. e 198. do Codigo Penal, situações em que ... os demais pressupostos da responsabilidade civil, o tribunal esta obrigado a arbitrar uma ... -
Acórdão nº 039498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1988
I - Os direitos pessoais familiares, por virtude da sua natureza intrinseca, subordinam-se a um regime diferente, em varios aspectos, do aplicavel a generalidade dos direitos de credito o dos direitos reais, sendo irrenunciaveis, intransmissiveis, de caracter duradouro e de exercicio obrigatorio. II - Por isso que a violação de algum desses direitos-deveres seja atribuida, em dado condicionalismo,
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: ... 1, da Organização Tutelar de Menores e 197. e 198. do Codigo Penal, situações em que ... os demais pressupostos da responsabilidade civil, o tribunal esta obrigado a arbitrar uma ... -
Regulamento n.º 146/2024
... Penal. 2 — Para efeitos da alínea o ) do número ... ; h ) (Revogada.) i ) No caso dos menores, que não coabitem com ambos os progenitores, ... , tendentes à efetivação da responsabilidade civil e ou criminal imputável aos ...
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Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...
... Penal, na pessoa da assistente IG, na pena de 3 (três) ... os demais coabitantes, designadamente as menores RS e MC, que presenciam todos os factos.18) Em ... e no consequente apuramento da responsabilidade do arguido, pois a prova produzida em audiência ... -
Aviso n.º 20429/2021
... de pagamento Artigo 14.º - Responsabilidade civil e seguros Artigo 15.º - Obtenção de ... 3 - Excetuam-se os acompanhantes de menores de oito anos, que podem ajudar a equipar e a ... , artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal ...
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Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021
I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...
... pelo artº 171º, nº 1, e 2, do Código Penal (Ofendida BB) na pena de 4 (quatro) anos e 6 ... por aquele dos crimes de abuso sexual de menores e bem assim nos juros de mora que se vencerem ... se o demandado civil incorreu em responsabilidade pela prática de facto ilícito ... A norma que ... -
Acórdão nº 2/20.0T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – O segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do artigo 7.º, do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, compreende tanto o lugar onde o dano se produz como o lugar onde ocorre o evento causal. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação declarativa de condenação
... a deslocação alegadamente ilícita dos menores, com carater duradouro, e a fixação da sua ... éria a discutir nestes autos (responsabilidade civil extracontratual) e a data em que a presente ... º 3 do artigo 82.º do Código de Processo Penal, a remessa das partes cíveis (os aqui Recorrido ... -
Lei n.º 30/2017
... da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... ] l) Pornografia infantil e lenocínio de menores; m) Dano relativo a programas ou outros dados ... º 103/2015, de 24 de agosto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados tratados ao abrigo do ...
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Acórdão nº 041541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1991 (caso None)
I - Sendo elevado o grau de ilicitude dos factos, por atentatorios dos direitos fundamentais a integridade fisica e a vida; elevada a culpa sob a forma de dolo directo e grave o modo de execução do crime pois a arguida sabia das propriedades destrutivas do acido sulfurico que arremessou contra a vitima; mas considerando que mitigam a responsabilidade a circunstancia de ter agido sob influencia de
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... ; mas considerando que mitigam a responsabilidade a circunstancia de ter agido sob influencia de ... e economica modesta, com dois filhos menores a seu cargo, afigura-se adequada, face ao artigo ... -
Acórdão nº 041541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1991
I - Sendo elevado o grau de ilicitude dos factos, por atentatorios dos direitos fundamentais a integridade fisica e a vida; elevada a culpa sob a forma de dolo directo e grave o modo de execução do crime pois a arguida sabia das propriedades destrutivas do acido sulfurico que arremessou contra a vitima; mas considerando que mitigam a responsabilidade a circunstancia de ter agido sob influencia de
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... ; mas considerando que mitigam a responsabilidade a circunstancia de ter agido sob influencia de ... e economica modesta, com dois filhos menores a seu cargo, afigura-se adequada, face ao artigo ... -
Aviso n.º 2210/2024
... dos seus titulares, quando a responsabilidade" do tratamento seja do Município de Setúbal. 4 \xE2\x80" ... 2 — Sem prejuízo da ponderação penal que possa ocorrer , a prestação de dados falsos ... Artigo 45.º Consentimento de menores" 1 — O tratamento dos dados pessoais de menores \xC3" ...
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Regulamento n.º 559/2017
... Consciente da sua responsabilidade social na promoção do bem comum, a Universidade ... 8 - Os utilizadores menores de 18 anos só poderão usar o sistema de ... ão, não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela ...
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Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... o artigo 472.º do Código de Processo Penal, procedeu-se ao cúmulo jurídico da pena neles ... exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de ... e similares, serão da exclusiva responsabilidade da Ageas Portugal Seguros (documento que consta a ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em estado ... 30. À data do sinistro a responsabilidade decorrente de acidentes de viação do veículo ... com as exequentes, suas filhas, enquanto menores, não pode confundir-se com a problemática do ...
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Regulamento n.º 135/2018
... , normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ... ções, ficam sujeitas a responsabilidade penal nos termos legais, e perdem, de imediato, o ... 2 - Só é admitida a entrada de menores de 10 anos, desde que acompanhados por um adulto ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... altera o Código Penal” (doravante, CP). As normas identificadas pelo ... fase, a excluir a sua responsabilidade penal através da aplicação da figura do ... a permitir a eutanásia ativa para menores de idade com «capacidade de ...