responsabilidade extracontratual do subempreiteiro

126 resultados para responsabilidade extracontratual do subempreiteiro

  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... 83-87 ) • Responsabilidade civil do produtor / Venda de coisas defeituosas / ... um regime de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, numa ... poder do empreiteiro, e também do subempreiteiro, de celebrar contratos de subempreitadas, se o ...
  • Acórdão nº 00747/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I) - Não existe no regime jurídico do DL 59/99, de 2/03, um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato; o que existe, em qualquer dos casos, é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os...

    ... de terceiro, sendo neste caso a responsabilidade determinada segundo o grau de culpa de cada um; ... subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que ... imputar responsabilidade civil extracontratual à R ... Pelo que se impõe a improcedência ...
  • Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

    ... de trabalho e não aceitou a responsabilidade pela sua reparação, porquanto, no seu entender, ... na obra, sendo o autor subempreiteiro, obedecendo totalmente à coordenação e às ... a responsabilidade civil extracontratual da empreiteira, importa agora apreciar o quantum ...
  • Acórdão nº 7180/18.7T8GMR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022

    I - O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade (contratual) médica é a desconformidade da concreta actuação dos médicos que intervieram no tratamento médico a que a Autora foi submetida no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstânci

    ... uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos Réus ... H ... por conta de outrem, como o subempreiteiro, que não é, em regra, subordinado jurídico do ...
  • Acórdão nº 14464/19.5T8PRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023

    I –  Inexiste qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (conjugado com o n.º 2 do artigo 608.º), numa situação em que o Tribunal perante a invocação de uma excepção peremptória de prescrição do direito da Autora (gerando a sua extinção), considera caducado tal direito (o que corresponde apenas a uma...

    ... que, em qualquer caso, a a sua responsabilidade enquanto transitária estaria limitada a ... extracontratual; ...  - impugnando a factualidade descrita; ... subempreiteiro, atenta a flagrante similitude entre o ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... imputável, fica excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco, que poderia tornar ... O subempreiteiro de obras públicas pode intentar directamente ... • Responsabilidade civil extracontratual / Contrato com eficácia de protecção a ...
  • Acórdão nº 29004/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1. O conceito penal de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também do ilícito: a nível do tipo de ilícito torna-se indispensável que se esteja perante um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada - sendo que também o tipo de culpa resulta, nestes casos,...

    ... , transferiu para a 3ª Ré a sua responsabilidade civil por danos patrimoniais e não patrimoniais ... da responsabilidade civil extracontratual ... 20ª) - Na verdade, mesmo fazendo ... pertencente e utilizado por subempreiteiro, exigindo deste o mapa de manutenção e ...
  • Acórdão nº 1917/19.4T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Existindo responsabilidade solidária, nos termos do artigo 487.º do Código Civil, qualquer dos lesantes tem legitimidade para contestar a acção por se tratar de um caso de litisconsórcio voluntário. II- O incidente de intervenção principal é o aplicável à situação em que o demandado pretende fazer intervir na acção o co-responsável. (Sumário do Relator)

    ... um caso excepcional de responsabilidade civil extracontratual, resultante do exercício ... da culpa; «b) O empreiteiro (ou subempreiteiro) que praticou culposamente acções ilícitas ou ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer

    ... por contratos de seguro a responsabilidade civil das 1ª, 4ª e 5ª rés ...   Concluem ... Constituem obrigações do subempreiteiro: c) Assumir inteiramente a responsabilidade pela ... seguro de responsabilidade civil extracontratual, que se encontra a obrigação de ressarcimento ...
  • Acórdão nº 1519/13.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos: que faça valer contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (s

    ... ção arbitrada por via da responsabilidade extracontratual dos ora RR., causadores dos danos ... ção directa do comprador sobre o subempreiteiro do vendedor/empreiteiro (em linha com o ...
  • Acórdão nº 20/10.7TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - A distinção entre o n.º 1 e o n.º 2 do art. 493.º do CC reside em que o n.º 1 pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, enquanto no n.º 2 é o carácter perigoso da actividade exercida que produz só por si a responsabilidade de quem a exerce. II - Ainda que no art. 493.º do CC se reconheça a existência de um dever...

    ... à construção e não ao subempreiteiro, como era o seu caso ... Impugnou os factos ... de viação e refutando qualquer responsabilidade pela reparação do acidente, na consideração ... de responsabilidade delitual ou extracontratual, pela prática de actos lícitos, como sejam a ...
  • Acórdão nº 0461/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O artigo 152º, nº1 alínea b), do CPTA, ao referir-se à mesma questão aponta para uma relação de «identidade», e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto sejam «substancialmente idênticos», de tal modo que a contradição decorra apenas de uma divergente interpretação jurídica; II - E ao referir-se a questão...

    ... CC, é aplicável no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ... entre os autores e o subempreiteiro «L……………, SA» ... Ora, acontece que, ...
  • Acórdão nº 722/20.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023

    - No âmbito do contrato de seguro tem aplicação o regime previsto no DL nº 446/85, de 25.10, por estarmos perante cláusulas contratuais gerais. - Por conseguinte, não tendo a Seguradora feito qualquer prova que ao segurado foi explicado, concretamente, o conteúdo, alcance e consequências de quaisquer cláusulas da apólice de seguro junta sob doc. ... à sua contestação, estejam elas insertas nas...

    ... para quem havia transferido a responsabilidade por danos que possam decorrer da sua actividade ... de responsabilidade contratual e extracontratual; ... J. A exclusão de responsabilidade que tal ... responsabilidade imputável a subempreiteiro ou subcontratdo pelo segurado ... 5. o ...
  • Acórdão nº 04595/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
    ... ter executado, na qualidade de subempreiteiro, os trabalhos de execução de construção dos ... em obras públicas sob sua responsabilidade; b) Comunicar o incumprimento do disposto no ... -b) do CPA) e não de um acidente extracontratual em que o subempreiteiro surge do nada ante o dono ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... ção, tendo esta dado a obra ao subempreiteiro J ... , que limpou a sujidade provocada pela ... Autora é deduzida com base em responsabilidade civil extracontratual da Ré e não a ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ... por contratos de seguro a responsabilidade civil das 1ª, 4ª e 5ª rés ... Houve ... subempreiteiro: c) Assumir inteiramente a responsabilidade pela ... seguro de responsabilidade civil extracontratual, que se encontra a obrigação de ressarcimento ...
  • Acórdão nº 385/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... susceptíveis de assacar à DD a responsabilidade pela ocorrência do facto danoso E. O dever de ... civil contratual, como no da extracontratual, só existe quando, de forma cumulativa, se ... a uma relação entre ACE e subempreiteiro - e de 25-3-10, Rel. Lopes do Rego), efeito que, ...
  • Acórdão nº 3481/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I – Nem o dono da obra, nem o empreiteiro são civilmente responsáveis pelo acidente que vitimou um trabalhador da firma subempreiteira em obra de construção civil, provocado por uma grua, no decurso de trabalhos de cofragem por essa sociedade levados a efeito; II – É sobre a subempreiteira que incide a responsabilidade decorrente da presunção de culpa do n.º 2 do art.º 393.º do CC; ...

    ... seguro para garantir a responsabilidade civil geral e particular da obra adjudicada e de ...     Essa mesma autonomia a tem o subempreiteiro" na relação com o empreiteiro ...       \xC2" ... com a responsabilidade civil extracontratual ...
  • Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
    ... D) A entender-se que a responsabilidade é unicamente de imputar ao R. Município … ... ípio da responsabilidade civil extracontratual, como fonte de obrigação de indemnizar, e tem ... pela interveniente J…, Ld.ª, subempreiteiro contratado pela R. E…, S.A., e aprovado pela ...
  • Acórdão nº 9360/07.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2011
    ... de seguro que cobria a sua responsabilidade civil emergente do exercício da sua actividade e ... fundada na responsabilidade civil extracontratual ... A decisão recorrida conheceu da excepção ... vigilância não transita para o subempreiteiro, sem prejuízo de sobre este impender idêntico ...
  • Acórdão nº 1325/10.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo que o transportador responde ainda pela actuação dos seus agentes, auxiliares ou “outras pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A

    ... responsabilidade civil do transportador rodoviário nacional de ... nos casos da acção directa do subempreiteiro para com o dono da obra (cf. por ex., Ac RL de ... da responsabilidade civil extracontratual (art. 483 do CC) ... Mas a responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

    ... ordinária, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente contra 1. Lisnave ... ”, incluindo responsabilidade extracontratual (…)» ... 12) (…) «Neste seguro figuram ... 2011) ou entre o empreiteiro e o subempreiteiro (ac. do STJ, de 17 de Junho de 2014) ... Isto ...
  • Acórdão nº 0656392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006

    I - Entre o empreiteiro e o subempreiteiro não existe uma relação de comissão, nem sequer o empreiteiro pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo subempreiteiro; daí decorre que o subempreiteiro não possa ser considerado um auxiliar do empreiteiro, ou seu comissário, nos termos do art. 500º do Código Civil. II - Ruindo a obra - andaimes e pranchas montados pelo...

    ... andaimes, mas não aceita a sua responsabilidade, porque as pranchas e andaimes estavam ... mas apenas a sua responsabilidade extracontratual, estando igualmente excluída a responsabilidade ... não foi causado por qualquer subempreiteiro ... Rematou pedindo que se julguem ...
  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... indemnizatório decorrente de responsabilidade civil enquanto não estiver judicialmente ... , com base em facto ilícito extracontratual a este imputado, enquanto não houver decisão ou ... subempreiteiro cumprido defeituosamente a obrigação a que se ...
  • Acórdão nº 19/08.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2010
    ... B) Uma vez que a ré negou a responsabilidade pela má execução das obras e reclamou da ... surgidos entre empreiteiro e subempreiteiro decorrentes de contrato de subempreitada. G) ... «Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas», ano ...

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