responsabilidade civil produtos
14479 resultados para responsabilidade civil produtos
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... referentes a valores mobiliários ou a produtos e serviços cujo preço dependa da flutuação de ... , de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ... do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do contrato ...
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Decreto n.º 5/2023
... Administração assume inteira responsabilidade pelos certificados ... Emissão ou validação ... Os revestimentos anticondensação e produtos ... adesivos utilizados com os isolamentos, bem ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... ções, através do reforço da responsabilidade das concessionárias, dos seus administradores, ... , ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar ... 3 - As ... das Regiões Autónomas; c) Do governador civil do distrito onde esteja situada a sala de jogo; ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ... terceiros, os instrumentos, objectos ou produtos do crime não abrangidos pelo disposto no artigo ...
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Portaria n.º 303/2021
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele dependente em ... Vendas de mercadorias e produtos ... Prestações de serviços de atividades de ...
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Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
I - Se a resolução de questões que são objecto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o STJ conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar, quer por terem omitido indevidamente pronúncia sobre elas, quer por as terem considerado prejudicadas pela solução dada ao litígio (art. 679.º do CPC). II - Não tendo...
... , para quem foi transferida a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por ... decorrente da actividade de comércio de produtos pirotécnicos; - Julgar a acção parcialmente ... -
Lei n.º 13/2023
... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da ... atividade ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ... lho, os utensílios, os produtos e os processos de trabalho não apresentem riscos ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou instrução ... ção de aparelhos destinados à venda de produtos ou bebidas não alcoólicas ... Artigo 25.º ... Artigo 26.º Responsabilidade contra-ordenacional 1 - Para efeitos do presente ...
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Acórdão nº 4/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da...
... -se-á o disposto no Código de Processo Civil ... V- Quando no preenchimento do requerimento ... , imputada qualquer responsabilidade pela não recepção de e-mails ... VI- Ao não ... ) (pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei) ... -
Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... custos relacionados com a promoção dos produtos objecto do contrato e de custos de formação ... ória numa situação de responsabilidade civil derivada da actuação que imputou à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ão; Baseando-se no princípio da responsabilidade partilhada e convictos da importância de ... partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ... e à diversificação dos respetivos produtos e atividades, inclusivamente em domínios como a ...
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Acórdão nº 05A717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se no acórdão são citadas, por lapso, disposições legais não aplicáveis, pode qualquer das partes requerer a reforma da decisão. II - Ê então possível alterar as normas citadas, não significando essa modificação alteração do decidido, já que as disposições legais são equivalentes às constantes da decisão. III - A autonomia dos institutos da concorrência desleal e da violação dos direitos
... Civil que deve ser conjugado com o artigo 486° a ... Não existindo responsabilidade objectiva na concorrência desleal ou na ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 27-A/2020
... lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas ... , conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, a atribuir a ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ...
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Acórdão nº 998/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... 917.º)” ... 10.ª Pelo que, a lei civil também se aplica mas com carácter complementar ... para a autora o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, por força ... e parafinagem, incluindo diversos produtos enológicos e de vinificação, bem como a venda ...
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
... pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorrecção das ... º 2 do artigo 329.º do Código de Processo Civil ... 2 - O profissional goza do direito previsto ... , pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.' ...
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Edital n.º 929/2018
... participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de ... ; g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; h) ...
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Regulamento n.º 72/2019
... participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de ... ; g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; h) ...
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Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... relativos à comercialização de produtos, as regras de acreditação dos organismos de ... um produto estiver sob a sua responsabilidade, que as condições de armazenamento e transporte ... subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade ...
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Acórdão nº 06B3288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1. O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002, aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, salvo a Dinamarca, cujas normas prevalecem sobre as de origem interna relativas à competência internacional dos...
... Tribunal de Justiça I S ... - Produtos Eléctricos SA, com sede em Portugal, intentou, ... º e 105º, nº 1, do Código de Processo Civil) ... A referida excepção dilatória deve ... ção, ou seja, numa causa de responsabilidade civil contratual ... Está, por isso, em causa ... -
Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ... concessionário eximem -se da responsabilidade referida no n.º 4, caso demonstrem não ter ...
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Lei n.º 109/2015
... ao fabrico, apresentação e venda de produtos ... do tabaco e produtos afins e que revoga a ... e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ... ordens ... responsabilidade referida no n.º 4, caso demonstrem não ... ter ...
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Acórdão nº 03B2668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Submetida a autora a uma intervenção cirúrgica em 29 de Novembro na Clínica explorada pela sociedade ré, onde depois ficou internada em recuperação pós-operatória, responde a ré pelos danos patrimoniais e morais sofridos pela autora em consequência da agressão, contra ela perpetrada entre as 3,00 e as 4,00 horas da madrugada do dia 2 de Dezembro seguinte, por outro doente internado na mesma...
... ária tendente a fazer valer a responsabilidade civil da ré por omissão culposa dos deveres de ... fornecimento de refeições dos mesmos e produtos dietéticos» (conclusões 28.ª/32.ª), a tanto ... -
Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... Responsabilidade ... Capítulo III Ingredientes e emissões ... Artigo 8.º Níveis ... representantes da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens profissionais da área ...
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Regulamento n.º 577/2016
... produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do ... Lima são aprovados no início de cada ano civil, sendo o respetivo plano anual publicado no ... responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações ...