Acórdão nº 075189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2 ART325 N1 ART498. CPC67 ART707.

Sumário : I - Tendo a Relação decidido o recurso com base num dos dois fundamentos invocados para a improcedencia da excepção de prescrição, e não se havendo arguido a nulidade de omissão de pronuncia, este ponto...

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