Acórdão nº 97P1267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 B C ART300 N1. CP95 ART118 N1 B C ART129 ART205 N1. CPP87 ART71 ART72 N1 A ART77 N2 ART78 ART377 N1. CPC67 ART489 ART661 N1. CCIV66 ART48 N3 ART303.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG202. AC STJ PROC1529/97 DE 1998/03/18.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnizaÁ„o civil em processo penal tem sempre de fundar-se na pr·tica de um crime. II - Sendo assim, nunca a condenaÁ„o em indemnizaÁ„o civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicaÁ„o do respectivo prazo de...

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