Responsabilidade dos herdeiros
5818 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
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Regulamento n.º 764/2022
... ário ou ao falecimento deste da assinatura de todos os herdeiros averbados nos respe- ... tivos livros, ou de quem legalmente os ... já descritas neste artigo e ficando a cargo destes a responsabilidade ... pelo pagamento das respetivas despesas ... 5 — Decorrido 60 dias ...
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Aviso n.º 10793/2018
... , arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 11.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
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Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os
... bancária relacionada com esse Fundo, com exoneração da responsabilidade pessoal dos membros dos … grupos familiares em que se dividem os ... ícios decorrentes da operação, é censurável que os seus herdeiros venham exigir um pagamento sabendo que a ele não têm direito ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, é atribuída aos conservadores do registo de ... à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo, ou em documento comprovativo da ...
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Edital n.º 644/2021
... data da transmissão, sob pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas devidas pela licença. 3 - ... 4 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
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Edital n.º 1210/2021
... data da transmissão, sob pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas devidas pela licença. 3 - ... 4 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
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Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... herdeiros de Maria ... de ... , propuseram a presente ação declarativa, sob a ... A fundar a sua pretensão e propondo-se efetivar a responsabilidade civil extracontratual dos primeiros RR. (pedido principal) ou, ...
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Aviso n.º 9047/2018
... Artigo 10.º Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades orgânicas 1 - Todos os ... pelo titular dos dados em vida ou, na sua falta, aos respetivos herdeiros para divulgar esses mesmos dados pessoais, existindo duas situações que ...
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Regulamento n.º 9/2023
... não sendo herdeiros, sucessivamente: ... a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição ... não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil ... perante eventuais reclamantes, ...
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Acórdão nº 1506/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito deve a mesma ser instaurada por todos os herdeiros da herança em causa. II. A ilegitimidade derivada da existência, no caso, de litisconsórcio necessário é sanada nos termos do artº 261º do Código de Processo Civil, chamando a intervir as pessoas que faltam ou pela intervenção espontânea das mesmas. III. Verificada tal...
... Invocaram ainda que, na hipótese de haver responsabilidade dos 1º réus, esta terá de ser na proporção de 1/3, uma vez que foram ... , do lado ativo da relação jurídica processual, os demais herdeiros do falecido BB, sob pena de os Réus serem absolvidos da instância ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... , valendo as hipotecas judiciais com os mesmos limites (responsabilidade pelo pagamento de € 29.780,43) quer os imóveis pertençam à 2.ª ... , se destinava a “garantia de pagamento da quantia devida aos herdeiros que vier a ser liquidada em execução de sentença, acrescida das ... -
Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...
... : Os autores C (…), M (…), , A(…) e F (…) na qualidade de herdeiros" e representantes da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A (\xE2" ... nenhuns juros e negou o reembolso do capital, remetendo a responsabilidade para a SLN (artigos 31 ° e 32° da petição inicial); 5.21 -No decurso ... -
Regulamento n.º 724/2018
... Artigo 28.º Exclusão da responsabilidade Os serviços da Autarquia e os funcionários do cemitério não poderão, ... 5 - No caso do conflito entre herdeiros e/ou concessionários, os atos de administração serão exercidos pela ...
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Acórdão nº 812/21.1T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15
I - O interveniente principal, citado nos termos do artigo 319.º do CPC, pode oferecer articulado próprio no prazo igual ao fixado para a contestação da forma processual em causa, independentemente da fase em que o processo se encontre. II - O n.º 4 do artigo 319.º do CPC, só se aplica numa situação em que o interveniente principal apenas intervém no processo depois de ter decorrido o prazo...
... de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BB – Herdeiros, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que o Réu ... comercial da herança, ficando desvinculada de qualquer responsabilidade de âmbito monetário, fiscal ou parafiscal que advenha da manutenção de ... -
Edital n.º 356/2018
... , receber o documento, tendo a entidade requerente a responsabilidade de regularizar o processo no dia útil seguinte, mediante a entrega do ... que constar no registo como proprietário da sepultura e os herdeiros legais. Secção III Das Inumações em Jazigos Artigo 17.º Reparação 1 ...
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Acórdão nº 387/21.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I.- O herdeiro da herança jacente não pode estar em juízo sem os restantes herdeiros nos casos em que se discute um direito a favor ou contra a herança, como o impõe o artigo 2091.º/1, do Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo 2078.º/1, do Código...
... que a herança não é jacente porquanto foi aceite por todos os herdeiros, pelo que ocorre falta de personalidade judiciária ativa ... Todavia, ... da quota parte de cada interessado no direito ou na responsabilidade ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... ão perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é ... comum na forma ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a condenação solidária dos réus a ... -
Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-17
1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...
... por conta da sua quota disponível a pessoas que não são herdeiros legitimários: ... b1) À 5ª ré legou: ... __ A Casa da Quinta ... Assim, compreendendo a liquidação da herança a responsabilidade desta com o cumprimento dos legados (com regime previsto nos arts.2249º a ... -
Regulamento n.º 317/2022
... ês ossadas, será facultada, aos interessados que provarem ser herdeiros do ... falecido, o depósito de ossadas até ao limite de três, não ... à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais ... reclamantes, ...
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Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...
... relação do jazigo/talhão, adquirido pelo inventariado e seus herdeiros, aquando da morte de BB, e dos bens imóveis seguintes: a) 2/5 de um ... ção contra a relação de bens e a repartição da responsabilidade pelo seu pagamento ... Previamente, porém, há que determinar a lei ... -
Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-25
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...
... relação do jazigo/talhão, adquirido pelo inventariado e seus herdeiros, aquando da morte de BB, e dos bens imóveis seguintes: a) 2/5 de um ... ção contra a relação de bens e a repartição da responsabilidade pelo seu pagamento ... Previamente, porém, há que determinar a lei ... -
Decreto-Lei n.º 95/2017
... O presente decreto-lei procede ainda à transferência da responsabilidade pelo financiamento das prestações complementares pagas ao abrigo do ... da Carris referidos nas alíneas a) e b), aos respetivos herdeiros hábeis, calculada por aplicação das percentagens previstas no acordo de ...
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Regulamento n.º 223/2017
... ês ossadas, será facultada, aos interessados que provarem ser herdeiros do falecido, o depósito de ossadas até ao limite de três, não podendo ... ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais reclamantes, ...
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Regulamento n.º 721/2020
... Artigo 14.º Responsabilidade pelos Danos A Freguesia não é responsável por danos que possam sofrer ... a morte do titular do contrato, o cônjuge ou quando falecido os herdeiros deverão sub-rogar os direitos e obrigações do contrato de abastecimento ...
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Aviso n.º 11887/2017
... G e H é devido à existência de acréscimo de trabalho, responsabilidade e prevenção. 5 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, ... de Transmissão) Doação em vida ou Averbamento para Herdeiros Legais O valor da Taxa de novo Alvará - Averbamento de Transmissão é ...