resolução fundamentada
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Acórdão nº 01908/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s
... recorrida, que declarou procedentes as razões invocadas na Resolução da CMPS ... 3. A douta decisão recorrida fundamenta o incidente ... âmara Municipal do Porto Santo se encontrava suficientemente fundamentada, indicando os interesses públicos que entendeu ficarem prejudicados com a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... visa o artigo 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência fundamentada à pena não privativa da liberdade «sempre que ela se mostre suficiente ... - que o Comité de Ministros do Conselho da Europa recomenda em resolução de Março de 1976 e que se encontram já consagradas, por exemplo, na ...
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Acórdão nº 1936/10.6TBVCT-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014
Nos termos do art. 663º, nº 7 do Novo Cód. de Proc. Civil, sumaria-se o acórdão da seguinte forma: I. A carta em que o administrador da insolvência resolve o acto celebrado pela insolvente, nos termos dos arts. 120º e segs. do CIRE, deve ser fundamentada com a indicação genérica e sintética dos pressupostos que fundamentam a resolução, de modo a permitir que a contraparte possa impugnar esses...
... , peticionando que o tribunal declare ineficazes os actos de resolução praticados pelo Sr. administrador de insolvência incidentes sobre os ... -
Acórdão nº 11332-02-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1- Os actos administrativos, devem ser apreendidos e interpretados no contexto do procedimento em que se inserem, segundo os ditames do bom senso e sem menosprezo da praxis administrativa reiterada. 2- Quando um assunto é levado à consideração superior "para proferir a resolução fundamentada, nos termos propostos", o bom senso impõe que se assuma o despacho de "concordo" como significando a adopçã
... , indeferindo a pretensão por eles formulada, considerou como resolução fundamentada adequada à previsão do artigo 80º nº 1 da LPTA, o ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... ão pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da ...
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Acórdão nº 629/12.4TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2014
... Relação de Guimarães Nos presentes autos de Impugnação de Resolução contra a Massa Insolvente de J… e C… , n.º 629/12.4TBVVD, do 1º ... concluir que o Tribunal "a quo" procedeu a suficiente e fundamentada explicitação dos diversos meios de prova que serviram para formar a sua ...
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Acórdão nº 047536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001
A resolução fundamentada a que alude o nº 1 do art. 80.º da LPTA não é susceptível de recurso contencioso, devendo o interessado, sem qualquer perda e até com manifesto ganho de tutela jurisdicional efectiva, reagir contra ela no próprio processo de suspensão de eficácia, através do meio especial previsto no nº 3 do mesmo artigo.
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Acórdão nº 0723/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - A obrigação de referenciar, nas conclusões da alegação de recurso, a norma jurídica violada pela sentença impugnada, satisfaz-se com a denúncia, nesse mesmo lugar, de uma deficiente interpretação, e consequente ofensa, dos preceitos jurídicos em que a sentença fundara a anulação do acto administrativo recorrido. II - se um acto administrativo afastar um funcionário do exercício de funções,...
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Acórdão nº 38436A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - Do art. 80 da LPTA resulta que o autor do acto cuja eficácia foi automaticamente suspensa com a recepção do duplicado do pedido de suspensão de eficácia tem duas alternativas: se reconhece grave urgência para o interesse público na imediata execução do acto, profere a resolução fundamentada prevista na parte final do n. 1 e, a partir daí, pode iniciar ou prosseguir essa execução; ou, se o não
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Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... a execução, salvo se, mediante remessa ao tribunal de resolução fundamentada na pendência do processo cautelar, reconhecer que o ...
- Acórdão nº 4858/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... , nem padece de qualquer vício ou irregularidade, estando fundamentada e sendo perfeitamente consonante com o disposto no artigo 118.º, n.º 5 ... E mesmo que venha a ser apresentada resolução fundamentada, terão sempre as requerentes, mediante a verificação de ... -
Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
Artigo 10.° Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:
Artigo 10.° Resolução de expropriar ... 1 - A resolução de requerer a declaração de lidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente: ... a) A causa de utilidade ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... a execução do acto suspendendo, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da ...
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Acórdão nº 04B4598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - É de aplicar ao contrato de distribuição comercial as normas reguladoras do DL 178/86, nomeadamente no que se refere à cessação do contrato, atento o que se refere no preâmbulo dessa lei, ao consignar-se o contrato de agência nela regulado como modelar do contrato de concessão comercial, o qual é um dos elementos integradores da distribuição comercial. II - O artº 31º da mesma lei exige...
... Civil. O direito à resolução do contrato ... 5 - Bem como é evidente que a resolução contratual ... bem entendeu a decisão recorrida, a resolução deve ser fundamentada, nos termos do artº 31º do DL 178/86 ... Por outro lado, verifica-se - ... -
Acórdão nº 01079/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
... constituirá um relevante precedente para a respectiva resolução o que permitirá prosseguir a execução das acções em curso do programa ... privada dos requerentes, porque não se explica de forma fundamentada, de facto e de direito, por que razão não deve ser salvaguardado o ...
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Acórdão nº 11557/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão por 20 dias é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação para o requerente da suspensão de eficácia, Agente principal da PSP, e seu agregado familiar, sem outros proventos além dos rendimentos do seu trabalho. II - Não causa grave lesão do interesse público, a suspensão de eficácia de um acto punitivo de um Agente da PSP, com...
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Acórdão nº 045366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
I - Quando o pedido de suspensão judicial de eficácia é feito previamente à interposição do recurso contencioso do acto suspendendo (alínea b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA) e o seu requerente não interpõe recurso contencioso desse acto no prazo legalmente estabelecido para os actos anuláveis (arts. 28 e 29 da LPTA), a suspensão caduca (art. n.º 79, n.º 3, ibidem) mesmo que na suspensão se invoque
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Acórdão nº 047013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - Não determina grave lesão do interesee público a suspensão de eficácia de uma pena expulsiva imposta a um agente da PSP, quando a referida pena se reporta a factos ocorridos há vários anos, mantendo-se o agente desde então no exercício de funções sem que tenha dado aso a qualquer perturbação do serviço. II - Não constitui resolução fundamentada, para efeitos de se iniciar a execução...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... Artigo 4.º ... Resolução extrajudicial de conflitos ... 1 - Cabe à ANACOM desenvolver as ... ção de designação a que se refere o n.º 2, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... - Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração ... o parecer ... 5 - A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 170/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; Decreto-Lei n.º 14-A/2020; Lei ... 7 - A fixação do valor do contrato deve ser fundamentada com base em critérios objetivos, utilizando, como referência ...
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Acórdão nº 040251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - Sendo sustentável que, ao proclamar que o contrato administrativo de provimento da requerente caduca em certa data, a entidade requerida não está a emitir uma declaração de base negocial, mas antes a definir autoritariamente a situação da requerente, de acordo com a interpretação dos preceitos legais aplicáveis que ela assume, ou seja, sendo sustentável que aquele pronunciamento incorpora um...
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Acórdão nº 00061/23.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... que o Tribunal julgue improcedentes as razões aduzidas na resolução fundamentada apresentada pelo CENTRO HOSPITALAR DE ... , EPE, e declare ...