responsabilidade contratual prescrição
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Acórdão nº 063826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1972
I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de...
... o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do ... das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de ... -
Acórdão nº 0048946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, designadamente: - no caso de direito de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, três anos a contar do conhecimento do direito, mesmo desconhecendo o lesado a extensão integral dos danos; - no caso de direito emergente de enriquecimento sem causa, três anos a contar da data em que o...
... Sumário: I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, ... de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, ... designadamente para a responsabilidade contratual, vinte anos, salvo a aplicabilidade de casos ... -
Acórdão nº 0048946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, designadamente: - no caso de direito de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, três anos a contar do conhecimento do direito, mesmo desconhecendo o lesado a extensão integral dos danos; - no caso de direito emergente de enriquecimento sem causa, três anos a contar da data em que o...
... Sumário: I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, ... de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, ... designadamente para a responsabilidade contratual, vinte anos, salvo a aplicabilidade de casos ... -
Acórdão nº 0064782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...
... de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de ... -
Acórdão nº 0064782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993
O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...
... de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de ... -
Acórdão nº 0076561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - Sendo inequívoco que o Autor pretendeu cumular simultaneamente o pedido de indemnização pela mora e o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato, o valor da acção há-de ser fixado segundo as regras dos arts. 306, n. 2 e 308, n. 2, do CPC. II - A incompatibilidade substancial dos pedidos que nos termos da al. c) do n. 2 do art. 193, do CPC, determina a...
...ção tem por fundamento a responsabilidade contratual improcede a excepção da prescrição ... -
Acórdão nº 0076561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - Sendo inequívoco que o Autor pretendeu cumular simultaneamente o pedido de indemnização pela mora e o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato, o valor da acção há-de ser fixado segundo as regras dos arts. 306, n. 2 e 308, n. 2, do CPC. II - A incompatibilidade substancial dos pedidos que nos termos da al. c) do n. 2 do art. 193, do CPC, determina a...
...ção tem por fundamento a responsabilidade contratual improcede a excepção da prescrição ... -
Acórdão nº 039583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997
I - O prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra-contratual do Estado, é de 3 anos. II - Se o direito referido em I resultar de ilegalidade de acto que foi contenciosamente anulado, a prescrição só se verifica após terem decorrido seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do prazo de 3 anos fixado no art. 498 do C. Civil, se fôr...
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Acórdão nº 0225267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992
I - O prazo da prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento de obrigações, no âmbito da responsabilidade contratual, é o prazo geral de 20 anos. II - Litiga de má fé aquele que age com a consciência de não ter razão.
... Sumário: I - O prazo da prescrição do direito à indemnização pelo não o de obrigações, no âmbito da responsabilidade contratual, é o prazo geral de 20 anos. II - ... -
Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... do segundo Réu, e ainda a de prescrição do direito da demandante, e que tem sido a ..., o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve ao fim de três anos, ... no âmbito da responsabilidade extra-contratual – cuja efectivação aqui se perfila como causa ... -
Acórdão nº 2449/10.1TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - A responsabilidade pré-contratual prescreve nos termos do art.º 498.º do Código Civil, isto é, segundo o seu n.º 1, no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito à indemnização, sem prejuízo da prescrição ordinária, a contar do facto danoso. II - Verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar aquando da celebração do contrato de mútuo, com...
... a pagar-lhes, a título de responsabilidade pré-contratual, a quantia de € 100.750,00, sem ... por excepção, invocando a prescrição do direito dos autores, uma vez que qualquer dos ... -
Acórdão nº 01068/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...
... julgou e procedente a excepção de prescrição do direito que invoca no âmbito da ... e fundamentada a matéria da responsabilidade contratual invocada pelo Autor. 3-O Autor alegou ... -
Acórdão nº 084457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994
I - Na venda sucessiva de direitos incompatíveis sobre o mesmo imóvel, prevalece a registada em primeiro lugar. II - Terceiros, para efeitos registrais, são os que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo bem. III - Não há cessão da posição contratual se o comprador, que registou a transmissão a seu favor, apenas assumiu a obrigação de respeitar a venda antes efectuada,
...III - Não há cessão da posição contratual se o comprador, que registou a transmissão a seu ... Civil de 66 só se aplica à responsabilidade extracontratual. VII - Em caso de coexistência ..., nomeadamente para efeitos de prescrição... -
Acórdão nº 576-13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
- Inexistindo qualquer violação do contrato de arrendamento, tanto nas prestações principais, como nos deveres acessórios, por bando do R, apenas haverá lugar à responsabilidade civil extracontratual. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Autora e a exceção perentória da prescrição. *********** FACTOS PROVADOS: 1- A Autora é uma ... que é uma situação de "responsabilidade civil extracontratual" e, por isso, entende que o ...pelos danos causados é de natureza contratual, ou extracontratual; j)Conforme referido, a A. e ... -
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.
... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a ...78 n.° 1 do CSC estatui a responsabilidade dos gerentes perante os credores sociais ... responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e ... -
Acórdão nº 4539/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
1) A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação; 2) Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que...
... cento); b) se declare que é da responsabilidade do Banco A, S.A, o reembolso do capital reportado ...ência da invocada exceção de prescrição, com a consequente absolvição do banco réu dos ... como incorrendo em responsabilidade contratual a conduta do banco) ou de 3 anos (para a ... -
Acórdão nº 9550867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995
I - Se uma companhia de seguros se considerou responsável perante terceiro, lesado em acidente de viação, e liquidou o que tinha a pagar, o fundamento do direito de regresso que invoca ( condução do veículo seguro por pessoa não habilitada com carta de condução ) é a violação do contrato de seguro, nos termos da apólice, e o artigo 19 alínea c), do Decreto - Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, e não
..., e não as normas que regulam a responsabilidade" extra-contratual dos artigos 483 e seguintes do C\xC3"ódigo Civil. II - Assim, o prazo de prescrição aplicável é o ordinário - estabelecido no ... -
Acórdão nº 069386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1982
I - A disposição do n. 1 do artigo 498 do Código Civil é aplicável exclusivamente à responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco; a prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil contratual está sujeita ás regras gerais. II - Coexistindo responsabilidade civil contratual e extracontratual pelo mesmo facto, o lesado pode optar pela aplicação das regras de uma
... é aplicável exclusivamente à responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no ; a prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil contratual está sujeita ás regras gerais. II - Coexistindo ... -
Acórdão nº 35/19.0T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I - A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado
... um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de valor não inferior a ... deduziu contestação, alegando a prescrição do direito invocado pelos Autores, considerando ... da companhia de seguros é de natureza contratual, fundada no contrato de seguro de ... -
Acórdão nº 08867/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
I. Sendo o pedido de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual do Estado, releva a aplicação do regime que a regula, o D.L. nº 48.051, de 24 de Novembro de 1967, à data vigente. II. Dispunha o artº 5º do D.L. nº 48.051, em especial, sobre a prescrição do direito de indemnização, mas este preceito foi revogado pelo D.L. nº 267/85, de 16/07, que aprovou a Lei de Processo nos...
...prescrição" do direito invocado pelos Autores, absolvendo o R\xC3"...Prescreveu quer no âmbito da responsabilidade extracontratual quer no da responsabilidade ...ção com base na responsabilidade contratual, nos termos dos arts 874º, 879º, 406º, 798º e ... -
Acórdão nº 374/11.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“I - O que distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2
... inacabada, aplicável é o prazo de prescrição ordinário de 20 anos, nos termos dos artigos ...) e a eles se aplica o regime da responsabilidade contratual; já os danos extra rem, provocados em ... -
Acórdão nº 0916/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2011
I - Tendo o tribunal de 1.ª instância deixado de conhecer de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual emergente de acto de gestão pública, que foi suscitada, por entender que o pedido de indemnização se baseava em responsabilidade contratual, o Tribunal Central Administrativo, depois de decidir, julgando procedente a apelação, que o pedido de...
...(ii) com a definição do tipo de responsabilidade civil, subjectiva ou objectiva, que impende sobre ... lide no domínio da responsabilidade contratual. 7. E bem compreendeu o Réu IEFP, I.P. os ... de ser apreciada a questão da prescrição do direito de indemnização, ao abrigo dos ... -
Acórdão nº 1613/17.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação a cargo de intermediário financeiro (um banco, parte apetrechada na negociação), no âmbito da atividade bancária, perante cliente investidor não qualificado e em deficit de informação, é fonte de obrigação indemnizatória pelo decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se a comercialização de produto financeiro com informação de...
... perante investidor, incorreu em responsabilidade" contratual e colocou o A. em estado de preocupaç\xC3"... parte e ocorrer e, em qualquer caso, prescrição do crédito invocado. O A., em resposta, ... -
Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1. Se na fase pré-contratual, a Ré/recorrente, não prestou ao autor, a exigível e qualificada informação sobre o produto financeiro em causa, não atuou de boa-fé com o elevado padrão de conduta, não agiu com a devida diligência e transparência, antes forneceu informação incompleta, não verdadeira e ilícita, não informando cabalmente o cliente/investidor do risco do negócio, não respeitou nem...
... cento, que se declare que é da responsabilidade do R. o reembolso do capital no valor de € ... Conclui pela responsabilidade contratual e extracontratual do BPN, e que, por força da ... do tribunal e a exceção de prescrição, e impugnou os factos alegados, alegando que o ... -
Acórdão nº 3993/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I- O intermediário financeiro nas relações com o cliente tem de agir de acordo com padrões de diligência, lealdade e transparência superiores aos de um homem médio, o que se compreende atenta a progressiva complexidade dos produtos financeiros e a necessidade de proteção dos clientes que na maioria das vezes são a parte menos experiente na contratação. II- No caso em apreço, tendo o funcionário
... Contestou o Réu invocando a prescrição do direito do autor e que agiu de acordo com a ... a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls! 39. Ainda que ... – seja ela qualquer for - de fonte contratual, pelo que não pode, em qualquer circunstância, ...