Acórdão nº 075189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2 ART325 N1 ART498. CPC67 ART707.

Sum·rio : I - Tendo a RelaÁ„o decidido o recurso com base num dos dois fundamentos invocados para a improcedencia da excepÁ„o de prescriÁ„o, e n„o se havendo arguido a nulidade de omiss„o de pronuncia, este ponto...

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