responsabilidade contratual prescrição

I - A responsabilidade por factos ilícitos prevista nos artigos 483 e seguintes do Código Civil situa-se no campo da responsabilidade extra-contratual, sendo as regras da prescrição as estabelecidas no artigo 498 do mesmo diploma e não outras.

1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

I – No contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta dos art.º 1207º e 1208º, ambos do C. Civil. II - O legislador, atento aos interesses do empreiteiro em ver definida a sua responsabilidade pelos defeitos na obra no mais curto...

O prazo de prescrição na responsabilidade contratual é de 20 anos, valendo na responsabilidade extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do Código Civil.

O prazo de prescrição na responsabilidade contratual é de 20 anos, valendo na responsabilidade extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do Código Civil.

I - Invocada pelos autores como causa de pedir a relação jurídica de mútuo subjacente à emissão de um cheque subscrito pelos réus, junto aos autos como documento probatório, a responsabilidade destes réus é contratual. II - A prescrição do crédito assim exigido está sujeita ao prazo ordinário de 20 anos do artigo 309 do Código Civil e não ao prazo de 3 anos do artigo 498 do mesmo diploma, que...

I - Tendo-se provado que a autora, no âmbito da relação de confiança que tinha com o serviço de “private banking” do banco, procedeu, em 2002, à aquisição de um produto financeiro que lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação sem qualquer risco, com garantia do capital investido, garantia essa que foi depois confirmada pela sua administração quando esta transmitiu aos clientes...

I - O artigo 498 do CCIV só é aplicável à responsabilidade extracontratual. II - Coexistindo a responsabilidade extracontratual com a responsabilidade contratual, aplica-se o regime próprio desta, nomeadamente quanto à prescrição. III - O direito de indemnização, fundado na responsabilidade contratual prescreve no prazo de 20 anos, salvos os prazos especiais que no caso a lei estabeleça, nos...

I - A prescrição prevista no artigo 498, n. 1 do Código Civil diz respeito exclusivamente à responsabilidade civil extracontrarual, ainda que baseada no risco. II - Para a prescrição no caso de responsabilidade contratual, funcionam as regras gerais, aplicando-se-lhe o artigo 309 do mesmo diploma.

I - Tendo a Relação decidido o recurso com base num dos dois fundamentos invocados para a improcedencia da excepção de prescrição, e não se havendo arguido a nulidade de omissão de pronuncia, este ponto da decisão da 1 instancia transitou em julgado. II - O prazo de prescrição da responsabilidade extra-contratual interrompe-se pelo reconhecimento pelo devedor do direito do credor a ser...

I - Tendo a Relação decidido o recurso com base num dos dois fundamentos invocados para a improcedencia da excepção de prescrição, e não se havendo arguido a nulidade de omissão de pronuncia, este ponto da decisão da 1 instancia transitou em julgado. II - O prazo de prescrição da responsabilidade extra-contratual interrompe-se pelo reconhecimento pelo devedor do direito do credor a ser...

I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...

I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código de Valores Mobiliários. II- E, tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo

I. A acção intentada ao abrigo do disposto no artigo 72.º do CSC tem subjacente a produção de danos causados pela violação de específicos deveres (contratuais ou legais) por parte dos administradores para com a sociedade. II. Os direitos da sociedade que por tal acção se pretendam fazer valer prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir, entre outros, da verificação do termo da conduta...

O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade contratual.

O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade contratual.

I - Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnização civil em processo penal tem sempre de fundar-se na prática de um crime. II - Sendo assim, nunca a condenação em indemnização civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicação do respectivo prazo de prescrição (quando mais longo) e apesar de os factos provados também a integrarem. III - Para que...

I - Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnização civil em processo penal tem sempre de fundar-se na prática de um crime. II - Sendo assim, nunca a condenação em indemnização civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicação do respectivo prazo de prescrição (quando mais longo) e apesar de os factos provados também a integrarem. III - Para que...

• Diário da República

I - A prescrição, em sede de direito civil, é um dos efeitos do decurso do tempo na vigência dos direitos e obrigações disponíveis, concedendo a quem a invoca a faculdade de recusar o cumprimento da obrigação considerada prescrita ou opor-se ao exercício do direito reputadamente prescrito (n.º 1 do art.º 298.º, art.º 301.º, art.º 303.º e n.º 1 do art.º 304.º, todos do Cod. Civil), pretendendo-se,